Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2. A alegação de inconstitucionalidade material de despacho do DDF de Braga, por violação dos arts. 2º e 103º da CRP, também não preenche o citado fundamento de oposição, nem o Tribunal aprecia a inconstitucionalidade de actos administrativos, mas de normas que constituem o respectivo suporte jurídico, eventualmente recusando a sua aplicação (art. 204º da CRP - revisão de 1997).
3. A falsidade do título executivo que pode usar-se como fundamento de oposição à execução fiscal consiste na desconformidade entre o que o título certifica e o que consta do documento de onde foi extraído.