Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2960/99
Secção:Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção
Data do Acordão:02/01/2001
Relator:António de Almeida Coelho da Cunha
Descritores:ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS OU ABONOS
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Os actos de processamento de vencimentos e abonos constituem actos administrativos, recorríveis contenciosamente, sob pena de se firmarem na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido.
II - A extemporaneidade do recurso hierárquico necessário determina a extemporaneidade do recurso contencioso.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: