Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DE 0810
dispensas ao serviço para formação, por parte dos docentes, dispondo no seu ponto 6 que a autorização
da dispensa de serviço só pode ser recusada quando acarrete graves perturbações ao normal
funcionamento do estabelecimento de educação ou de ensino, designadamente serviço de exames e
reuniões de avaliação de alunos.
II - As graves perturbações ao normal funcionamento do estabelecimento de educação ou de ensino aí
referidas têm de decorrer necessariamente daquela dispensa ao serviço e não de quaisquer oufras
circunstâncias, como por exemplo, de anteriores ausências do serviço, dadas pelo requerente de tal
dispensa.