Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	2524/99

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/23/2000

Relator:	Magda Geraldes

Descritores:	PRAZO PARA DECISÃO RECURSO HIERÁRQUICO FORMAÇÃO ACTO TÁCITO INDEFERIMENTO

Sumário:	1-0 prazo para a decisão do recurso hierárquico, quer seja de 30 dias (nºl do artº 175º do CPA), quer seja de 90 dias (nº2 do art0 175º do CPA), conta-se a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer. II - Conjugando o disposto no artº 175º, nºl do CPA com o disposto no artº 72º, nºl-a) do CPA, a data da remessa do processo é o evento a partir do qual se inicia a contagem do prazo para a eventual formação de acto tácito de indeferimento, o qual tem como primeiro dia o dia seguinte ao da data da remessa do processo.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: