Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2960/99 |
| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
| Data do Acordão: | 02/01/2001 |
| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
| Descritores: | ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS OU ABONOS CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | I - Os actos de processamento de vencimentos e abonos constituem actos administrativos, recorríveis contenciosamente, sob pena de se firmarem na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido. II - A extemporaneidade do recurso hierárquico necessário determina a extemporaneidade do recurso contencioso. |
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| Decisão Texto Integral: |