Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00487/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	05/26/1998

Relator:	Fernanda Xavier

Descritores:	GERENTE EXCUSSÃO PRÉVIA

Sumário:	I- Sendo a responsabilidade prevista no artigo 13 do CPT, uma responsabilidade subsidiária, os gerentes só podem ser chamados à execução fiscal, após excussão do património social do devedor originário, pois só esta releva, que não a mera insuficiência, ainda que manifesta. II- Quando o nº 2 do artigo 239 do CPT, faz depender o chamamento a execução dos responsáveis subsidiários, quer da inexistência de bens do devedor originário, quer da sua insuficiência, só pode significar, como permitindo o referido chamamento, quer a sociedade não tenha bens, quer os tenha mas, após a venda, se revelem insuficientes e, portanto, em qualquer caso, só após a sua excussão.






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