Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10552/01 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 05/29/2003 |
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| Relator: | Coelho da Cunha |
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| Sumário: | O recurso de indeferimento tácito de recurso hierárquico carece de objecto, devendo ser rejeitado, se antes da interposição do recurso contencioso a Administração proferiu um acto expresso de indeferimento de que o recorrente foi notificado, também em data anterior àquela interposição |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | 1. Relatório A..., divorciada, professora dos Serviços de Educação da ex-província ultramarina de Cabo Verde, intentou no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito de 9 de Julho de 1966, praticado pelo Director de Serviços da Caixa Geral de Aposentações. A Mma. Juiza do T.A.C. de Lisboa, por decisão de 9.06.99 rejeitou o recurso, por carência de objecto, após o que a recorrente interpôs recurso para este T.C.A., formulando as conclusões de fls. 113 e seguintes A recorrida C.G.A contra-alegou O Digno Magistrado do Mº Pº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. x x 2. Fundamentação. Como nota o digno Magistrado do Ministério Público, o requerimento da recorrente datado de 9.6.96 teve despacho expresso de indeferimento (cfr. fls. 11 e 12) e, por tal razão, o pretenso acto de indeferimento recorrido pura e simplesmente não existe: assim sendo, deveria decidir-se, como correctamente se decidiu, pela rejeição do recurso, por carência de objecto (cfr. por todos, Ac. STA de 10.1.2001; Ac. T.C.A de 26.2.98, Rec. 605/98). Deste modo, e usando da faculdade prevista no nº 5 do art. 713º do C.P. Civ. acordam em confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1ª instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, assim negando provimento ao recurso, Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 120 Euros e a procuradoria em 70 Euros. Lisboa, 29.5.03 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo João Beato Oliveira de Sousa |