Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:64219
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:12/15/1998
Relator:Joaquim Casimiro Gonçalves
Descritores:ACTO DEFINITIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário: Não se mostrando que o acto recorrido, praticado pelo DGCI, o tenha sido no uso de poderes delegados pelo Ministro das Finanças, não se verifica a existência de um acto definitivo por dele ser possível ainda recorrer hierarquicamente.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: