Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
APOSENTAÇÃO
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO (ARTºS 78 E 79º DO
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO)
funções até ao termo do ano lectivo, salvo se a aposentação se verificar durante o 1º trimestre desse ano
(art. 121º, n.º l do Dec. Lei 139/A/90,de28/4;
2. Nos casos em que aos aposentados seja permitido desempenhar funções públicas "é - lhes mantida a
pensão de aposentação ou de reforma e abonada uma terça parte da remuneração que competir a essas
funções" (art. 79º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec. Lei 498/72, de 9/12 e redacção
introduzida pelo Dec. Lei 215/87, de 29/5);3. O art. 119º do Dec. Lei 139/A/90, de 28/4 (Estatuto da
Carreira Docente) diz que são aplicáveis ao pessoal docente os Estatutos da Aposentação e de
Sobrevivência, com as "alterações constantes do presente capítulo";
4. Nada havendo no Estatuto da Carreira Docente que contrarie o disposto no art. 79º do Estatuto de
Aposentação (ponto 2 deste sumário), então, ao docente que se aposentar, por limite de idade ou por sua
iniciativa no decurso dos 2º e 3º trimestres do ano lectivo, e que continue em funções até ao final do ano
lectivo, deve ser-lhe abonado, para além da pensão de aposentação, um terço das remunerações
respectivas.