Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	273/22.8BESNT

Secção:	CA


Data do Acordão:	10/06/2022

Relator:	CATARINA VASCONCELOS

Descritores:	PROCESSO CAUTELAR CONTRAINTERESSADOS

Sumário:	A questão de saber se num dado processo existem, ou não, contrainteressados que como tal devam ser identificados e citados tem que ser avaliada não em abstrato mas tomando como referência a concreta relação material controvertida trazida a juízo


Votação:	Unanimidade




Aditamento:

Decisão Texto Integral:

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul

I – Relatório:

A ASSOSSIAÇÃO ...., F.... , L..., M..., M...e P... intentaram o presente processo cautelar contra o Município de Sintra pedindo que seja o Requerido intimado a abster-se de dar execução ao contrato de empreitada do E..., por violação ou fundado receio de violação de normas de direito administrativo e dos direitos fundamentais ao ambiente, a saúde pública e à qualidade de vida do moradores e comerciantes de Vale Flores, até decisão do final do processo principal a intentar.

Por sentença de 7 de julho de 2022 foi julgada “improcedente a exceção de incompetência do TAF de Sintra em razão da matéria”, “improcedente a exceção de ilegitimidade passiva do requerido Município de Sintra” e procedente a providência cautelar e, consequentemente, foi o Requerido intimado a abster-se de atos de execução do E....

O Requerido Município de Sintra recorre de tal sentença formulando as seguintes conclusões:
1. O Tribunal a quo dispensou a audiência de inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 118.º, n.º 5 do CPTA, por considerar que a prova documental junta aos autos era suficiente, prosseguindo com o decretamento da providência cautelar com base na insuficiência da prova produzida pelo Requerido quanto aos factos que compuseram a sua defesa.
2. Sendo certo que o indeferimento da produção de prova testemunhal apenas pode ser admitido quando os factos sobre os quais deva incidir sejam irrelevantes à decisão da causa ou quando a respetiva prova resulte suficiente dos elementos constantes dos autos, não se encontravam reunidos os pressupostos que permitiam a decisão prevista no artigo 118.º, n.º 5 do CPTA e, por conseguinte, a dispensa da audiência de inquirição de testemunhas, ao inviabilizar aquela produção de prova, importou uma omissão ilegal e essencial à decisão da causa, que configura uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do CPTA e, por conseguinte, determina a nulidade da sentença proferida, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.
3. Ainda que se entendesse que a dispensa da audiência de inquirição de testemunhas não configura uma nulidade processual, no que não se concede, mas se configura por mera cautela de patrocínio judiciário, sempre teria o Tribunal a quo incorrido em erro de julgamento quanto à relevância da prova testemunhal – o que resultou na violação do direito do Município à prova e à tutela jurisdicional efetiva,
4. A competência material dos tribunais é apreciada à luz do objeto da ação. O objeto da ação é composto pelo pedido e respetiva causa de pedir, sendo esta última delimitada pelo pedido, na medida em que não tem relevância processual autónoma, por se traduzir na fundamentação do pedido. No caso, sendo requerida a proibição de executar um contrato, os fundamentos invocados terão de ser entendidos como os motivos da inadmissibilidade de execução do contrato, por serem entendidos pelos Requerentes como demonstradores da ilegalidade material do contrato. Pelo que, independentemente de ser essa a configuração mais correta ou mais aconselhável a dar à providência, é certo que os Requerentes deram lugar a um litígio relativo a matéria contratual.
5. Sendo os litígios relativos à execução de contratos públicos reconduzidos à competência dos juízos de contratação publica, nos termos do artigo 44.º, n.º 1 da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o tribunal competente era o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nos termos do artigo 2.º, n.º 2 do DL n.º 174/2019, de 13 de dezembro. Pelo que o Tribunal a quo incorreu num manifesto erro de julgamento quanto à respetiva competência material.
6. Nos termos do artigo 10.º, n.º 1 do CPTA, deverão ser demandados os titulares de interesses contrapostos aos do autor. O empreiteiro, enquanto parte contratual no contrato de empreitada, será diretamente afetado pelo decretamento da providência, sofrendo prejuízos financeiros em consequência. Pelo que é evidente que os seus interesses são contrapostos aos dos Requerentes, sendo assim clara a respetiva qualidade de contrainteressado - o que significa que a omissão de demanda deste último determina uma preterição de litisconsórcio necessário passivo, que se reconduz à exceção dilatória de ilegitimidade passiva.
7. A legitimidade passiva, no âmbito das providências cautelares, é autónoma da legitimidade das partes na ação principal, uma vez que as ações podem ser intentadas após o decretamento da providência, em termos que não permitem ao Tribunal conhecer a respetiva configuração aquando da apreciação da providência. Pelo que a legitimidade passiva é aferida no momento do requerimento cautelar, não sofrendo variações à luz de eventos posteriores e eventuais. Tendo o Tribunal a quo incorrido num manifesto erro de julgamento.
8. Resulta dos documentos 1 a 6 da Oposição que o Município divulgou o projeto do E... , em termos que permitiam aos munícipes tomar conhecimento do respetivo teor e pronunciar-se sobre o que lhes aprouvesse no âmbito das Assembleias de freguesia e das reuniões abertas cuja realização resulta igualmente provada da referência feitas a estas mesmas no âmbito dos mencionados documentos.
9. Tendo o Tribunal a quo dúvidas quanto à fidedignidade dos documentos, o princípio do inquisitório impunha que notificasse o Requerido para juntar os links correspondentes. Sendo que quanto ao mais apenas seria possível produzir prova através do depoimento das testemunhas que o Tribunal a quo indeferiu, indevidamente. É ainda certo que os Requerentes não colocaram em causa a divulgação do projeto, uma vez que não fazem referência à omissão de um momento para participarem, mas apenas a respetiva insuficiência.
10. Pelo que o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento quanto ao facto 1 dado como não provado, impondo-se, ao invés, a consideração dos seguintes factos como provados:
- o Município de Sintra promoveu a realização de reuniões abertas para efeito da discussão do Projeto de E... , assim como a respetiva discussão no âmbito de Assembleia de freguesia extraordinária;
- o Município de Sintra divulgou no site da Câmara Municipal de Sintra o projeto do E..., que era de acesso público.
11. Resulta do documento n.º 15 do Requerimento cautelar e do facto 8 dado como provado na sentença recorrida que o depósito de resíduos com vestígios de amianto apenas ocorreria pontualmente, em situações em que não fosse possível o encaminhamento para o destino final, que os resíduos seriam manuseados por equipas especiais e que as plataformas seriam elevadas, por forma a não permitir a libertação de fibras. Foram estas as medidas consideradas adequadas pelos técnicos responsáveis pelo projeto, não tendo o Tribunal a quo os conhecimentos técnicos que permitam discordar sem mais das respetivas considerações, sendo que, de todo o modo, apenas a prova testemunhal poderia esclarecer as suas dúvidas.
12. Mais ainda, o Requerido pode apenas demonstrar as medidas de segurança adotadas, não tendo como fazer prova da não lesão ao ambiente e à saúde, uma vez que tal implicaria a prova de um facto negativo e futuro. Pelo que, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto ao facto 2 não provado, impondo-se a consideração do seguinte facto provado:
– Foram adotadas todas as medidas de segurança no Projeto de execução do E... que asseguram o manuseamento de resíduos com potenciais vestígios de amianto de forma segura.
13. O Município mostrou-se disponível a ceder quanto ao depósito de resíduos com vestígios de amianto, determinando a respetiva proibição. Pelo que deveria ter sido dado como provado o seguinte facto:
– O Município encontra-se disponível a proibir o depósito de resíduos com vestígios de amianto, afetando os contentores para tal previstos ao depósito de outro tipo de resíduos.
14. O legislador impõe o respeito pelo princípio da participação, sem determinar os procedimentos que deverão ser adotados para o efeito, quando estejam em causa procedimentos que não digam respeito a interessados identificados. O Município deu cumprimento ao princípio ao divulgar o projeto e ao permitir a participação dos munícipes em sede de Assembleia de freguesia e das reuniões abertas, com as limitações inerentes à pandemia e que lhe eram alheias. O Tribunal a quo limita-se a concluir pelo incumprimento do princípio da participação, sem esclarecer o que deveria ter sido feito para decidir de forma diversa. Resultando daí um manifesto erro de julgamento quanto à violação princípio da participação.
15. Não se verifica qualquer violação do direito ao ambiente, saúde e qualidade de vida, uma vez que o Município adotou as medidas que garantiriam a segurança do depósito de resíduos com vestígios de amianto, com vista a proporcionar uma maior proteção do interesse público do que aquela que resultaria do abandono de tais resíduos na via pública.
16. O princípio da precaução não implica a inversão do ónus da prova, uma vez que tal solução não resulta da lei e a inversão do ónus da prova apenas ocorre nos casos expressamente previstos na lei ou convencionados, de acordo com o disposto no artigo 344.º, n.º 1 do Código Civil.
17. Não se apresenta qualquer razão para decretar a providência cautelar com base no depósito de resíduos com vestígios de amianto quando o Município se disponibilizou a aceitar a proibição de depósito de tal tipo de resíduos.
18. A apreciação feita quanto aos restantes fundamentos invocados a propósito do fumus boni iuris afigura-se correta, uma vez que a alegação da desvalorização dos imóveis e a redução dos lugares de estacionamento não teve por base qualquer invocação de ilegalidade; porque os Requerentes não colocaram em causa a violação de IGT mas a própria classificação dos mesmos constante, não sendo esta a sede adequada para o efeito; e, por fim, porque a alteração dos fins a que a área cedida no âmbito do Alvará de loteamento n.º 53/93 foi legal, por serem estes enquadrados no artigo 44.º do RJUE, i.e., por o E... configurar um equipamento coletivo.
19. O pressuposto periculum in mora foi incorretamente apreciado, na sequência dos erros de julgamento vindos de expor. Porém, acima de tudo, a construção do E... não tem associado o risco que foi considerado pelo Tribunal a quo, uma vez que a construção não envolve o depósito dos resíduos que apenas surgiriam no âmbito da exploração do E.... Tendo o Tribunal a quo incorrido em julgamento também quanto ao periculum in mora.
20. Por fim, no âmbito da ponderação de interesses, impunha-se a procura de uma solução de equilíbrio, que determinasse a menor afetação possível de interesses de terceiros, como é o caso do empreiteiro. Sendo que, no caso, os fundamentos considerados para efeito do periculum in mora seriam colmatados com a proibição de depositar resíduos com vestígios de amianto ou com a proibição de exploração do E.... A alteração da providência cautelar decretada cabe ao Tribunal, nos termos do artigo 123.º, n.º 3 do CPTA, tendo este incorrido em erro de julgamento também quanto à ponderação de interesses.

Os Recorridos apresentaram contra-alegações não tendo formulado conclusões.

O Ministério Público não se pronunciou.

II – Objeto do recurso:
Em face das conclusões formuladas, e de acordo com a ordem imposta pela sua precedência lógica, cumpre decidir as seguintes questões.
- erro de julgamento no que concerne à competência material;
- erro de julgamento no que concerne à legitimidade passiva (preterição de litisconsórcio necessário);
- nulidade do despacho que indeferiu a produção de prova testemunhal e consequente erro de julgamento quanto à matéria de facto;
- erro de julgamento relativo a todos os pressupostos da tutela cautelar (fumus boni iuris, periculum in mora e ponderação de interesses).

III – Fundamentação De Facto:

Foram julgados provados, na sentença recorrida, os seguintes factos:
1. Com data de fevereiro de 2020, foi emitido o «PROJETO DE EXECUÇÃO PLANO DE GESTÃO DE RESIDUOS PARA O E... DE VALE DAS FLORES», cujo teor aqui se dá por reproduzido, e do qual extrai-se o seguinte:
«1. INTRODUÇÃO
O presente Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição tem como objetivo assegurar o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD, para o E... DE VALE DAS FLORES. Pretende-se com este plano dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 46/2008 de 12 de Março, que veio estabelecer o regime jurídico específico a que fica sujeito a gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, designados Resíduos de Construção e Demolição (RCD), bem como a sua prevenção. Neste âmbito é previsto que nas empreitadas e concessões de obras públicas, o projeto de execução seja acompanhado de um Plano de Prevenção e Gestão de RCD (PPG), o qual assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas respetivamente aplicáveis constantes do presente decreto-lei e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. Este tem como principal intuito evitar e reduzir a produção de RCD, bem como o seu carácter nocivo, reduzindo o risco para a saúde humana e para o ambiente.
A hierarquia das operações de gestão de resíduos define como prioridade a reutilização de materiais na obra. No caso de tal não ser viável, deverá proceder-se à sua reciclagem ou a outra forma de valorização, sendo a eliminação a última opção de gestão. Os materiais não passíveis de nova utilização deverão ser objeto de triagem em obra, ou encaminhados para operador de gestão licenciado quando tal não seja possível.
Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPG, assegurando, designadamente:
- A promoção da reutilização de materiais e a incorporação de reciclados de RCD na obra;
- A existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;
- A aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, nos casos em que tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado;
- Que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, sendo que, no caso de resíduos perigosos, esse período não pode ser superior a 3 meses. O PGRCD pode ser alterado pelo dono da obra na fase de execução, sob proposta do produtor de RCD. O PGRCD deve estar disponível no local da obra, para efeitos de fiscalização pelas entidades competentes, e ser do conhecimento de todos os intervenientes na execução da obra.
Antes do início dos trabalhos e após o encerramento dos mesmos, o empreiteiro deverá proceder ao desenvolvimento e encerramento do PPG-RCD, respetivamente. Esta tarefa consiste na entrega dos elementos solicitados na lista de anexos que integra o plano. Para o efeito são disponibilizados vários modelos que devem ser preenchidos pelo empreiteiro e validados pela fiscalização de ambiente.
(…)
3. CARATERIZAÇÃO DA EMPREITADA
3.1 CARATERIZAÇÃO DA OBRA
A empreitada de construção de PROJETO DO E... DE VALE DAS FLORES compreende a execução de todos os trabalhos previstos no projeto, tendo em conta:
a) O tipo de edificação e trabalhos a executar;
b) O uso previsto;
c) As opções arquitetónicas;
d) A definição das várias especialidades;
e) As características geológicas, hidrológicas e geotécnicas do terreno.

PROJETO DO E...

Figura 1 – Planta final do E...

Atrás da Portaria localizou-se a área de Resíduos Especiais. Os contentores para resíduos considerados “especiais” ficarão em espaço coberto.
Do outro lado da via em frente à Portaria localizaram-se, os armazéns, um destinado para acomodar os REEE - Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, e o outro destinado a realizar atividades e workshops. (…)» (cf. processo instrutor, de fls. 1113-1151 do SITAF, e do acordo das partes).

2. Com data de maio de 2020, foi emitido o «PROJETO DE EXECUÇÃO ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA PARA O E... VALE DAS FLORES», cujo teor aqui se dá por reproduzido, e do qual extrai-se o seguinte: «1. ARQUITETURA
1.1. ENQUADRAMENTO E OBJECTIVOS
A presente memória descritiva e justificativa refere-se ao Projeto de Execução para o PROJETO DE EXECUÇÃO DO E... DE VALE DAS FLORES, em Mem Martins, Sintra.
O princípio orientador deste E... é apoiar o aumento da recolha seletiva multimaterial, permitindo a receção de resíduos no Concelho de Sintra, através da sua deposição ordenada num único ponto – no E... .
O E... destina-se a receber resíduos que não são recolhidos nos circuitos normais de RU, provenientes de produtores particulares, que pelas dimensões e características, não serão processados diretamente nas instalações, mas uma vez que esses resíduos contêm potencial de reciclagem, serão transportados para as instalações de triagem e de processamento da T... , ou, em função das suas características, diretamente para as respetivas fileiras de reciclagem. Estes resíduos irão ficar armazenados temporariamente no E... até atingirem quantidades que otimizem a sua recolha e transporte para destino final adequado. A presente memória descreve as soluções técnicas adotadas na conceção da instalação.

1.2. LOCALIZAÇÃO
O E... de Vale das Flores será implantado num terreno municipal junto a uma zona habitacional de edifícios em altura.
Localização Georreferenciada: Lng=-9.357282; Lat= 38.787798.
A área total para a implantação das instalações é de 8444.90m2.
A conceção geral da implantação da instalação foi feita tendo em conta o relevo natural do terreno existente, de modo a minimizar as movimentações de terra necessárias para a criação das plataformas.
Implantou-se no terreno, de modo que a cota da plataforma superior se encontre com o terreno a noroeste.
Aproveitando as características morfológicas do terreno, implantou-se o E... em duas cotas (cota 187,50 e 190,00), sendo o desnível de 2,50 metros de modo a facilitar a deposição de resíduos no interior dos contentores. Considerou-se e salvaguardou-se a funcionalidade, a fácil acessibilidade e a permanência de pessoas em condições adequadas de segurança, higiene e saúde, bem como a adequada integração na paisagem existente.
(…)
1.4. ACESSO À INSTALAÇÃO
As viaturas de transporte de resíduos ou viaturas dos utilizadores terão acesso à instalação por uma via a criar, contemplada neste projeto, e passarão pelo edifício da Portaria, que se encontra afastado do limite da entrada do lote, de modo a evitar a formação de filas de trânsito fora da instalação, criando uma zona de espera a montante Foram considerados dois circuitos distintos, um para o público outro para os operadores de recolha de resíduos.

Da portaria, as viaturas dos utilizadores serão encaminhadas para a respetiva zona de descarga que se encontra devidamente identificada para os diferentes fluxos de resíduos a receber.
Conforme a tipologia de material a depositar, a descarga nos contentores será realizada em posição frontal ou lateral.
Após a entrega dos resíduos, as viaturas passarão novamente pelo controlo de acessos e poderão sair da instalação. A entrada e a saída de veículos faz-se através de um portão de correr automático, sobre carril. O acesso de pessoas faz-se através de um portão de homem, também do mesmo modelo.

1.5. SOLUÇÃO PROPOSTA
Toda esta área será vedada no seu perímetro com painéis em rede metálica, fixos com prumos metálicos, do tipo “BEKAERT 3D”, ou equivalente, assentes num murete com altura variável, não inferior a 0,40m.
A organização funcional deste E... foi desenhada tendo em conta as exigências do programa preliminar e a topografia do terreno.
Na entrada, localizou-se a Portaria, onde se poderá controlar os acessos. Neste edifício considerou-se um espaço de receção com balcão de atendimento e zona de espera, o gabinete do segurança, dois balneários/vestiários acessíveis, com cacifos e instalações sanitárias acessíveis (diferenciadas masculino/feminino), copa, arrumos e sala polivalente. Este edifício foi desenhado de forma a ser possível através do gabinete de atendimento a visualização alargada do E... , bem como a comunicação com pessoas e viaturas no acesso da entrada, antes da cancela.
Junto à Portaria implantou-se a báscula com 12x3 m, embutida no pavimento, para servir a pesagem e controle das cargas dos veículos à entrada e à saída do E... . A sua instalação deverá prever os semáforos necessários ao controle de pesagem. Paralelamente à báscula localizaram-se as vias de acesso/saída para os utilizadores ou outros veículos que não necessitem de ser pesados, evitando assim o seu desgaste.
Atrás da Portaria localizou-se a área de Resíduos Especiais. Os contentores para resíduos considerados “especiais” ficarão em espaço coberto, o que permite a proteção destes resíduos das condições atmosféricas, mas que não impede a retirada/colocação dos contentores manualmente ou por viatura de recolha. A cobertura tem altura suficiente para a recolha, dentro deste espaço, com viaturas pesadas. Na zona de receção dos óleos foram previstas as necessárias condições de segurança, como bacias de retenção, e o encaminhamento das águas para separador de hidrocarbonetos. Aqui foi, ainda, previsto a instalação de um chuveiro de emergência para utilização em acidentes que envolvam riscos de contaminação através de projeções de resíduos/produtos, e neste local também será possível a lavagem de contentores. Os contentores dos óleos, dos Ecopontos, dos orgânicos e dos indiferenciados colocaram-se ao longo do perímetro exterior deste espaço, de modo a facilitar a sua recolha/colocação.
Do outro lado da via de acesso, em frente à Portaria localizaram-se os armazéns, um destinado para armazenar os REEE - Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, o outro destinado a realizar atividades e workshops.
No armazém para REEE, os resíduos serão organizados nas 6 categorias de acordo com a Diretiva 2012/19/UE, e ficarão armazenados porque são mais suscetíveis ao furto pelo seu valor, por outro lado a sua localização, no interior de um edifício, também proporciona uma deposição/recolha em que a integridade dos objetos é preservada, facilitando a sua reciclagem, valorização e proteção do ambiente. No interior deste armazém situa-se também o parqueamento do empilhador elétrico, bem como o seu ponto de carregamento
O segundo armazém contempla, no piso térreo um espaço amplo para realização de atividades com uma bancada de apoio com um ponto de água, e instalações sanitárias de apoio (masculinas, femininas e acessíveis). O segundo piso contempla duas salas de atividades/formação. Verticalmente estes dois pisos são ligados por uma escada com estrutura metálica. Estes espaços dispõem de luz natural, através da abertura de vãos exteriores, e foi dimensionada uma corete para a passagem de cablagem/canalização. A entrada deste armazém tem a altura total do edifício, o que permite a entrada de veículos pesados, ou a realização de trabalhos de grande dimensão. No exterior, junto a este armazém para atividades localizaram-se os compositores e a horta biológica. Ambos os armazéns terão um portão seccionado de dimensões adequadas a veículos de grandes dimensões com uma porta de homem incluída.
Os edifícios do armazém e da portaria são ligados entre si por uma platibanda em onda, e no seu revestimento tenciona-se aplicar as cores do logotipo do SMAS, assim como na fachada principal desenhar o seu logotipo.
Junto à Portaria foi prevista uma zona de estacionamento com quatro lugares para viaturas ligeiras, sendo um deles reservado a pessoas com mobilidade reduzida. Do outro lado, junto aos armazéns, foi prevista uma zona de estacionamento com dois lugares para viaturas pesadas, de recolha de resíduos, e ainda, um lugar com iguais dimensões para permitir sempre o acesso de retaguarda dos veículos pesados aos armazéns, este lugar servirá ainda, para a lavagem de viaturas.
A circulação pedonal entre estas zonas passíveis de utilização por peões é garantida com um pavimento pedonal em blocos de betão, bordejado com lancil
Nas plataformas de carga/descarga houve o cuidado de diferenciar na circulação automóvel, dois circuitos, o do público e o dos operadores de recolha de resíduos. O público terá acesso aos contentores numa cota mais alta, que facilita o despejo dos resíduos. Os veículos dos operadores de recolha de resíduos terão acesso aos contentores na cota mais baixa, da base dos contentores, pois o gancho dos camiões de recolha encaixa no topo dos contentores.
A plataforma de descarga dispõe de duas rampas de acesso, uma para a entrada e outra para saída, de forma a criar um fluxo unilateral de viaturas, evitando manobras de inversão de marcha e potenciais acidentes. A largura e a inclinação destas rampas são adequadas a veículos de grandes dimensões. Foram desenhadas quatro escadas que ligam as duas cotas, e que facilitam assim a deslocação pedonal vertical de quem opera no E... . Nesta plataforma superior, foi desenhada uma cobertura metálica assente sobre estrutura metálica, que cobre todos os contentores, com uma altura que permite a descarga por basculamento.
Na plataforma inferior de recolha, foi previsto espaço para todos os contentores enunciados pelo SMAS Sintra, bem como o espaço necessário para as manobras das viaturas compatíveis com cargas até 30m3, sem causar qualquer condicionalismo de circulação. Apenas o contentor de amianto foi localizado na plataforma superior, de modo a assegurar uma cuidadosa deposição e evitar o risco de libertação de fibras para o ar.
Em toda a zona de circulação de viaturas o pavimento será em betuminoso. Na zona de implantação dos contentores, o pavimento será reforçado, em laje maciça de betão, tendo em conta o desgaste provocado pela operação de recolha. Na zona de implantação dos contentores, as águas provenientes da escorrência ou de lavagens serão devidamente encaminhadas para um separador de hidrocarbonetos.
Ao longo do E... foram previstos alguns pontos de água de modo a permitir a ligação de mangueiras ou de máquinas de alta pressão para lavagens. Estes pontos serão colocados de forma estratégica e de modo a permitir a lavagem dos contentores de grande capacidade no local, e também uma atuação ágil e célere em qualquer circunstância.
A plataforma superior de descarga de resíduos é rodeada por muros com um metro de altura para garantir a segurança dos seus utilizadores. Nestes muros existirão placas verticais com sinalética que identificará cada contentor relativamente ao tipo de resíduo que recebe. Estes muros serão interrompidos em frente aos contentores, para facilitar a deposição aos veículos com caixa basculante.
Estas aberturas serão fechadas com correntes em aço de controlo manual.
(…)»
(cf. processo instrutor, de fls. 844-1112 do SITAF, e do acordo das partes).

3. Com data de 03/12/2020, os requerentes apresentaram documento relativo a «SMAS de Sintra apresentam E... em Assembleia de Freguesia», cujo teor aqui se dá por reproduzido, e do qual extrai-se a imagem que aqui se reproduz: