Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ÂMBITO DA AMNISTIA
EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
II.- Por isso, os juros compensatórios (devidos por atraso de liquidação de imposto) não cabem no
âmbito de aplicação da amnistia decretada por essa lei.
III.- E, assim, com fundamento em amnistia, não pode ter êxito o pedido de restituição de juros
compensatórios pagos.