Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
MEDIDAS DE POLÍCIA
ILEGITIMIDADE PASSIVA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
ao abrigo do disposto no art. 110º b) da LPTA, da excepção da ilegitimidade passiva, não suscitada
perante o tribunal recorrido.
II - A medida da policia destinada a impedir que o funcionamento de um determinado estabelecimento
ponha em causa a tranquilidade pública não tutela o interesse directo de A ou de B, moradores da área onde o estabelecimento se encontra instalado.
III - Não se integram na categoria de contra-interessados, a que se refere o nº 2 do art. 77º da LPTA, os moradores da área onde o estabelecimento se encontra instalado, quanto ao acto que manda encerrar o mesmo estabelecimento.
IV - O interesse público, cuja lesão, se grave, inviabiliza o deferimento do pedido de suspensão de
eficácia dos actos administrativos não se cinge aos interesses da comunidade, abrangendo também os interesses particulares relevantes, mesmo que respeitantes a determinado grupo, cuja prossecução e defesa incumbe às entidades públicas.
V - Assume, assim, relevância como interesses públicos os valores relacionados com a tranquilidade
pública que se traduzem na garantia do repouso e do sossego das pessoas e que, como elementos
integradores dos direitos fundamentais à integridade pessoal, moral e física e à saúde (arts. 25º 1 e 64º da Constituição), às autoridades incumbe assegurar.
VI - A grave lesão do interesse público tem de ser apreciada nas circunstâncias do caso concreto e tendo em conta os fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e requerido.
VII - O facto de terem decorrido 10 meses entre o conhecimento dos factos que fundamentaram a
decisão de encerramento e a prolação do "projecto de encerramento" não é só por si conclusivo quanto à verificação do requisito da alínea b) do nº 1 do art. 76º da LPTA. É o que acontece quando dos autos resulta que tal prazo foi o prazo necessário para que se carreassem para os autos determinados elementos probatórios com vista à instrução do processo administrativo.
VIII - Implicando a suspensão da execução do acto a continuação do exercício da actividade comercial por parte da recorrente com um horário de encerramento que poderá ter o seu "terminus" para além das 24 horas, o que se traduziria na persistência de uma situação de reiterada violação do direito ao repouso e sossego dos moradores da área do estabelecimento em causa, e que, a ocorrer, seria gravemente ofensivo de um dos valores que constitui um dos índices do interesse público subjacente ao acto impugnado - a tranquilidade pública - ter-se-á que concluir pela inverificação do requisito previsto na alínea b) do nº 1 do art. 76º da LPTA.