Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00792/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	06/29/1999

Relator:	Eugénio Martinho Sequeira

Descritores:	OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL ILEGITIMIDADE TÍTULO

Sumário:	1. Na oposição à execução fiscal apenas são admitidos como válidos, os fundamentos previstos, hoje, no art.º 286.º do Código de Processo Tributário; 2. Se o título dado à execução certifica a origem da dívida como sendo do recorrente e proveniente de custas em que foi condenado, ao qual não foi imputada qualquer falsidade, tal matéria tem de dar-se como assente; 3. Neste caso inexiste qualquer ilegitimidade subsumível à alínea b) do n.ºl do art.º 286.º doCPT e que o R atribuía tal divida à sociedade de que fora gerente.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: