F…………………….deduziu oposição ao processo de execução fiscal n.º ………………..494 que o Serviço de Finanças de Leiria-1 contra si instaurou, para cobrança coerciva da quantia de €49.034,97- sendo destes €25.608,80, referentes ao capital em dívida e €23.426,17, a título de juros de mora - respeitante à devolução de auxílios estatais de apoio ao sector suinícola e da pecuária intensivo, pagos pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas I.P. (IFADAP, I.P.), atualmente designado por Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), ao abrigo dos Decretos-Leis nºs146/94, de 24 de Maio, e 4/99, de 4 de Janeiro.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por sentença proferida a fls. 247 e ss. (numeração em formato digital – sitaf), datada de 15 de Dezembro de 2014, julgou a oposição procedente e “determinou a extinção da execução nº……………494, por prescrição”.
Inconformado, o IFAP, I.P., interpôs o presente recurso jurisdicional contra a sentença, conforme requerimento de fls. 288 e ss. (numeração em formato digital – sitaf), no qual alega, em síntese, nos termos seguintes:
«A. (…) Salvo melhor entendimento, o Tribunal a quo não faz não uma correta interpretação dos factos e do direito, porquanto, na situação em apreço, ou estamos perante um auxílio de estado e são aplicáveis as regras de prescrição do direito nacional ou estamos perante uma irregularidade praticada pelo beneficiário de uma ajuda e aí sim, é aplicável o regime da prescrição constante Reg. (Ce, Euratom) nº 2988/95.
B. A reposição dos incentivos concedidos ao recorrido, como resulta do teor da sentença recorrida, não se prende com qualquer irregularidade por este cometida, mas sim, nas Decisões 2000/200/CE e 2001/86/CE, de 25/11/1999 e de 4/10/2000, respetivamente, através das quais a Comissão Europeia declarou os apoios estatais regulados pelo DL n.º146/94, de 24/5 e pelo DL n.º 4/99, de 4/1, como auxílios incompatíveis com o mercado comum.
C. Não resultando a devolução dos montantes recebidos pelo ora recorrido, da prática de uma irregularidade por este praticada, não é aplicável o regime de prescrição constante Reg. (Ce, Euratom) nº2988/95, pois este diploma estabelece a regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário.
D. Aos auxílios de estado considerados incompatíveis pela Comissão Europeia são aplicáveis as regras de prescrição do direito nacional, mais concretamente, o prazo geral de 20 anos consagrado no Artº 309º do CC.
E. Tendo o recorrido recebido auxílios ao sector da suinicultura, entre os anos de 1994 e 2000 (conforme consta dos Artºs 1 a 5 da fundamentação da matéria de facto constante do ponto III. 1 da sentença recorrida), o prazo de prescrição interrompeu-se com a sua citação em 2009, não se encontrando a dívida prescrita.
F. Neste sentido, remete-se na integra para a fundamentação da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão proferido em 05/02/2015, no âmbito do Proc. n.º 0770/13 (in dgsi), numa situação idêntica à dos presentes autos, entendeu que “I - Não prescreveu a dívida ao IFADAP por ajudas financeiras concedidas pelo Estado português e que a Comunidade Europeia, por decisão da Comissão, veio a considerar constituírem auxílios incompatíveis com o mercado comum - dívida que, porque não reveste natureza tributária, fica sujeita ao prazo seral de 20 anos consagrado no art.309.º do CC - se, reportando-se a dívida mais antiga ao ano de 1994, o prazo de prescrição se interrompeu com a citação das herdeiras do devedor em 2010 (art. 323.º, n.º1, do CC)” [sublinhado na peça].»
Termina, pedindo que o recurso seja julgado procedente por provada e em consequência que seja proferido acórdão revogando a decisão recorrida.

«(73) Não tendo os auxílios objecto da presente decisão sido notificados à Comissão em conformidade com n.o 3 do artigo 88.o do Tratado foram concedidos ilegalmente, ou seja, sem esperar que a Comissão se pronunciasse sobre a sua compatibilidade com o mercado comun.

(74) Além disso, pelas razões expostas, são incompatíveis com o mercado comum por caírem no âmbito da aplicação do n.º 1 do artigo 87.o do Tratado, sem que possam beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo.

(75) Em caso de incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, a Comissão deve utilizar a possibilidade que lhe confere o acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1973, proferido no processo 70/72, Comissão contra República Federal da Alemanha (*), confirmado pelos acórdãos de 24 de Feveiro de 1987, no processo 310/85, Deufil contra Comissão (*), e de 20 de Setembro de 1990, proferido no processo C-5/89, Comissão contra República Federal da Alemanha (*), e obrigar o Estado-Membro a recuperar dos beneficiários o montante de todos os auxílios ilegalmente concedidos. Essa recuperação é igualmente imposta pelo n.º 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 2 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (*). O reembolso é necessário para restabelecer a situação anterior suprimindo todas as vantagens financeiras de que os beneficiários do auxílio concedido de forma abusiva tenham beneficiado indevidamente desde a data da sua concessão.

(76) No que concerne à linha de crédito para o desendividamento das empresas da pecuária intensiva, e tendo em conta o facto de que a medida poderia ter sido considerada compatível com o mercado comum se os limites aplicáveis devido às regras especiais para a reestruturação das empresas tivessem sido aplicados, o reembolso deve ser efectuado em relação aos 13 % dos casos das zonas agrícolas não desfavorecidas em que esses limites foram superados.

(77) No que se refere à linha de crédito para o relançamento da actividade suinícola, os auxílios concedidos devem ser reembolsados na sua totalidade.

(78) O reembolso dos auxílios deve ser efectuado em conformidade com as normas de processo do direito português. O montante a recuperar é acrescido de juros que começam a contar desde o momento da concessão dos auxílios até à sua recuperação efectiva. Os juros devem ser calculados com base na taxa comercial, por referência à taxa utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional (*).

(79) A presente decisão não prejudica consequências que a Comissão possa definir no plano do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).»

A Comissão Europeia decidiu o seguinte:

«1. A linha de crédito para o desendividamento das empresas de pecuária intensiva criada pelo capítulo I do Decreto-Lei n.o 146/94, de 24 de Maio, é incompatível com o mercado comum nos casos em que o respectivo equivalente-subvenção, cumulado com os auxílios aos investimentos recebidos exceda 35 % nas zonas agrícolas não desfavorecidas.

2. A linha de crédito para o relançamento da actividade suinícola criada pelo capítulo II do Decreto-Lei n.o 146/94, de 24 de Maio, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

Portugal deve suprimir os regimes de auxílio referidos no artigo 1.o.

Artigo 3.o

1. Portugal tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos no artigo 1.o e já ilegalmente colocados à sua disposição.

2. A recuperação efectuar-se-á em conformidade com os procedimentos de direito interno. As somas a recuperar incluirão juros desde a data em que foram colocadas à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efectiva. Os juros serão calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional.»
12. Por meio de decisão de 04.10.2000 [Decisão 2001/86/CE], relativa ao regime de auxílios executado por Portugal para o desendividamento das empresas do sector suinícola, a Comissão Europeia, ponderando os considerandos referidos na decisão anterior, determinou o seguinte:

13. O ofício referido no n.º 7 foi entregue ao recorrido, na morada de Rua ……………, 20, 1.º C, A…………., ……….-139………….. – fls. 154/160.

2.2.2. O recorrente, IAFAP, IP, assaca à sentença em crise erro de julgamento quanto ao cômputo do prazo de prescrição. Alega, em síntese, que, «o Tribunal a quo não faz uma correta interpretação dos factos e do direito, porquanto, na situação em apreço, ou estamos perante um auxílio de estado e são aplicáveis as regras de prescrição do direito nacional ou estamos perante uma irregularidade praticada pelo beneficiário de uma ajuda e aí sim, é aplicável o regime da prescrição constante Reg. (Ce, Euratom) nº 2988/95». Destaca que este regulamento não é aplicável ao caso, «pois este diploma estabelece a regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário» e não aos auxílios atribuídos incompatíveis com o Direito Comunitário (DUE). Mais alega que aos auxílios de estado considerados incompatíveis pela Comissão Europeia são aplicáveis as regras de prescrição do direito nacional, sendo, por isso, aplicável o prazo geral de 20 anos do artigo 309.º do CC.

Apreciação. Nos presentes autos, está em causa a alegada prescrição da dívida emergente de acto de reposição de auxílios concedidos pelo Estado português declarado incompatível, nos termos das decisões em referência, transcritas. A questão que se suscita nos autos consiste em saber qual o regime aplicável e, consequentemente, o prazo de prescrição relevante.

Em primeiro lugar importa ter presente que, atento o fundamento das decisões que suportam a restituição e consequente dívida, não está em causa “a utilização… dos meios orçamentais das Comunidades”, nem uma sua consequente restituição decorrente da realização pela Administração Pública portuguesa «de controlos homogéneos e de [aplicação] medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário» (preâmbulo e artigo 1.º do Regulamento (CE, EUROATOM), n.º 2988/95, do Conselho, de 18/12/1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias).

Ou seja, não é aplicável o Regulamento (CE, EUROATOM), n.º 2988/95, do Conselho, de 18/12/1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
Para o caso releva a jurisprudência do Acórdão do STA, de 05-02-2015, P. 0770/13, o qual definiu o seguinte:
«Não prescreveu a dívida ao IFADAP por ajudas financeiras concedidas pelo Estado português e que a Comunidade Europeia, por decisão da Comissão, veio a considerar constituírem auxílios incompatíveis com o mercado comum – dívida que, porque não reveste natureza tributária, fica sujeita ao prazo geral de 20 anos consagrado no art. 309.º do CC – se, reportando-se a dívida mais antiga ao ano de 1994, o prazo de prescrição se interrompeu com a citação das herdeiras do devedor em 2010 (art. 323.º, n.º 1, do CC).»

E afirmou ainda o seguinte:

«A essa dívida não podem aplicar-se i) o prazo de prescrição do art. 48.º da LGT, porque a mesma não tem natureza tributária, ii) o prazo de prescrição do art. 40.º do Regime de Administração Financeira do Estado, previsto no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho, porque este se refere apenas à reposição de dinheiros públicos indevidamente recebidos, porque pagos a mais ou indevidamente por erro de processamento, quando estes tenham natureza de despesas de gestão corrente ou de administração e já não à exigência da devolução de incentivos financeiros atribuídos contratualmente, que têm a natureza de despesas de capital, iii) o prazo do art. 15.º do Regulamento do Conselho (CE) n.º 659/1999, de 22 Março de 1999, porque este se refere apenas às relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros». (1)
Deve ainda ter-se presente o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 30/04/2020, Nelson Antunes da Cunha, Lda. contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), C-627/18, quando escreve:
«57 Além disso, tratando-se de um auxílio de Estado declarado incompatível pela Comissão, o papel das autoridades nacionais limita-se a dar execução a qualquer decisão da Comissão. Essas autoridades não dispõem, portanto, de poder de apreciação quanto à recuperação desse auxílio (…). // 58. Não tendo a autoridade nacional poder de apreciação, o beneficiário de um auxílio individual concedido ilegalmente deixa de estar na incerteza a partir do momento em que a Comissão adota uma decisão que declara tal auxílio incompatível e exige a sua recuperação (…). Assim, como o advogado-geral salientou nos n.^os 77 e 78 das suas conclusões, esta apreciação é igualmente válida para os auxílios concedidos ao abrigo de um regime de auxílios. // 59. No caso em apreço, a situação da Nelson Antunes da Cunha não pode, portanto, ser equiparada à de um operador económico que ignora se a administração competente se vai pronunciar e em que o princípio da segurança jurídica exige que essa incerteza seja eliminada num determinado prazo (…). // 60. Nestas circunstâncias, o princípio da segurança jurídica, que os prazos de prescrição visam garantir, não pode obstar à recuperação de um auxílio declarado incompatível com o mercado interno, como o advogado-geral salientou no n.º 81 das suas conclusões».

No caso em exame, do probatório resulta o seguinte:
i) Entre 15/4/1994 e 31/12/2000, o oponente recebeu do IFADAP auxílios estatais (no âmbito da concessão de medidas de auxílio ao sector da suinicultura e pecuária intensiva) (2).
ii) Em 25/11/1999 e 4/10/2000 a Comissão da Comunidade Europeia emitiu as decisões constantes de fls. 113 a 127 dos autos em suporte de papel, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido (3).
iii) Em 7/5/2009 o IFADAP emitiu o ofício constante de fls. 30 dos autos em suporte de papel, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta o seguinte (4):
«Texto no original»
iv) O ofício referido no n.º 7 foi entregue ao recorrido, na morada de Rua ………., 20, 1.º C, ………., …..-139 …… (5).
v) Em 10/7/2009 foi emitido pela Direcção Geral dos Impostos o ofício com o assunto “CITAÇÃO" dirigido ao oponente para cobrança da divida do IFADAP no valor de EUR 25.608,80 acrescido de juros no calor de EUR 23.495.06, recebido pelo impugnante em 18/7/2009 (6).

No caso, as dívidas mais antigas remontam ao período que medeia entre 15/4/1994 e 31/12/1994 (n.º 1). O oponente foi citado, para os termos da execução, em 18/07/2009, pelo que o prazo de prescrição de vinte anos, foi interrompido com a citação do executado, não podendo voltar a correr enquanto não for proferida decisão que ponha termo ao processo (artigos 309.º, 323.º/1, 326.º/1 e 327.º/1, do CC). A dívida exequenda não se mostra prescrita.
Motivo porque a sentença recorrida, ao julgar em sentido discrepante não se pode manter, deve ser substituída por decisão que não julgue procedente a oposição com base na alegada prescrição da dívida exequenda. Termos em que se julga procedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.3. Havendo elementos nos autos e uma vez observado o contraditório prévio, impõe-se conhecer dos demais fundamentos da oposição.
i) O recorrido/oponente invoca falta de notificação do acto constitutivo da dívida em referência [artigos 28.º a 37.º da petição inicial]
ii) O recorrido/oponente invoca prescrição e caducidade da dívida exequenda [artigos 38.ºa 41.º da petição inicial].
iii) O recorrido/oponente invoca o vício de falta de fundamentação da decisão de reposição das quantias em causa [artigos 42.ºa 57.º e 94.º a 111.º da petição inicial].
iv) O recorrido/oponente invoca a ilegalidade da decisão de reposição das quantias em causa [artigos 58.º a 93.º da petição inicial]

Apreciação. Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os que constam, de forma taxativa, do disposto no artigo 204.º do CPPT (“Fundamentos da oposição à execução”).

No caso em exame, o recorrente/oponente invoca a falta de notificação do acto de reposição exequendo. Sucede, porém, que os elementos coligidos no probatório não lhe dão razão (n.º 12), porquanto o ofício de notificação do acto de reposição em apreço ingressou na sua esfera jurídica. Pelo que se impõe julgar improcedente a presente alegação.

No que respeita à alegada caducidade do direito à liquidação, cumpre referir que tal asserção não constitui fundamento da inexigibilidade da dívida exequenda. A caducidade do direito à liquidação não constitui fundamento de oposição, na medida em que não está consagrado em nenhuma das alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, quando muito poder-se-ia discutir se ocorreu a falta de notificação da liquidação no prazo da caducidade, fundamento de oposição nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 204 do CPPT, determinante da inexigibilidade da dívida. Contudo, por não estarmos em presença de um acto tributário, não é aplicável ao caso. Pelo que tal fundamento da oposição deve ser julgado improcedente.

No que respeita aos demais fundamentos da oposição, cabe notar que tais motivos correspondem a questões relativas à invocada ilegalidade do acto de reposição de quantia em apreço, pelo que não são dirimíveis através da presente oposição à execução fiscal, dado que este meio processual não permite o conhecimento da ilegalidade em concreta da liquidação exequenda. Também não se pode invocar o disposto no artigo 204.º/1/h), do CPPT, como argumento que justificaria a possibilidade de apreciação das invocadas ilegalidades do acto exequendo. É que o acto em apreço foi notificado ao recorrente, no tempo próprio (7), podendo este lançar mão da correspondente acção administrativa e impugnação do acto questionado (artigos 37.º/1/a), 50.º/1, e 51.º/1, do CPTA). O que não logrou fazer.

Mais se refere que, «[f]ormulando-se na petição de oposição pedidos próprios do processo de oposição e outros que lhe são alheios, não há que proceder à convolação da petição em outras formas processuais legalmente admitidas, antes se fazendo seguir a mesma apenas quanto aos pedidos que lhe são próprios» (8). Motivo porque se impõe rejeitar a apreciação dos fundamentos em causa.

Termos em que se julgam improcedentes os demais fundamentos da oposição.