Em 18 de dezembro de 2017 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.

O aqui Recorrido/IMT veio a apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 2 de fevereiro de 2018, concluindo:
“1. ° O presente recurso foi interposto pela Autora M........, ora Recorrente, contra a douta e irrepreensível Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada datada de 30-10-2017, que julgou improcedente, por não provada a presente ação, com todas as consequências legais e absolveu o R. de todos os pedidos.
2. ° Salvo o devido respeito, julga-se que o recurso jurisdicional interposto não tem o menor fundamento, uma vez que a Autora, ora Recorrente, não logrou demonstrar que o ato sindicado - o ato que determinou que a Autora ficasse em licença sem vencimento de longa duração com efeitos reportados a 2012-11-28 - padece dos vícios apontados.
3. ° Com efeito, a Autora, ora Recorrente, carece de razão quando propugna que o prazo de 18 meses de faltas por doença seja contado em dias úteis.
4. ° Na verdade, a forma de contagem dos prazos, emerge apenas e só do artigo 44.°, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, sendo essa a forma de contagem que consta do artigo 72.° n.º 2 do CPA (de 1991) quando determina, no seu n.º 2, que “Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses incluem-se os sábados, domingos e feriados".
5. ° A Autora, ora Recorrente, não logrou provar a argumentação de que não poderia passar à situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos reportados a 2012-11-28, porquanto o prazo de 18 meses com inicio em 2011-10-17, apenas foi cumprido em 2013-04-17.
6. ° Com efeito, apesar de no impresso preenchido pelo IMT, ora Recorrido, em 2011-12- 20, com o nome da Autora referente a pedido de junta médica, ADSE, no campo “Data em que atinge os 18 meses de ausências ao serviço" ter sido indicada a data de “13-04-2013" (cfr. L do probatório), resulta dos factos provados que esta data, indicada por lapso, foi posteriormente corrigida pelo IMT para a data de "20-05-2010” (cfr. J do probatório).
7. ° Ora, porque excedeu o período de 18 meses de faltas consecutivas por doença, a Autora, ora Recorrente, solicitou, em 13 de Novembro de 2012, ao abrigo da alínea a), do n.° 1, do artigo 47.°, do Decreto-Lei n.° 100/99, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA), conforme resulta do probatório (K).
8. ° A Autora, ora Recorrente, tendo embora optado e requerido a submissão à junta médica da CGA, veio posteriormente a desistir do pedido.
9. ° Uma vez que a Autora, ora Recorrente, desistiu do pedido de submissão a junta médica, passou, automaticamente, por força da lei, à situação de licença de longa duração como que se nunca tivesse requerido a sua apresentação à junta médica da CGA.
10. ° Efetivamente, a Autora, ora Recorrente, não pode obviar à situação legal que a abrange, como pretende, com base na desistência de 2013-03-18 do pedido de submissão à Junta Médica da CGA (cfr. N dos factos provados).
11. ° E isto porque ao desistir do pedido, a Autora, ora Recorrente, colocou-se automaticamente no âmbito do artigo 47.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de março, que estipula que “O funcionário que não requerer, no prazo previsto, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações passa automaticamente à situação de licença se vencimento de longa duração.”
12. ° Também carece de qualquer fundamento que a Autora, ora Recorrente, venha reclamar ao IMT, ora Recorrido, os vencimentos referentes a períodos em que já estava aposentada, e com direito a receber a respetiva pensão através da CGA.
13. ° A Autora, ora Recorrente, bem sabe que é assim, porque tanto do ofício que a CGA lhe enviou (cfr. X do probatório), como do ofício que o Réu, ora Recorrido, remeteu ao seu mandatário (cfr. Z dos factos provados), consta, sem margem para dúvidas, que a pensão da CGA ser-lhe-ia paga a partir de 01-12-2012.
14. ° Na verdade, não obstante o ato da CGA que fixou à Autora, o valor da pensão ter sido publicado no DR de 7 de fevereiro de 2014, o certo é que dele consta, expressamente, a referência à situação existente em 2012-12-01, reportando-se assim, os seus efeitos a essa data (cfr. Y), e não à data da publicação, pelo que também quanto a este aspeto não assiste qualquer razão à Autora, ora Recorrente.
15.° Em conclusão, o ato sindicado não padece dos vícios apontados pela Autora, ora Recorrente, pelo que tendo em conta, as razões de facto e de direito expostas, o Tribunal a quo decidiu, e bem, pela improcedência da ação e pela absolvição do Réu, ora Recorrido, de todos os pedidos.
Nestes termos, deve ser julgado improcedente o recurso interposto pela Recorrente, mantendo-se a decisão recorrida, com as legais consequências, assim será cumprido o Direito e feita JUSTIÇA.”

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 5 de março de 2017, veio a emitir Parecer no próprio dia, no qual, a final, se pronuncia no sentido de dever ser negado provimento ao Recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar
Há que apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, importando verificar, designadamente, se se mostram preenchidos os pressupostos tendentes à anulação da decisão do IMT que determinou a colocação da Autora em situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos reportados a 28,11.2012.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade provada:
“A – A Autora exerceu funções como Assistente Técnica no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., cfr. acordo.
B – Em 2010-06-07 a Junta Médica da ADSE deliberou que a Autora “retoma o serviço no dia 21 de junho de 2010”, cfr. fls. 20 do PA.
C – No pedido de Junta médica da ADSE de 2010-08-31, com o nome da Autora a consta a menção a que a Autora faltou a uma convocatória e os seguintes elementos:
“(…) data de início da doença 1/7/2010 (…) completou 60 dias em 29/8/2010. Mais se informa que em Outubro de 2010 completa 18 meses de faltas sem interrupção de trabalho efetivo de mais de 30 dias.
…”, cfr. fls. 64 e 65 do PA.
D - Em 2010-11-25, foi remetido ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. o documento emitido pela ADSE – Juntas Médicas Secção de Lisboa, cujo assunto é “Junta Médica da ADSE de M.......”, onde consta, designadamente:
“Para os devidos efeitos informo V. Exa. que o funcionário em epígrafe não compareceu à junta no dia 2010-10-22 às 14 horas, não tendo apresentado justificação, estando abrangido pelo n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 100/99 de 31 de Março”, cfr. fls. 63 do PA.
E - Em 2010-12-10 foi aposta, no documento supra referido, a seguinte informação:
“Conforme conversa tida com a Dra. P....... da ADSE, por lapso deles a marcação foi enviada para a morada errada. Assim sendo a mesma não teve conhecimento da marcação deste dia (22/10/2010). Vão enviar nova marcação que será para o dia 28/12/2010 às 14H.”, cfr. fls. 63 do PA.
F – Em 2010-12-28 foi elaborado pela Junta Médica Secção de Lisboa um documento intitulado “Nota de Comunicação”, assinado pela Autora no campo “Recebi e tomei conhecimento”, de onde consta:
“Reunida no dia 28/Dez/2010 em Lisboa, a Junta Médica da ADSE, tendo como fundamento a observação clínica, os elementos auxiliares de diagnóstico e o(s) relatório(s) existente(s) no processo, deliberou por unanimidade que está abrangido pelo artigo 11.º do Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de novembro, com as seguintes especificações:
Ultrapassado o limite de competência desta J. Médica (18 meses). A J. Médica não pode deliberar.”, cfr. fls. 62 do PA.
G – Em 2011-10-17, a Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos – Divisão de Recrutamento e Seleção remeteu documento ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., cujo assunto era “Mobilidade Interna – M.ª M.......”, da qual consta por extrato que:
“(…) foi cessada a mobilidade interna na DGCI à trabalhadora M......., com efeitos a 17 de outubro de 2011 (…)”, cfr. fls. 54 do PA.
H – Em 2011-10-20, foi emitido pelo Dr. V...... o documento intitulado “Certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença de funcionário público/ agente administrativo”, da qual consta por extrato que:
“(…) Período de Incapacidade 17/10/2011; Termo 15/11/2011; N.º de dias: 30 (…)”, cfr. fls. 57 do PA.
I – No impresso preenchido, em 2011-12-20, com o nome da Autora referente a pedido de junta médica, ADSE, consta a menção a que a Autora faltou a quatro convocatórias e os seguintes elementos: “…
(Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão de 1ª Instância – Art.º 663º nº 6 CPC)
…”, cfr. fls. 33 e 34 e fls. 57 do processo cautelar, 35 do PA.
J - Em 2012-01-31, foi enviada comunicação via e-mail do Núcleo de Recursos Humanos do Instituto da Mobilidade Terrestre e dos Transportes, I.P., para “Juntas Médicas”, de onde consta:
“Conforme solicitado no anexo, informa-se, que os últimos 30 dias de trabalho efetivo foram de 07-10-2008 a 21-11-2008, sendo que perfez os 18 meses em 20-05-2010.
Em 01-09-2009, entrou na situação de atestado médico estando de junta médica da ADSE, até 21-06-2010, data a partir da qual retornou ao serviço. Em 05-12-2010 já tinha requerido junta médica da CGA, por incapacidade, da qual desistiu em 20-04-2011. Por despacho de 04-08-2011, da direção da CGA, foi autorizada a referida desistência do pedido de junta médica.”, cfr. fls. 55 do processo cautelar e fls. 40 do PA.
K - Em 2012-11-13, a Autora formulou pedido de submissão à Junta Médica da CGA, cfr. fls. 25 e 58 do processo cautelar e fls. 11 do PA.
L - Em 2013-02-20 foi marcado o exame médico da Autora pela junta médica, o que foi comunicado por ofício datado de 2013-02-01, cfr. fls. 28 do processo cautelar e fls. 13 do PA.
M - Em 2013-04-05 foi marcado o exame médico da Autora pela junta médica, comunicado por ofício datado de 2013-03-12, cfr. fls. 29 do processo cautelar e fls. 15 do PA.
N - Em 2013-03-25 foi recebido no Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, o requerimento subscrito pela Requerente e datado de 2013-03-18, do qual consta:
“…venho por este meio informar que pretendo anular a minha aposentação por incapacidade em virtude de ter entregue o meu processo de aposentação antecipada na CGA em 2012.
(…)”, cfr. fls. 31 e 59 do processo cautelar e fls. 17 do PA.
O - Em 2013-07-16, a Caixa Geral de Aposentações dirigiu ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., o ofício Refª. UAC12 MM 899728 sob o assunto: “Junta Médica M........ – Subscritora ….8”, com o seguinte texto:
“…
(Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão de 1ª Instância – Art.º 663º nº 6 CPC)
…”, cfr. fls. 32 do processo cautelar e fls. 18 do PA.
P - Em 2013-08-23 os serviços da Entidade demandada elaboraram a Informação nº 03….., sob o assunto: “Pedido de anulação da Junta Médica da CGA, efetuado pela assistente técnica M........”, cfr. fls.20 a 24 do processo cautelar e fls. 6 a 10 do PA.
Q - Em 2013-08-23 foi proferido o seguinte despacho na Informação nº 03…..:
“Face ao exposto no presente parecer, propõe-se que a assist. tec. M........ passe à situação de licença sem vencimento de longa duração, por aplicação do nº3 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31.03, com efeitos a 24 de Abril de 2013.
Propõe-se ainda, que a trabalhadora seja notificada para repor as remunerações auferidas indevidamente desde 24.04.2014, cfr. artigo 36º a 42º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, alterado pela Lei 10-B/96, de 23.03, pelo Decreto-Lei nº 190/96, de 09.10 e pela Lei nº 55-B/2004 de 30.12.” (…), cfr. idem.
R - Em 2013-08-29, os serviços jurídicos da Entidade demandada elaboraram a Informação nº 04….., sob o assunto: “Pedido de anulação de junta médica da CGA efetuado por M........”, da qual consta:
“Vista a Informação nº 03…… sobre a qual o GJC foi instado a pronunciar-se, cumpre referir que, na generalidade, concordamos com a análise feita pelos técnicos da DSAR.
Apenas discordamos da data que é indicada com aquela a partir da qual a licença sem vencimento de longa duração deve produzir efeitos.
Ora, resulta do artº. 47º, do Dec.-Lei nº 100/99, de 31 de Março, em especial do seu nº3, que quando o trabalhador atinge 18 meses de faltas por doença deve requerer, no prazo de 30 dias, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações sob pena, se não o fizer, passar automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.
A trabalhadora em causa no presente processo, tendo embora optado e requerido a submissão à junta médica, veio posteriormente a desistir do pedido.
Assim sendo, tendo desistido da opção pela submissão a junta médica, por força da lei – nº3 do artº. 47º citado – colocou-se voluntária e automaticamente na situação de licença sem vencimento de longa duração.
Em meu entender, a desistência da submissão a junta médica colocou a trabalhadora na situação de licença sem vencimento de longa duração com efeitos reportados à data em que a lei lhe permitiu optar por outra via que não fosse a cominada imperativamente na lei para a falta de requerimento, isto é em 28/11/2012, tal como está referido na informação da DSAR.
De facto, a lei só admite dois caminhos quando o trabalhador atinge 18 meses de faltas por doença: ou submissão a junta médica ou passagem imperativa à situação de licença sem vencimento de longa duração.
Tendo a trabalhadora desistido da submissão a junta médica opera automaticamente a licença de longa duração como que se nada tivesse requerido.
Isto é, os efeitos devem ser reportados ao termo do prazo que a lei concede para efetuar o pedido a que se refere a alínea a) do nº1 do artº. 47º do Dec.-Lei nº 100/99 – 28/11/2012.
Se assim não fosse estar-se-ia a tolerar como que uma espécie de fraude à lei ao usar a permissão facultada pela norma para atingir um resultado que a lei não admite.
Neste caso, obtendo em seu benefício, um prazo mais dilatado do que aquele que a lei concede.
Parece ser esta a solução mais consentânea com a letra e o espírito da lei.
(…)
Técnico superior jurista”, cfr. fls. 61 e 62 do processo cautelar e fls. 5 do PA.
S - Em 2013-10-10, o Conselho Diretivo deliberou aprovar o proposto na Informação nº 04….., cfr. idem.
T - Em 2013-11-11 a Coordenadora do Núcleo de Recursos Humanos, do IMT, I.P., em resposta a carta datada de 2013-11-04 remeteu à Autora o ofício nº 03…. com o Mapa de Assiduidade referente a outubro, novembro e dezembro de 2012 cfr. fls. 16 e 17 do processo cautelar.
U - A Entidade demandada juntou os quadros com o registo da assiduidade da Autora, referentes aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, do qual consta, entre o mais, que a data em que foram completados 18 meses de junta médica da ADSE foi 20 de maio de 2010, cfr. fls. 50 a 54 do processo cautelar e fls. 66 a 71 do PA.
V – A Autora trabalhou no período de 2012-10-15 até 2012-11-27, cfr. fls. 25 e 70 do PA.
W - Em 2013-11-25 foi reconhecido à Autora o direito à aposentação pela CGA, sendo o valor da pensão atribuída de €978,38, cfr. fls. 60 e 61 do processo cautelar e fls.17 e 18 dos autos.
X – Em 2013-12-20 a Caixa Geral de Aposentações dirigiu um ofício à Autora sob o assunto “Pensão definitiva de aposentação”, do qual consta, por extrato que:
“(…)
Foi reconhecido o direito à aposentação, por despacho de 2013-12-20, da Direção da CGA, tendo sido considerada a situação existente em 2012-12-01 (…).
O valor da pensão para o ano de 2012 é de €902,67 (…)
Observações
A presente comunicação anula e substitui a de 2013/11/25, face à alteração da contagem do tempo.
A pensão devida por esta Caixa desde 2012-12-01, dia 1 do mês seguinte à data de cessação de funções.
O montante da pensão foi reduzido em 3,92% por aplicação do Fator de Sustentabilidade para o ano de 2012.”, cfr. fls. 19 e 20 dos autos e fls. 3 e 4 do PA
Y - Em 2014-01-07, foi publicado na 2ª série, nº27, do Diário da República o aviso nº 1829/2014 que publicitou, a listas dos aposentados e reformados, da qual consta, entre outros:
“Licenças ilimitadas de longa duração – M….. Assistente técnica desde 2012-12-01 €902,67.”, cfr. fls 21 e 40 dos autos.
Z - Em 2014-01-22 o IMT, I.P. remeteu ofício dirigido ao Il. Mandatário da Autora, cujo assunto é “M......../ Direito ao recebimento da pensão transitória”, de onde consta por extrato que:
“Na sequência do seu e-mail de 15.01.2014, enviado para o Imt Mait Geral, sobre o assunto em epígrafe, informamos V. Exª., na qualidade de mandatário da interessada, que foi rececionado em 20.01.2014 no Núcleo de Recursos Humanos deste Instituto o ofício n.º EA….. da CGA, cuja cópia se junta, onde observa que „A pensão é devida por esta Caixa desde 01.12.2014‟”, cfr. fls. 1 do PA.
AA - Em 2014-02-11 foi remetida via email, pelo Il. Mandatário da Autora, a petição inicial que deu origem aos presentes autos, cfr. fls. 2 dos autos.
AB - A Autora é sócia do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas e beneficia gratuitamente dos respetivos serviços jurídicos, cfr. fls. 14 do processo cautelar.
AC - O vencimento mensal ilíquido da Autora em outubro de 2013 foi de €1.084,76, tendo recebido o valor líquido de €802,36, cfr. fls. 15 do processo cautelar.

IV – Do Direito
No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da decisão recorrida:
“O Decreto–Lei nº 100/99, de 31 de março prevê, numa primeira fase de faltas por doença, a intervenção da junta médica, a funcionar na dependência da ADSE, caso o funcionário ou agente atinga o limite de 60 dias consecutivos de faltas por doença e não se encontre apto a regressar ao serviço, (cfr. artigos 36.º, n.º 1, alíneas a) e b), 37.º, n.º 3, e 46.º).
E, sob a epígrafe “Limite de faltas” o n.º 1 do artigo 38.º do mesmo diploma legal, por referência à junta médica da ADSE, estabelece que: “1 - A junta pode justificar faltas por doença dos funcionários ou agentes por períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite de 18 meses, sem prejuízo do disposto nos artigos 49.º e 50.º”, dispondo o artigo 49º sobre «Faltas por doença prolongada» e o artigo 50º sobre «Faltas por acidente em serviço ou doença profissional».
No caso dos autos, não é feita qualquer alegação, nem quanto a faltas por doença prolongada, que conferem ao funcionário ou agente o direito à prorrogação, por 18 meses, do prazo máximo de ausência previsto no artigo 38º, nem quanto a faltas por acidente em serviço ou doença profissional, eventualmente subsumíveis aos artigos 49º e 50º acima referidos.
Deste modo, aplicando-se o limite de 18 meses, a contagem do prazo referido no artigo 38.º deve observar os parâmetros fixados no artigo 44.º, que sob a epígrafe “Cômputo do prazo de faltas por doença” dispõe que:
“Para efeitos do limite máximo de 18 meses de faltas por doença previsto no n.º 1 do artigo 38.º, contam-se sempre, ainda que relativos a anos civis diferentes:
a) Todas as faltas por doença, seguidas ou interpoladas, quando entre elas não mediar um intervalo superior a 30 dias, no qual não se incluem os períodos de férias;
b) As faltas justificadas por doença correspondentes aos dias que medeiam entre o termo do período de 30 dias consecutivos de faltas por doença e o parecer da junta médica que considere o funcionário ou agente capaz para o serviço.”
Por sua vez, o artigo 47º do mesmo diploma legal, sob a epígrafe “Fim do prazo de faltas por doença do pessoal provido por nomeação”, estabelece, quando atingido o limite de 18 meses de faltas, os efeitos legais, decorrentes da atuação do funcionário ou, no caso de omissão, os efeitos automáticos decorrentes dessa omissão, dispondo que:
“1 - Findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença, o pessoal nomeado pode, sem prejuízo do disposto no artigo 51.º:
a) Requerer, no prazo de 30 dias e através do respetivo serviço, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, reunidas que sejam as condições mínimas para a aposentação;
b) Requerer a passagem à situação de licença sem vencimento até 90 dias, por um ano ou de longa duração, independentemente do tempo de serviço prestado.
2 - No caso previsto na alínea a) do número anterior e até à data da decisão da junta médica da Caixa Geral de Aposentações, o funcionário é considerado na situação de faltas por doença, com todos os direitos e deveres à mesma inerentes.
3 - O funcionário que não requerer, no prazo previsto, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações passa automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.
4 - O funcionário que não reunir os requisitos para apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações deve ser notificado pelo respetivo serviço para, no dia imediato ao da notificação, retomar o exercício de funções, sob pena de ficar abrangido pelo disposto na parte final do número anterior.
5 - Passa igualmente à situação de licença sem vencimento de longa duração o funcionário que, tendo sido considerado apto pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, volte a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos, nos quais não se incluem férias.
6 - O funcionário está obrigado a submeter-se aos exames clínicos que a junta médica da Caixa Geral de Aposentações determinar, implicando a recusa da sua realização a injustificação das faltas dadas desde a data que lhe tiver sido fixada para a respetiva apresentação.
7 - O regresso ao serviço do funcionário que tenha passado a qualquer das situações de licença previstas na alínea b) do n.º 1 não está sujeito ao decurso de qualquer prazo.
8 - Os processos de aposentação previstos neste artigo têm prioridade absoluta sobre quaisquer outros, devendo tal prioridade ser invocada pelos serviços quando da remessa do respetivo processo à Caixa Geral de Aposentações.”
Assim, decorre da lei que, atingido e ultrapassado o limite de 18 meses (previsto no artigo 38.º, n.º 1, durante o qual a Junta Médica da ADSE pode justificar as faltas por doença dadas pelo funcionário) o funcionário deve, no prazo de 30 dias, e através do serviço, requerer a apresentação à junta médica, não já da ADSE, mas da Caixa Geral de Aposentações (cfr. artigo 47.º, n.º 1) reunidas que sejam as condições mínimas para a aposentação, ou requerer a passagem à situação de licença sem vencimento até 90 dias, por um ano ou de longa duração.
E caso tal requerimento não seja apresentado, de acordo com o artigo 47.º, nº3 o funcionário passará automaticamente à modalidade de licença sem vencimento de longa duração. Vejamos então.
Dos autos resulta que Autora, por ter estado 18 meses na situação de faltas por doença, requereu, em 2012-11-13, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA), tendo, posteriormente, em 2013-03-25 desistido desse pedido, cfr. K e N.
Esta, a situação que está na origem do ato administrativo ora impugnado, praticado em 2013-10-10 pelo Conselho Diretivo do IMT, I.P., no qual se decidiu que, pelo facto de a Autora ter desistido do pedido de apresentação à junta médica da CGA, a aplicação ao caso do disposto no nº3 do artigo 47º do mesmo diploma legal, tendo, em sede de fundamentação, sido ponderado o seguinte: “… Tendo a trabalhadora desistido da submissão a junta médica opera automaticamente a licença de longa duração como que se nada tivesse requerido.
Isto é, os efeitos devem ser reportados ao termo do prazo que a lei concede para efetuar o pedido a que se refere a alínea a) do nº1 do artº. 47º do Dec.-Lei nº 100/99 – 28/11/2012.
Se assim não fosse estar-se-ia a tolerar como que uma espécie de fraude à lei ao usar a permissão facultada pela norma para atingir um resultado que a lei não admite.
Neste caso, obtendo em seu benefício, um prazo mais dilatado do que aquele que a lei concede.”, cfr. R e S.
A Autora, começa por discordar do assim decidido, invocando que o cômputo do prazo de 18 meses, tem que ser feito, em consonância com o artigo 44º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março, devendo ser considerado o “somatório das faltas por doença” e, não, “o período de tempo em situação de faltas por doença”, pelo que apenas poderão ser considerados os dias úteis de trabalho em que a A. faltou, por motivo de doença.
Porém, não lhe assiste razão.
O artigo 44º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março, dispõe que “Para efeitos do limite máximo de 18 meses de faltas por doença previsto no n.º 1 do artigo 38.º, contam-se sempre, ainda que relativos a anos civis diferentes: a) Todas as faltas por doença, seguidas ou interpoladas, quando entre elas não mediar um intervalo superior a 30 dias, no qual não se incluem os períodos de férias; “, sendo que o elemento literal da lei não consente o sentido que a ora Autora lhe pretende dar.
Efetivamente, a lei refere-se expressamente a um período máximo de 18 meses de faltas por doença, contadas, todas, quer sejam seguidas ou interpoladas, desde que não haja um intervalo superior a 30 dias e sem os períodos de férias.
Ora, não existe qualquer elemento literal, sistemático ou teleológico, elementos que enformam a interpretação da lei, que consinta a interpretação propugnada pela Autora, de que o prazo de 18 meses de faltas por doença seja contado em dias úteis.
Aliás, o que a lei visa salvaguardar é a obtenção de uma solução estável, após 18 meses de faltas, contadas nos termos expressos do artigo 44º, nos casos de prolongadas ausências do trabalhador, plena e legalmente justificadas por doença.
E a forma de contagem dos prazos, emerge apenas e só do artigo 44º nº1, al. a) Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março, sendo essa, aliás, a forma de contagem consonante com a que expressamente consta do artigo 72º nº2 do Código de Procedimento Administrativo (CPA de 1991) quando determina que: “2 – Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses incluem-se os sábados, domingos e feriados.”
Em consequência, pelo motivo de o prazo de 18 meses, dever ser contado em dias úteis, não pode a presente ação proceder.
A Autora, em abono da sua pretensão, vem invocar, subsidiariamente que, ainda que se considere que o critério a aplicar ao cômputo das faltas seria o da contagem de período de tempo em situação de faltas por doença, feito nos termos do artigo 72º nº2 do CPA, ainda assim, nunca se poderia considerar que a Autora passou à situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos reportados a 2012-11-28, porquanto o prazo de 18 meses com início em 2011-10-17 apenas foi cumprido em 2013-04-17. E conclui que, em consequência, a Autora não estava obrigada a pedir a apresentação à Junta Médica da CGA, nos termos da al. a) do nº1 do artº. 47º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março, o que apenas fez, por ter sido instada pelo Réu a fazê-lo, tendo depois desistido desse pedido. Vejamos.
Do probatório resulta que, no impresso preenchido, em 2011-12-20, com o nome da Autora referente a pedido de junta médica, ADSE, no campo “Data em que atinge os 18 meses de ausências ao serviço” foi indicada a data de “13-04-2013”, cfr. I.
Mais resulta dos factos provados que esta data, indicada por lapso, foi posteriormente corrigida para a data de “20-05-2010”, tendo, em 2012-01-31 sido prestado pelos serviços do IMT à junta médica, a seguinte informação:
“Conforme solicitado no anexo, informa-se, que os últimos 30 dias de trabalho efetivo foram de 07-10-2008 a 21-11-2008, sendo que perfez os 18 meses em 20-05-2010.….”, cfr. J.
Acresce que, os quadros de registo da assiduidade da Autora referentes aos anos de 2008 a 2013 evidenciam a data de 20 de maio de 2010 como, a data em que foram completados os 18 meses para a apresentação a junta médica, cfr. U.
Em consequência, a Autora, por ter completado o período de 18 meses estava obrigada nos termos legais, a optar por pedir a apresentação à Junta Médica da CGA, nos termos da al. a) do nº1 do artº. 47º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março, ou, nos termos da alínea b) do mesmo número e artigo, a “Requerer a passagem à situação de licença sem vencimento até 90 dias, por um ano ou de longa duração, independentemente do tempo de serviço prestado.”
A Autora, em 2012-11-13 formulou pedido de submissão à Junta Médica da CGA (cfr. K), tendo ficado abrangida pela al. a) do nº1 do artº. 47º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março.
Deste modo, e prejudicadas demais considerações, a argumentação de que a Autora não poderia passar à situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos reportados a 2012-11-28, porquanto o prazo de 18 meses com início em 2011-10-17 apenas foi cumprido em 2013-04-17, por não ter sido provada, não pode alicerçar a procedência da presente ação.
A Autora, alega também, subsidiariamente, que, mesmo na hipótese de se considerar que estavam verificados os requisitos para a aplicação da cominação prevista no nº3 do artigo 47º, o IMT, IP, não veio provar que a Autora esteve 18 meses em situação de faltas por doença, não apresentando assim a fundamentação legalmente exigida pelo artigo 124º do CPA.
Em relação à contabilização do período de 18 meses, alega agora a A. que prestou trabalho efetivo no período de 2012-10-15 a 2012-11-27, ou seja, 31 dias (úteis) consecutivos, o que sempre teria a virtualidade de provocar a interrupção daquele prazo e de iniciar nova contagem nos termos legais, sendo que o período de 18 meses apenas seria atingido em 2015-05-28; completa esta alegação dizendo que, o R. aceitou a prestação de trabalho no período supra, o que configura o regresso ao serviço nos termos do nº7 do artigo 47º do mesmo diploma legal, tacitamente admitido e consolidado, deixando a A. de estar em situação de licença sem vencimento de longa duração.
Quanto ao primeiro aspeto, resulta inequivocamente dos autos, como viemos de referir, que a Autora esteve 18 meses em situação de faltas por doença, sendo a data em que foi atingido esse limite a de 2010-05-20. E sendo assim, a referência a situações ocorridas em 2012, em datas supervenientes, não pode relevar para por em causa esse facto.
Acresce que, à verificação do pressuposto legal do limite de 18 meses, em situação de falta por doença, a lei associa os efeitos previstos no artigo 47º nº1 al. a) e b) e nº3 do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março, insuscetíveis de ser afastados pela argumentação, acima aduzida pela Autora. Refira-se que a Autora não regressou ao serviço por ter passado a licença sem vencimento nos termos do artigo 47º nº1, al. b), porquanto como resulta dos autos, a Autora formulou requerimento ao abrigo da al. a) do mesmo normativo (cfr. U), não sendo, por isso, aplicável ao caso sub judice o nº7 do artigo 47º.
Deste modo, com fundamento na interrupção do prazo de 18 meses e com fundamento na aceitação pelo R. da prestação de trabalho no período supra, não pode a presente ação proceder.
O segundo aspeto da alegação formulada pela Autora e em apreciação, respeita a eventual vício de forma de falta ou deficiente fundamentação do ato.
(…)
No caso dos autos, tal como resulta do probatório, o despacho de 2013-10-10 encontra-se fundamentado de facto e de direito, nos termos da informação na qual foi exarado e que remete expressamente para o despacho e informações precedentes (cfr. S, R, Q e P), o que permitiu à Autora, não só o conhecimento dos pressupostos do ato, por ter atingido o limite de 18 meses de faltas por doença bem como a discussão dos mesmos, através do uso dos meios contenciosos, como aconteceu, com a interposição da providência cautelar e da presente ação.
E sendo assim, por vício de falta de fundamentação, também não pode a ação proceder.
Deste modo, apenas se pode concluir que o ato impugnado de 2013-10-10 do Conselho Diretivo do IMT, I.P., não padece de qualquer dos vícios invocados pela Autora.
Efetivamente, a Autora não pode obviar à situação legal que a abrange, como pretende, com base na desistência de 2013-03-18 do pedido de submissão à Junta Médica da CGA (cfr. N).
E isto porque, ao fazê-lo, ou seja, ao desistir desse pedido, a Autora colocou-se automaticamente no âmbito da previsão do artigo 47º nº3 do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de março, ou seja, “o funcionário que não requerer, no prazo previsto, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações passa automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.”.
Verificada essa situação de facto e de direito, não podia a Administração, pautada pela prossecução do princípio da legalidade, praticar ato de diferente teor e afastar um efeito automático que decorre diretamente da lei, com todas as consequências legais inerentes, como sejam as da devolução das quantias entretanto recebidas pela Autora.
A Autora vem ainda alegar que, a decisão recorrida teve repercussões no processo de aposentação da Autora, porquanto a Direção da CGA por despacho de 2013-11-25 havia reconhecido o direito à aposentação da Autora, considerando a situação existente em 2013-11-25. E que, na sequência da decisão recorrida, esse despacho da CGA de 2013-11-25 foi substituído por outro que considerou a situação existente em 2012-12-01 e que lhe fixou a pensão no valor de €902,67, e que este último despacho foi publicado no DR., 2ª série, nº27, de 7 de fevereiro de 2014 pelo que apenas produzirá efeitos no mês imediato.
E com este motivo vem pedida a condenação ao pagamento das diferenças alegadamente devidas. Também este pedido carece de fundamento.
Na verdade, não obstante o ato da CGA que fixou à Autora, o valor da pensão de €902,67, ter sido publicado no DR., 2ª série, nº27, de 7 de fevereiro de 2014, o certo é que dele consta expressamente a referência à situação existente em 2012-12-01 reportando-se assim, os seus efeitos a essa data (cfr. Y) e não à data da publicação, pelo que também quanto a esta aspeto não lhe assiste razão.
Em conclusão, e prejudicadas demais considerações, o ato sindicado não padece dos vícios apontados pela Autora, pelo que tendo em conta, as razões de facto e de direito expostas, deve a presente ação administrativa especial ser julgada totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, deverá o R. ser absolvido de todos os pedidos.”

Correspondentemente, decidiu-se em 1ª Instância julgar improcedente a presente ação.

Vejamos:
Refira-se, desde logo, que se não vislumbram razões para divergir do entendimento adotado em 1º Instância.

A Autora, aqui Recorrente, pugna pela anulação da Sentença proferida no TAF de Almada em 30-10-2017 que julgou improcedente a Ação que havia intentado contra o IMT.

Efetivamente, vinha peticionada a anulação do Despacho de 2013-10-10, do Conselho Diretivo do IMT que considerou que a Autora passou à situação de licença sem vencimento de longa duração em 28-11-2012, com todas as demais consequências.

Acresce que a Autora após aquela data, faltou às Juntas Médicas da ADSE que lhe foram sendo marcadas.

De sublinhar ainda que ao contrário do entendimento da Autora, aqui Recorrente, o cômputo das faltas por doença tendente ao apuramento do limite de 18 meses constante do artigo 47.° do Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, é feito por dias seguidos, e não pela mera contabilização dos dias úteis, do mesmo modo que quando um trabalhador está no exercício efetivo de funções, os sábados domingos e feriados também são igualmente contabilizados para efeitos da remuneração.

Resulta incontornavelmente do artigo 44.° do referido Decreto-lei n.º 100/99, que os dias são contados sucessivamente, não sendo despiciente recordar que nos termos do n.° 2 do artigo 72.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA/91) então aplicável, “Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses incluem-se os sábados, domingos e feriados."

Foi pois atento o referido que se afirmou em 1ª Instância que “(…) não existe qualquer elemento literal, sistemático ou teleológico, elementos que enformam a interpretação da lei, que consinta a interpretação propugnada pela Autora, de que o prazo de 18 meses de faltas por doença seja contada em dias úteis.

O modo de contagem dos prazos no que aqui releva, decorre, desde logo do artigo 44° n.° 1, al. a) do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de março, sendo que a forma de contagem, segue o já referido Artº 72° n.° 2 do Código de Procedimento Administrativo (CPA de 1991).

É verdade que do pedido de junta médica apresentado pelo IMT à ADSE consta, por lapso, a data mencionada pela Autora, o que, em qualquer caso, não tem a virtualidade de alterar a situação de facto.

Com efeito, o referido e reconhecido lapso do serviços foi desde logo corrigido por via de informação enviada por correio eletrónico para a ADSE, logo em 31 de Janeiro de 2012, o que foi dado como provado.

Tendo sido excedido o período de 18 meses de faltas consecutivas por doença, a Autora, aqui Recorrente, requereu em 13 de Novembro de 2012, ao abrigo da alínea a) do n.° 1 do artigo 47.° do Decreto-Lei n.° 100/99, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA), conforme resulta do facto provado (K).

Em qualquer caso, poucos meses passados, em 18 de Março de 2013, e depois de ter faltado duas vezes à junta médica para a qual foi regularmente convocada (cfr. L e M dos factos provados), veio a desistir desse seu intento, por carta dirigida ao Centro Distrital de Segurança de Setúbal (cfr. N dos factos provados), o que não pode deixar de relevar.

Com efeito, resultando do artigo 47.° do Dec. Lei n.° 100/99, de 31 de Março, nomeadamente do seu nº 3, que quando o trabalhador atinge 18 meses de faltas por doença deve requerer, no prazo de 30 dias, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações sob pena, se o não fizer, passar automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração, é manifesto que tal circunstância se veio a verificar e a consolidar.

É pois incontornável que não obstante a Autora ter requerido a sua submissão à junta médica da CGA, veio, no entanto, em momento ulterior, a desistir do pedido, sendo que esta desistência se consubstancia num ato volitivo que não pode ser desconsiderado, o qual compromete e prejudica o precedente pedido de submissão a Junta Médica da CGA.

Assim, tendo desistido da submissão a junta médica, está bem de ver, que em decorrência do n.° 3 do artigo 47.° do Dec. Lei n.° 100/99, se colocou ope legis na situação de licença sem vencimento de longa duração.

Com o se discorre na Sentença Recorrida, “Efetivamente, a Autora não pode obviar à situação legal que a abrange, como pretende, com base na desistência de 2013.03.18 do pedido de submissão à Junta Médica da CGA (cfr. N).

A aqui Recorrente, ao desistir do seu originário pedido, colocou-se insofismável e automaticamente a abrigo do estatuído no artigo 47° n.° 3 do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de março, no qual se estatui que “o funcionário que não requerer, no prazo previsto, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações passa automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.
Verificada essa situação de facto e de direito, não podia a Administração, pautada pela prossecução do princípio da legalidade, praticar ato de diferente teor e afastar um efeito automático que decorre diretamente da lei, com todas as consequências legais inerentes, como sejam a devolução das quantias entretanto recebidas pela Autora.”

A lei estabelece simplesmente dois caminhos quando o trabalhador atinge 18 meses de faltas por doença:
i) Submissão a junta médica, ou
ii) A passagem imperativa à situação de licença sem vencimento de longa duração.

Uma vez que a Autora, aqui Recorrente, desistiu do pedido de submissão a junta médica, passou, automaticamente, por força da lei, à situação de licença de longa duração como que se nunca tivesse requerido a sua apresentação à junta médica da CGA.

Não se reconhece, pois, o invocado vício de violação de lei imputado à decisão recorrida uma vez que esta foi proferida com obediência às normas legais aplicáveis.

Assim, estando a aqui Recorrente ope legis em situação de licença sem vencimento de longa duração desde 28-11-2012, não está o IMT obrigado a pagar os vencimentos almejados, sendo que, correspondentemente, a pensão sempre teria de ser paga a partir de 01-12-2012.

Isso mesmo afirmou o tribunal a quo ao entender que “Na verdade, não obstante o ato da CGA que fixou à Autora, o valor da pensão de €902,67, ter sido publicado no DR, 2ª Série, n.° 27, de 7 de fevereiro de 2014, o certo é que dele consta expressamente a referência à situação existente em 2012-12-01 reportando-se assim, os seus efeitos a essa data (cfr. Y) e não à data da publicação, pelo que também quanto a este aspeto não lhe assiste razão.”

Assim, o ato objeto de impugnação não padece dos vícios que lhe são imputados, em face do que não merece censura a decisão recorrida ao ter julgado a ação totalmente improcedente.