Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	213 6/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/07/1999

Relator:	A. Forte

Descritores:	CASO JULGADO IDENTIDADE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR

Sumário:	I)- A existência de caso julgado pressupõe a identidade entre a causa de pedir e o pedido, nos termos dos artºs 495º e 498º, do CPC . II)- Não há identidade de causa de pedir e de pedido, no pedido de anulação de actos administrativos, ainda que substancialmente semelhantes, quando um dos actos foi objecto de anulação judicial, por violação do art0 100º, do CPA, e o novo acto praticado, cuja anulação é pedida, no Tribunal, incorpora fundamentação diversa e é proferido em data diversa .






Aditamento:

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