Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DO DL Nº 247/91
DE 10 DE JULHO
)
ser feita, no Tribunal Administrativo, embora não conste do processo gracioso.
II)- Verificado, em processo judicial, que uma determinada funcionária preenche os pressupostos de
facto e de direito, para transitar para a carreira prevista, no mencionado DL nº 247/91, nos termos do
artº 12º, desse mesmo Diploma, deve ser anulado o despacho que indefere o seu pedido de transição,
que assentou em pressupostos de facto e de direito errados.