Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA NA OPOSIÇÃO À
EXECUÇÃO FISCAL
Social apurada através de folhas de salários, por não se verificar desconformidade entre a certidão e o
original certificado, nem se atestar facto que, na realidade, não ocorreu.
2. Se a recorrente (oponente) invoca como fundamento da oposição o facto de ter pago anteriormente
todas as contribuições à Segurança Social e de as folhas de salários não serem idóneas para provar a
dívida, está a discutir a legalidade em concreto da dívida exequenda, o que a lei não consente (artº 236º
do CPT).