Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CUSTOS DE EXERCÍCIO
comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a
manutenção da fonte produtora.
Contabilizados custos suportados por factura que, além de conter incorrecções formais (não numerada
tipograficamente), se apura ter sido emitida por empresa que não possui o duplicado respectivo e cuja
escrita sofria de incorrecções e omissões que levaram a AF a concluir pela emissão de facturas fictícias,
é legalmente admissível o procedimento da AF, ao exigir à impugnante a confirmação e justificação da
existência das obras que tais custos consubstanciam.