IV. Este facto é tanto mais evidente quanto é certo que os factos em questão foram alegados pelo Réu na sua contestação como causa excludente da sua responsabilidade e que o Juiz a quo os deu implicitamente como provados, ao fundamentar neles a inexistência de mora.

V. O Juiz a quo entende que nenhuma mora poderia ser imputada ao Réu que não seja a que em termos gerais deriva da interpelação judicial (art.º 805º, 1, do CC), mas a mora fica constituída independentemente de interpelação, (art.º 805º, 2, a) do CC) se a obrigação tiver prazo certo.

Ora o prazo certo advém do art.º 10º da Portaria 205/2000: dez dias úteis depois da introdução informática dos elementos da indemnização, a qual não pode mediar mais de 15 dias depois do abate.

A obrigação do Réu tinha assim um prazo certo e era incondicional, pelo que sempre haveria mora.

VI. Independentemente disto, o Juiz a quo entendeu que o Réu estaria impedido de proceder ao pagamento em virtude de a DRABI a quem incumbiria proceder à liquidação do mesmo, não ter procedido a essa liquidação, razão pela qual a mora não lhe poderia ser oponível.

A existência deste impedimento é matéria de facto que não foi objecto de instrução, mas se porventura o Juiz a quo entendesse que os elementos constantes do processo lhe permitiam conhecer do mérito da causa, verificaria que tais elementos apontam com clareza suficiente no sentido contrário.

Como longamente se explicitou nos parágrafos 4 a 20 supra, não só o Réu IFAP teve a validação do pagamento, como dispunha das verbas em questão, desde 2001 e, pior, foi por sua própria iniciativa que em 19 de Março de 2002, a validação em questão veio a ser «invalidada» (segundo alega), obstando por facto seu e não de terceiro ao pagamento da indemnização devida à Autora.
VII. A conclusão factual do Juiz a quo quanto à inexistência da mora, é assim claramente contrária aos elementos de facto constantes do processo, que em todo o caso não foram objecto de qualquer instrução que invalidasse esses elementos, pelo que a sentença deverá ser nesta parte revogada por contradição entre os fundamentos da sentença e a matéria de facto apurada e existente no processo, devendo ser julgado que o Réu estava pelo menos desde 2002 na posse de todos os elementos e condições necessários ao pagamento, mas que só não pagou porque não quis, apesar de ter na sua posse os montantes em questão, devendo consequentemente ser condenado nos juros de mora peticionados e nos que se vencerem até integral pagamento.

VIII. A Autora tem o direito de ser ressarcida dos prejuízos adicionais e não cobertos pelos juros de mora que o Réu lhe causou com o seu comportamento, ou seja a condenação do Réu a indemnizar a A. pelos lucros cessantes que com a sua ilegal acção lhe ocasionou e que a A. liquidará em execução de sentença.

IX. Para que esteja constituído o direito à indemnização e a concomitante obrigação de indemnizar, é necessário que a responsabilidade do Estado - neste caso corporizado no Réu - decorra da prática de um acto ilícito, que esse acto ilícito tenha estado na origem do prejuízo sofrido e que o nexo de causalidade esteja demonstrado.

X. A causa de pedir da A. em matéria da indemnização pedida, expressa com muita clareza na PI, é a de obter ressarcimento dos lucros cessantes que a longuíssima mora do Réu lhe causou.

Essa mora pôs a A. na situação de não poder, por falta de meios financeiros, repor o seu efectivo pecuário, desde 2002 até ao presente momento, privando-a por conseguinte dos proveitos que a exploração desse efectivo lhe conferia.

Essa mora é ilegal, por violação dos dispositivos legais citados pela A.:

Dispõe o art.º15º do Decreto Lei 114/99 de14 de Abril, que os proprietários dos animais sujeitos a abate sanitário devem ser indemnizados.

Indemnização essa que deve ser paga pelo IFADAP, art.º 6º alínea f) do Decreto- Lei, nos prazos fixados e de acordo com as condições previstas na lei.

Preconiza o art.º 10º nº1 da Portaria 205/2000 de 5 de Abril, que cabe às Direcções Regionais de Agricultura a elaboração dos processos de indemnização e a correspondente introdução dos dados na respectiva aplicação informática de suporte, no prazo máximo de 15 dias úteis após o abate.

Após a introdução desses dados, tem o IFADAP um prazo de 10 dias úteis para proceder ao pagamento das indemnizações devidas, nos termos do art.º 10º, nº 2 da Portaria 205/2000 de 5 de Abril.

A violação destas regras é um acto ilícito e constitui o Réu na respectiva responsabilidade.

O nexo de causalidade é auto-evidente: privada durante 9 anos da indemnização a que tinha direito e da integralidade do seu efectivo pecuário, a A. ficou inteiramente privada da possibilidade de repor esse efectivo e dos respectivos proveitos, sendo esse o prejuízo cujo ressarcimento pede em Tribunal.

XI. A A. articulou na sua PI o essencial dos factos constitutivos do prejuízo sofrido, designadamente o abate da totalidade do seu efectivo pecuário, a completa e ilícita omissão da indemnização desde 2002 até ao momento presente, o facto de a sua exploração estar essencialmente vocacionada para o maneio do gado, o facto de ter ficado privada dos meios financeiros para repor o seu efectivo pecuário e os lucros cessantes que consubstanciam o prejuízo sofrido, propondo-se liquidá-los em sede de execução de sentença.

XII. A consideração por parte do Juiz a quo de que o Réu não incorreu em mora, consideração que como se viu não tem cabimento, levou a que tenha recusado à A. o pedido feito a este título, e juntando ofensa ao insulto, tenha tratado o pedido como se a A. tivesse pedido uma indemnização por cabeça de gado abatida mais elevada que a prevista na lei, coisa que a A. nem fez nem pretendeu fazer.

XIII. Consequentemente deve a sentença também nesta parte ser revogada e substituída por decisão que reconheça o direito da A. a obter indemnização a este título, a liquidar em execução de sentença, com base nos lucros cessantes articulados pela A. em 27 a 29 da sua Petição Inicial.

XIV. Nos artigos 12, 13 e 14 da sua PI a Autora pediu que lhe fosse arbitrada a indemnização de vários dos animais abatidos com base numa média do valor de todos os outros, por não dispor no momento em que propôs a presente acção de elementos provenientes do Réu que lhe permitissem custear de outra maneira o seu dano emergente.

XV. Apesar de entender que o critério proposto é equitativo, o Juiz a quo relegou a liquidação para execução de sentença (art.º 661º, 2, do CPC); e sem que, nesta parte, a obrigação comporte qualquer mora - art.º 808º, 3, do CC», com o que praticou dois manifestos erros de apreciação jurídica e um erro de apreciação factual.

XVI. Desde logo, quanto à mora neste montante, a sua conclusão de que a obrigação não comporta mora por ser ilíquida, contende com o artigo 805º do CC que dispõe que
«Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto não se tornar liquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se porém de responsabilidade por facto ilícito (…) o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da 1ª parte deste número».

Em primeiro lugar é evidente que a falta de liquidez - a haver - seria imputável ao devedor /Réu, e em segundo lugar que provinha de acto ilícito.

Haveria portanto sempre mora.

XVII. Quanto à remissão para o art.º 661º, 2, do CPC, para fundamentar a relegação da liquidação em execução de sentença, esta não faz qualquer sentido: diz o art.º 661º, 2, do CPC que «se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado…».

No caso sub judice, é evidente que há elementos para fixar o objecto e a quantidade: a indicou o número de animais em causa - art.ºs 5 e 6 da PI - e o valor médio dos outros animais abatidos, como elemento de valorização dos três para os quais não tinha valores indicados nos boletins de necrópsia.

O Juiz a quo tinha assim todos os elementos que lhe permitiam chegar a uma decisão que ele próprio considera equitativa, mas que declinou assumir, com a ressalva ainda mais iníqua de que neste caso não considerava a mora, nem depois da citação do Réu.

XVIII. Para além disto, que não é pouco, o Juiz a quo ignorou os elementos constantes do processo, documentos provenientes da DRABI, nos quais esta Direcção regional afirma ter entregue ao ora Réu os montantes em questão, que liquida em mil oitocentos e quarenta e nove euros e noventa e dois cêntimos.

XIX. Em suma:

a) o valor liquidado pelo devedor foi o de mil oitocentos e quarenta e nove euros e noventa e dois cêntimos, em 19 de Novembro de 2001, como resulta com suficiência e clareza do Doc. n.º 1-R junto à Réplica.

b) Tal valor, como resulta desse documento, foi liquidado pela DRABI e estava na posse do IFADAP já nessa data para pagamento.

c) A sentença recorrida, ao considerar que o valor peticionado não é líquido, erra pois gravemente na apreciação que faz da matéria de facto;

d) Ainda que tal liquidação não existisse, a sua falta seria sempre por culpa do devedor, pelo que haveria sempre mora;

e) e o Juiz do processo tinha nas suas mãos todos os elementos para a tomada de decisão que se lhe pediu.

Nestes termos, deve a sentença recorrida, também neste ponto ser revogada e substituída por outra que reconheça que o valor respeitante aos animais referidos em 1º e 2º do «probatório» da sentença recorrida é de mil oitocentos e quarenta e nove euros e noventa e dois cêntimos, liquidados e em dívida desde pelo menos 19 de Novembro de 2001, data a partir da qual estão em mora com os consequentes juros legais.

XX. Finalmente, o Juiz a quo omitiu pronunciar-se sobre a imputação de litigância de má- fé que a A. fez ao Réu e que longamente substanciou neste articulado e na sua Réplica.

A omissão de pronúncia é causa de invalidade de sentença que também a este título deve ser invalidade e substituída por outra que reconheça a justiça elementar de que o Réu se comportou neste processo com má-fé processual.

XXI. A A. conforma-se com a parte decisória da sentença recorrida em que o Juiz a quo considera procedente o seu pedido principal de pagamento das rezes abatidas.

Notificado o Recorrido apresentou, contra-alegações (fls. 594 ss.) pugnando pela improcedência do recurso.

O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA, não emitiu (cfr. fls. 610).

Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos à Conferência para julgamento.

2°) - De que resultaram os boletins de necrópsia juntos com a p. i. como doc.s 3 a 5, cujos termos aqui se dão como reproduzidos.

3°) - Em 20/02/2002 sete bovinos da autora foram-lhe retirados (ao abrigo de mandado judicial de busca e apreensão) de exploração agrícola para abate fitossanitário – cfr. fls. 221 e ss. do proc. nº …/01.4TAPCN do Tribunal Judicial de Penamacor.

4°) - De que resultaram os boletins de necrópsia juntos com a p. i. como doc.s 7 a 11 e fls. 273 a 279 do proc. nº …/01.4TAPCN do Tribunal Judicial de Penamacor, cujos termos aqui se dão como reproduzidos.

5°) - Em 09/09/2002 e 10/09/2002 quarenta e dois bovinos da autora foram-lhe retirados (ao abrigo de mandado judicial de busca e apreensão) de exploração agrícola para abate fitossanitário – cfr. fls. 291 e ss. do proc. nº …/01.4TAPCN do Tribunal Judicial de Penamacor.

6°) - De que resultaram os boletins de necrópsia juntos com a p. i. como doc.s 12 a 53, cujos termos aqui se dão como reproduzidos.

7°) - Em 12/03/2002 a DRABI comunicou ao IFADAP que (doc. 1 contest.):

«Em virtude da apreensão e abate dos animais referidos nos pedidos de pagamento nºs. 0001 a 0007 (bovinos) ter sido feita ao abrigo de um mandato judicial emitido pelo Tribunal de Penamacor, no âmbito do processo de inquérito nº …/01, não poderá ser feito o pagamento à proprietária da respectiva indemnização sem ordem expressa do tribunal.
Verifica-se assim ter sido indevidamente efectuada a validação dos referidos pedidos de pagamento, pelo que se solicita a sua suspensão até posteriores directivas do Tribunal.»

a) 28.456,68 € (vinte e oito mil e quatrocentos e cinquenta e seis euros e sessenta e oito cêntimos) correspondente ao valor legal a pagar pelo abate dos bovinos;

b) 6.965,80 € (seis mil novecentos e sessenta e cinco euros e oitenta cêntimos) de juros de mora à taxa legal prevalecente.

c) A indemnizar a A. pelos lucros cessantes que com a sua ilegal ação lhe ocasionou e que a A. liquidará em execução de sentença.»

O recorrido, réu na ação, contestou-a. Na contestação que apresentou, para além das questões prévias que suscitou – que foram decididas negativamente do saneador-sentença de 20/10/2010 que não é, nessa parte, objeto de impugnação no presente recurso jurisdicional – defendeu-se por impugnação, pugnando pela improcedência da ação com a sua absolvição do pedido. O que fez nos termos e pelos fundamentos que expôs nos artigos 14º ss. daquele seu articulado. E ali expressamente impugnou a factualidade que vinha alegada pela autora nos seguintes artigos da Petição Inicial:
- nos artigos 1º a 12º da PI: vide artigos 14º e 15º da contestação;
- nos artigos 18º, 19º e 20º da PI: vide artigo 16º da contestação;
- nos artigos 21º, 22º, 23º, 26º, 30º, 31º e 34º da PI: vide artigo 16º da contestação;
- nos artigos 25º, 28º, 29º e 30º da PI: vide artigos 17º e 19º da contestação.

O Mmº Juiz do Tribunal a quo veio a proferir o despacho-saneador de 20/12/2010 no qual foram decididas negativamente as questões da incompetência territorial, de ineptidão da Petição Inicial que o réu havia suscitado na sua contestação, e bem assim indeferido o incidente de intervenção principal que havia sido requerido pela autora (o qual, nessa parte, não é objeto de impugnação no presente recurso jurisdicional).
E no mesmo despacho-saneador de 20/12/2010 deu como assentes, por «prova plena», nas suas palavras, os factos que ali elencou (reproduzidos supra), passando de seguida a pronunciar-se (sob a epígrafe «direito») sobre o mérito da ação, conhecendo dos pedidos formulados pela autora na Petição Inicial, o que fez nos seguintes termos, que se passam a transcrever:
«I – Indemnizações pelos animais.
Uma primeira observação.
Como decorre do bloco legal infra enunciado, não haverá razão de destrinça com relação à infecção (vide boletins de necrópsia) de cada animal (leucose/ brucelose).
Reza o DL nº 114/99, de 14 de Abril - Estabelece medidas de profilaxia e polícia sanitária para erradicação da leucose bovina enzoótica (LBE):

“Em virtude da apreensão e abate dos animais referidos nos pedidos de pagamento nºs. 0001 a 0007 (bovinos) ter sido feita ao abrigo de um mandato judicial emitido pelo Tribunal de Penamacor, no âmbito do processo de inquérito nº 31/01, não poderá ser feito o pagamento à proprietária da respectiva indemnização sem ordem expressa do tribunal.
Verifica-se assim ter sido indevidamente efectuada a validação dos referidos pedidos de pagamento, pelo que se solicita a sua suspensão até posteriores directivas do Tribunal”.»

A autora havia sustentado na sua petição inicial que o prazo para pagamento das indemnizações era o previsto nos termos do disposto nos artigos 15º e 6º alínea f) do DL. nº 114/99, de 14 de Abril e do artigo 10º nºs 1 e 2 da Portaria nº 205/2000, de 5 de Abril, de acordo com o qual cabendo às Direções Regionais de Agricultura a elaboração dos processos de indemnização e a correspondente introdução dos dados na respetiva aplicação informática de suporte, no prazo máximo de 15 dias úteis após o abate, o IFADAP (entretanto o IFAP, que sucedeu àquele) tem um prazo de 10 dias úteis para proceder ao pagamento das indemnizações devidas (vide artigos 38º a 41º da Petição Inicial).
Sendo que o que vinha alegado pelo réu na sua contestação, a tal respeito é o seguinte:
- que relativamente a todos os animais/”boletins” referidos na petição inicial o IFADAP tinha o cálculo informático e a indicação de se encontrarem validados os pedidos de pagamento nºs 0001 a 0007/2002, respeitantes a sete (7) bovinos, nos valores parcelares de € 677,22 – 857,88 – 379,30 – 567,80 – 577,26 – 475,00 e 665,80 e no valor total de € 3.893,33 - (vide artigo 5º da contestação);

- que sucedeu porém que em 13/03/2002 a Direção Regional de Agricultura da Beira Interior veio a informar o IFADAP de que a validação fora indevidamente efetuada, indicando que não poderia ser feito qualquer pagamento sem ordem expressa do tribunal por a apreensão e abate dos animais referidos nos pedidos de pagamento nºs 0001 a 0007/2002 (bovinos) ter sido feita ao abrigo de um mandato judicial emitido pelo Tribunal de Penamacor, no âmbito do processo de inquérito nº 31/01 - (vide artigos 26º e 27º da contestação);

- que em cumprimento desta diretriz o IFADAP no mesmo dia 19/02/2002 inibiu o processamento informático do pagamento, facto que transmitiu à DRABI por telecópia da mesma data, não tendo posteriormente recebido qualquer nova validação para pagamento (vide artigo 28º da contestação).

Para prova do alegado no artigo 26º da sua contestação o réu juntou com ela um documento (Doc. nº 1). E para prova do alegado no artigo 28º da sua contestação o réu juntou com ela um documento (Doc. nº 2).
E foi com base no indicado Doc. nº 1 junto com a contestação que o Mmº Juiz do Tribunal a quo deu como assente no saneador-sentença o facto indicado em 7º) do probatório. O que fez sem que tenha submetido tal facto a instrução, como se impunha. Sendo certo que era em sede de apreciação crítica da prova que houvesse de produzir-se sobre o mesmo (como sobre os demais factos que se encontravam controvertidos, não só os alegados pela autora e que haviam sido expressamente impugnados pelo réu, mas também os alegados pelo réu na contestação, relativamente aos quais não se impunha impugnação especificada da autora em articulado subsequente), e após facultar às partes (ambas) a apresentação de meios de prova e contraprova, que o Tribunal a quo o poderia dar como provado.
Significa isto que ao assim proceder, omitindo a elaboração de base instrutória com vista a elencar nela os factos que, tendo sido alegados pelo réu na sua contestação deviam ser submetidos a instrução e julgamento, o Mmº Juiz do Tribunal a quo omitiu ato e formalidade prevista na lei .
O que também sucedeu, aqui até como maior evidência, por referência ao pedido formulado pela autora sob a alínea c) do pedido – de condenação do réu no pagamento de indemnização pelos lucros cessantes decorrentes da mora no pagamento das indemnizações devidas – como bem sustenta a recorrente.
É que desde logo, diferentemente do que foi entendido pelo Mmº Juiz do Tribunal a quo no saneador-sentença aqui recorrido, o pedido de indemnização formulado pela autora sob a alínea c) do pedido não se refere a lucros cessantes decorrentes do mero abate dos animais, mas da circunstância de não lhe terem sido pagos atempadamente e nos termos legais, as indemnizações devidas pelo abate dos bovinos, tendo ficado sem exploração pecuária e sem meios financeiros para repor os bovinos abatidos não tirando outra rentabilidade da exploração pecuária – é o que decorre do alegado pela autora nos artigos 17º a 37º da petição inicial.
Pelo que se impunha que a factualidade por ela alegada a tal respeito (inserta naqueles artigos 17º a 37º da petição inicial), a qual foi expressamente impugnada pelo réu na sua contestação, tivesse sido levada à base instrutória com vista a subsequente instrução e julgamento. E só após apreciação crítica da prova que houvesse de produzir-se sobre a mesma, facultando às partes (ambas) a apresentação de meios de prova e contraprova, estaria então o Tribunal a quo em condições de pronunciar-se sobre o mérito de tal pedido, julgando-o procedente ou improcedente.
Significa isto que não tendo sido elaborada base instrutória com vista a elencar nela os factos que, tendo sido alegados pela autora na sua petição inicial que se mostravam controvertidos por terem sido expressamente impugnados pelo réu na sua contestação, e que relevavam para a decisão de mérito a proferir sobre o pedido em causa (o formulado sob as alíneas b) e c) do pedido a final da Petição Inicial), os quais deviam ser submetidos a instrução e julgamento, o Mmº Juiz do Tribunal a quo omitiu ato e formalidade prevista na lei.
Aqui chegados, concluindo-se que na situação dos autos, do confronto entre os concretos pedidos formulados pela autora na petição inicial, e respetiva causa de pedir, tal como foi por ela ali configurada, tendo por conseguinte presente os (concretos) fundamentos, de facto e de direito, em que suportou o direito que se arroga, por um lado, com as razões aduzidas pelo réu na sua contestação, em defesa da sua posição, por outro, resulta que havia efetivamente matéria de facto controvertida que importava à decisão dos pedidos formulados pela autora na sua Petição Inicial sob as alíneas b) e c) do pedido (condenação do réu no pagamento de juros de mora sobre as indemnizações por abate, contados desde as respetivas datas de vencimento, indicadas no artigo 16º da PI, e condenação do réu no pagamento de indemnização pelos lucros cessantes decorrentes da mora no pagamento das indemnizações devidas), como bem sustenta a recorrente, pelo que o juiz da causa não estava em condições de em despacho-saneador proceder à apreciação do mérito daqueles pedidos deduzidos, como fez. E ao assim fazê-lo, omitiu a elaboração de base instrutória com seleção da matéria de facto controvertida, relevante para a decisão daqueles pedidos, e subsequente instrução processual e julgamento.
Tem, pois, que anular-se o saneador-sentença recorrido no que tange à decisão ali proferida quanto aos pedidos formulados pela autora, aqui recorrente, sob as alíneas b) e c) da sua Petição Inicial, e ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que aí prossigam os seus termos com vista à submissão a instrução e julgamento da factualidade controvertida relevante para a decisão do mérito daqueles pedidos.
O que implicará, obviamente, em face da intermediação do novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que os atos a praticar agora no processo lhe devam obedecer, à luz do disposto no artigo 136º nº 1 do CPC novo, ex vi dos artigos 1º e 35º nº 1 do CPTA. O que significa que em vez da elaboração da base instrutória a que aludiam os artigos 508º-A nº 1 alínea e), 508º-B nº 2 e 511º do CPC antigo, com subsequente apresentação dos requerimentos de prova nos termos previstos nos artigos 508ºA nº 2 alínea a) e 512º do CPC antigo, deve atualmente, por aplicação do CPC novo, proceder-se à enunciação dos temas da prova, nos termos do disposto no artigo 596º nº 1 do CPC novo (sem prejuízo de, previamente, em cumprimento a disposto no nº 4 do artigo 5º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, serem as partes notificadas para apresentarem os respetivos requerimentos probatórios), seguindo-se os subsequentes termos.

a) 28.456,68 € (vinte e oito mil e quatrocentos e cinquenta e seis euros e sessenta e oito cêntimos) correspondente ao valor legal a pagar pelo abate dos bovinos;

b) 6.965,80 € (seis mil novecentos e sessenta e cinco euros e oitenta cêntimos) de juros de mora à taxa legal prevalecente.

c) A indemnizar a A. pelos lucros cessantes que com a sua ilegal ação lhe ocasionou e que a A. liquidará em execução de sentença.»

Pela sentença recorrida (saneador-sentença), de 20/12/2010, o Mmº Juiz do Tribunal a quo, após dar como assentes os factos que ali elencou, passou a pronunciar-se sobre o mérito dos pedidos formulados pela autora na ação administrativa comum em sede de despacho-saneador, sendo que no que tange ao primeiro daqueles pedidos (o vertido na alínea a) do pedido formulado na Petição Inicial) muito embora tenha condenado o réu, aqui recorrido, a pagar à autora a quantia de € 27.131,88 (acrescida de juros de mora contados da citação para a presente ação) por referência ao animais (bovinos) aludidos em 3º) a 6º) da factualidade ali dada como assente, relegou para execução de sentença o valor indemnizatório devido pelo abate dos animais aludidos em 1º) e 2º) da factualidade ali dada como assente, em número de três (3). E fê-lo invocando o disposto no artigo 661º nº 2 do CPC (antigo) por considerar que «não se conhecem valores, pois os boletins de necrópsia são omissos em elementos essenciais», e por entender que pretendendo a autora obter quanto a tais animais (em número de três) um valor indemnizatório correspondente à média do valor indemnizatório por animal abatido, encontrada por referência ao valor do total dos abates, pretendia a utilização de um critério equitativo, mas que assim, em vez de lançar-se mão da equidade incumbia ao Tribunal prioritariamente relegar a liquidação para execução de sentença nos termos do artigo 661º nº 2 do CPC. O que fez.
Dispõe com efeito o artigo 566º nº3 do Código Civil que, “se não puder ser averiguado o valor dos danos, o tribunal julgará, equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados.” (sublinhado nosso). De modo que, este preceito legal só se aplica nos casos em que exista uma impossibilidade de averiguar o valor dos danos. Se apenas houver falta de elementos, então há-de aplicar-se o artigo 661º nº2 do CPC antigo (a que corresponde o atual artigo 669º nº 2 do CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), nos termos do qual “se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida” (sublinhado nosso).
Veja-se neste sentido, entre outros, o Acórdão do STA de 21/09/2010, Proc. 089/09, in, www.dgsi.pt/jsta, em cujo sumário se lê “O artº 566º, nº 3 do CC só se aplica nos casos em que exista uma impossibilidade de averiguar o valor dos danos e não quando haja apenas falta de elementos para o apurar, caso em que se aplica o artº661º, nº2 do CPC.”.
Sucede porém que na situação dos autos deparamos com a perplexidade que decorre da circunstância de o Mmº Juiz do Tribunal a quo ter usado de imediato, em sede de despacho-saneador, sem submeter o processo a fase de instrução e julgamento, o dispositivo do artigo 661º nº 2 do CPC, para relegar para execução de sentença a liquidação do montante indemnizatório devido pelo abate dos três (3) identificados animais. Ora só se poderia chegar a tal conclusão após exauridas as possibilidades, processualmente admissíveis, de obter os elementos para apurar o valor do dano a indemnizar pelo abate dos identificados animais. Não pode em despacho-saneador, sem ser, por conseguinte, feita instrução e julgamento, concluir-se pela falta de elementos para apurar o valor do dano a indemnizar, e com tal fundamento relegar-se para execução de sentença a sua liquidação ao abrigo do disposto no artigo 661º nº 2 do CPC antigo (a que corresponde o atual artigo 669º nº 2 do CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013).
Foi, pois, no caso, feita incorreta aplicação do disposto no artigo 661º nº 2 do CPC. Pelo que deve também nesta parte, e com este fundamento, ser anulado o saneador-sentença recorrido, naquela parte e ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que aí prossigam os seus termos com vista à submissão a instrução e julgamento da factualidade controvertida relevante para a decisão do mérito do pedido naquela parte.