Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR
prazo de três anos, contados da data do registo da primitiva liquidação, ou da constituição da dívida
aduaneira, até à notificação ao interessado do montante dos direitos de importação - de harmonia com o
disposto no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1697/79 do Conselho, de 24-7-1979.
II.- A deficiência ou a falta de elementos indispensáveis à boa decisão da causa - como, v. g., os
necessários ao julgamento da caducidade do direito de liquidação a posteriori -determina a anulação da
sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova decisão, baseada em melhor e
mais conveniente apuramento da matéria de facto.