Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SITUAÇÃO ECONÓMICA DO ARGUÍDO
PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA
art°190 do CPT, na medida em que for conhecida pelo orgão aplicador do direito e se encontre
devidamente comprovada nos autos.
II- A existência de prejuízo para a FAZENDA PÚBLICA, no caso da não entrega, no prazo legal, do
imposto devido, nos Cofres do Estado, concretiza-se com a prática da infracção fiscal, e traduz-se no
facto de o Estado não poder fruir e dispor do respectivo montante, visando os juros compensá-lo desse prejuízo,
III- A adesão do arguído ao regime do DECRETO-LEI nº 124/96, não tem quaisquer consequências em sede de responsabilidade contra-ordenacional.