Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 64219 |
| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 12/15/1998 |
| Relator: | Joaquim Casimiro Gonçalves |
| Descritores: | ACTO DEFINITIVO DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | Não se mostrando que o acto recorrido, praticado pelo DGCI, o tenha sido no uso de poderes delegados pelo Ministro das Finanças, não se verifica a existência de um acto definitivo por dele ser possível ainda recorrer hierarquicamente. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |