I. RELATÓRIO

A E... , LDA (Recorrente) vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 11/05/2023 que, no âmbito da presente ação de contencioso pré-contratual proposta pela ora Recorrente contra a EMEL- Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento, E.M. (Recorrida) julgou a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu a Recorrida e a contrainteressada CME- Construção e Manutenção Eletromecânica, S.A., dos pedidos.

Na sua petição inicial, a Recorrente veio peticionar a anulação do ato de adjudicação, proferido pela Recorrida em 05/09/2022, e através do qual foi adjudicado à contrainteressada CME o contrato referente ao fornecimento dos bens a que respeita o lote 7- “Peças tipo G”, no âmbito do concurso relativo ao “Fornecimento de peças para as bicicletas do SBPP, de forma faseada”. A Recorrente peticionou, também, a exclusão da proposta da contrainteressada CME e a condenação da Recorrida a adjudicar o contrato à proposta apresentada pela ora Recorrente.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por saneador-sentença promanado em 11/05/2023, julgou a presente ação improcedente e absolveu a Recorrida e a contrainteressada dos pedidos.
Inconformada com o julgamento realizado, a Recorrente vem interpor o presente recurso, que culmina com as conclusões que, a seguir, se elencam:

«Conclusões:
I – Vem o presente recurso interposto da douta Sentença proferida nos autos em epígrafe que julgou a presente acção improcedente e, em consequência, absolveu a Entidade Demandada e a Contrainteressada dos pedidos;
II – Com o mais elevado respeito, o Tribunal a quo incorre em vários erros de julgamento e de subsunção da matéria de facto ao direito, porquanto a factualidade dada como provada impunha que a proposta da Contrainteressada fosse excluída e, em consequência, anulada a decisão de adjudicação, sendo a Entidade Demandada condenada a adjudicar o contrato à proposta apresentada pela Recorrente, ora Recorrente.
III – Assim, no modesto entendimento da ora Recorrente, a douta Sentença ora recorrida, para além dos demais vícios alegados ao longo desta peça processual, incorreu numa menos acertada interpretação da factualidade dada como provada, e numa menos crítica, menos detalhada e menos correcta interpretação e aplicação do Direito.
IV – É que, contrariamente ao considerado na douta Sentença recorrida, o documento apresentado pela Contrainteressada como “Ficha Técnica”, não pode valer como tal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º alínea c) do Programa do Concurso, devendo ser considerado inepto a reproduzir ou representar os requisitos técnicos e específicos estabelecidos no Caderno de Encargos para o componente em causa e, como tal, não servindo como documento constitutivo da proposta.
V – Com efeito, tal documento, indicado em D) do probatório, não contém todas as propriedades ou atributos específicos do componente objecto de proposta – entre outros, a indicação sobre o sistema inteligente de controlo, ou sobre a possibilidade de ligação a um dispositivo GSM/GPS, expressamente indicados no Caderno de Encargos – não permitindo, assim, compreender se as baterias propostas dão resposta às características, especificações e requisitos técnicos exigidos no Caderno de Encargos.
VI – No contexto do Programa de Concurso, e estando em causa um componente específico, não é, nem pode ser considerada suficiente uma informação genérica e abstracta, muito menos incompleta, exigindo-se um documento que caracterize tecnicamente os bens propostos, o qual deveria conter as informações sobre todas as suas funcionalidades, desempenho, capacidades, interfaces, etc. – o que manifestamente não sucede com a “Ficha Técnica” apresentada pela Contrainteressada;
VII – Aliás, tendo presente apenas a informação constante em tal documento, o que se verifica é que a bateria não serve para o fim a que se destina, uma vez que o mesmo só revela a sua capacidade de armazenar energia, não contendo qualquer informação sobre os demais requisitos indicados no Caderno de Encargos, nomeadamente, os relacionados com o sistema inteligente de controlo, ou à possibilidade de ligação a um dispositivo GSM/GPS, que são características técnicas essenciais, indicados ao nível da sua descrição geral; nem qualquer indicação dos componentes do sistema, das interfaces (de carga, descarga controlador motor, descarga carregador USB, comunicação GPS, sonora, debug, fusível, corte alimentação remotamente, acionamento da função Buzzer remotamente), da identificação de anomalias (inspecção visual, ligação ao PC, medição com multímetro) e dos alarmes sonoros (tipos de alarmes sonoros e funções Buzzer).
VIII – Ora, não havendo no Programa do Concurso qualquer outra indicação quanto ao conteúdo “técnico” do documento, esse conteúdo só poderá ser definido por remissão para o que se fez constar no respectivo Caderno de Encargos, nomeadamente, no respectivo anexo, composto de cinco páginas, que indica as informações técnicas e específicas necessárias sobre o componente –– cfr. alínea F) do Probatório.
IX – Ao exigir tal documento como constitutivo da proposta, a Entidade Demandada fê-lo porque pretendia que os concorrentes indicassem na “Ficha Técnica” as concretas especificações técnicas do produto indicado na proposta – não só por forma a que o Júri do procedimento ficasse habilitado a analisar, avaliar e apreciar, mormente ao nível do cumprimento dos requisitos necessários ao fim a que se destina, a proposta de cada concorrente, mas também, para que os concorrentes ficassem vinculados a tais aspectos da execução do contrato, que não foram submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP.
X – Na verdade, o documento apresentado na proposta da Contrainteressada como “Ficha Técnica” não permite a qualquer destinatário comum, nem mesmo a alguém minimamente habilitado na matéria, aferir ou verificar se a bateria ali identificada serve para as bicicletas que integram o sistema de bicicletas públicas partilhadas (SBPP) da Cidade de Lisboa, por não conter todas as informações necessárias para o efeito – contendo apenas, e tão-somente, os dados indicativos relativos ao funcionamento da bateria, através de mera cópia e/ou transcrição de uma tabela ínsita no Caderno de Encargos.
XI – A indicação, com clareza, de elementos que permitissem aferir o cumprimento com todos os requisitos estabelecidos em Caderno de Encargos, era essencial à análise, avaliação e apreciação da proposta, do ponto em que, o não cumprimento de algum destes requisitos comprometeria a satisfação do fim a que a bateria em causa se destina.
XII – Estamos, assim, e comprovadamente, perante uma situação em que o Júri do Concurso se encontrava impossibilitado de avaliar a proposta em virtude da forma de apresentação de algum dos respectivos atributos, o que deveria ter levado, desde logo, à exclusão da mesma; mesmo que assim não se entendesse, sempre a proposta teria e ser excluída, por violar os termos e condições fixados para a execução do contrato a celebrar.
XIII – E, mesmo que não fosse manifesta tal omissão, ou falta de especificação, este facto surge por demais evidenciado pelo “pedido de esclarecimentos” dirigido pelo Júri do Concurso à Contrainteressada, no qual formula um total de 41 (quarenta e uma) questões concretas, por forma a determinar se, efectivamente, a proposta apresentada dava, ou não, resposta às especificações técnicas constantes do Caderno de Encargos.
XIV– Ou seja: é o próprio Júri que, no pedido de esclarecimentos, refere que “não é claro que o componente (bateria) proposto cumpra com todos os requisitos estabelecidos em Caderno de Encargos” – cfr. alínea F) do Probatório.
XV – Face às especificações técnicas definidas pela Entidade Demandada no Caderno de Encargos, era possível a qualquer concorrente fazer uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objecto da proposta – como se alcança pelo simples facto de nenhuma dessas questões ter sido colocada pelo Juri à ora Recorrente, não sucitando a documentação que esta remeteu qualquer dúvida ou incerteza sobre o efectivo e cabal cumprimento dos requisitos técnicos anunciados – sendo certo que, recaía sobre os proponentes o ónus de aferir, com o rigor e diligência exigíveis, as características das peças/componentes a fornecer.
XVI – A indicação das características das peças/componentes a fornecer era tão importante que ficou consignado no ponto 14. Do Programa do Concurso que os interessados deviam proceder a uma visita às instalações da oficina de bicicletas da Entidade Demandada a fim de poderem observar e apurar tais características – o que, conciliado com a extensão e o grau de detalhe, quer do ficheiro pdf “Bateria”, em anexo ao Caderno de Encargos, e ali identificado no ponto 2. da Parte II – Especificações Técnicas (cfr. ponto C) do Probatório), quer do pedido de esclarecimentos do Júri à Contrainteressada, é bem relevador da importância da “Ficha Técnica” enquanto documento demonstrativo do cumprimento desses requisitos;
XVII – O que é claro: na medida em que, não estando previsto qualquer outro documento integrante da proposta com tal conteúdo, é a “Ficha Técnica” que permite aferir se o equipamento proposto serve para o fim a que se destina.
XVIII – Trata-se de um documento vinculativo na fase de execução do contrato, pelo que o conteúdo mínimo da “Ficha Técnica” haveria, assim, que ser determinado pelas Especificações Técnicas expressamente definidas no Caderno de Encargos, demonstrativo do seu cumprimento pela Contrainteressada.
XIX – Ora, o documento apresentado pela Contrainteressada como “Ficha Técnica” não revela esse conteúdo mínimo, lançando o Júri para uma verdadeira situação de falta de concretização ou mesmo de indeterminabilidade do objecto da proposta.
XX – Face ao exposto, será forçoso concluir que, contrariamente ao defendido na douta Sentença recorrida, a Contrainteressada não observou o exigido no Programa do Concurso, sendo que a proposta que apresentou não inclui as características da bateria, em conformidade com o exigido no Caderno de Encargos.
XXI – Tal omissão não era susceptível de ser suprida pela Contrainteressada – porquanto, os esclarecimentos sobre as propostas não poderiam visar omissões que determinassem a sua exclusão, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, tal como vem expressamente definido no n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código.
XXII – Mas, ainda que assim não se entendesse – o que não se concede – certo é que o Júri do Concurso, dir-se-á, com a motivação de tentar “salvar” a proposta da Contrainteressada, resolveu solicitar-lhe um esclarecimento – cfr. alínea F) do Probatório.
XXIII – No entanto, quanto a este ponto, o Tribunal a quo entendeu que não estamos perante um “pedido de esclarecimento”, uma vez que “não tem como finalidade aclarar ou fixar o sentido de algo que já constava da proposta, na medida em que o que desta consta corresponde ao exigido no Programa do Procedimento”, e que “o júri terá pretendido obter uma declaração com um conteúdo semelhante ao que consta do anexo I, do CCP, através da qual os concorrentes declara, sob compromisso de honra, que a sua representada se obriga a executar o contrato em conformidade com o conteúdo do caderno de encargos, declarando aceitar todas as cláusulas deste, sem reservas”.
XXIV – Ora, sempre com o mais elevado respeito, tal conclusão não faz qualquer sentido: é que, se assim fosse, tal declaração teria sido solicitada a todos os demais concorrentes do Concurso em causa, nomeadamente, aos que apresentaram proposta para os demais lotes, conforme resulta do Processo Administrativo junto aos autos. E não foi – precisamente porque a “Ficha Técnica” foi o documento que a Entidade Demandada considerou necessário e adequado para que os concorrentes ficassem vinculados aos aspectos da execução do contrato que não foram submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, para além de que, como de modo contraditório se considerou na douta Sentença recorrida, tal confirmação (de conformidade com o caderno de encargos) já resulta da mera apresentação da proposta por parte de cada concorrente “que, dessa forma, assumem a vinculação de execução do contrato nos termos constantes do caderno de encargos”, tal como o Tribunal a quo acaba por concluir.
XXV – Acresce que, tal eventual confirmação apenas poderia abranger os factos já declarados pela Contrainteressada no procedimento – o que não é o caso uma vez que o documento apresentado como “Ficha Técnica” não contém qualquer indicação sobre o sistema inteligente de controlo, ou à possibilidade de ligação a um dispositivo GSM/GPS, nem sobre os componentes do sistema, as interfaces, a identificação de anomalias e/ou os alarmes sonoros, conforme supra explicitado. Factos estes novos relativamente à proposta inicialmente apresentada pela Contrainteressada.
XXVI – Nem se diga, como se fez no Relatório Final a respeito da pronúncia da Recorrente em sede de audiência prévia, que “o que o Júri fez foi recorrer a um mecanismo legalmente previsto no n.º 3 do artigo 72.º do CCP para esclarecer questões que surgiram da análise da proposta, o que não altera nem significa que ao documento da proposta não fosse adequado ou não possuísse informação suficiente ao cumprimento das exigências estabelecidas nas peças do procedimento”.
XXVII – Se o documento da proposta era “adequado”, ou possuía “informação suficiente”, o que levou, então, o Júri do concurso em apreço a colocar 41 (quarenta e uma) questões à Contrainteressada? E, porque não, apenas uma simples solicitação, genérica, de expressa vinculação (como se ela fosse necessária) ao caderno de encargos?
XXVIII – Ou, de outro modo: se a Contrainteressada não tivesse respondido ao pedido de esclarecimentos, a sua proposta – de que faz parte integrante um documento apresentado como “Ficha Técnica” que, no entendimento do Júri, seria “adequado” e possuía “informação suficiente” – seria a mesma admitida?
XXIX – O simples facto de a Entidade Demandada ter solicitado esclarecimentos à Contrainteressada – um total de 41 (quarenta e uma) questões concretas que abrangem quase a totalidade das funções e requisitos técnicos da bateria, para além da óbvia capacidade de armazenar energia – é, por si só, revelador de que a “Ficha Técnica” não continha todos os elementos exigidos no Programa de Procedimento!
XXX – É que, na concreta situação dos autos, os esclarecimentos prestados pela Contrainteressada não podem passar a fazer parte da proposta, por se dirigirem aos termos e condições fixados no concurso para a sua admissibilidade; para além de que tais esclarecimentos visaram suprir omissões que, nos termos da lei, determinam a sua exclusão – cfr. artigo 72.º n.º 2 do CCP.
XXXI – Não estamos, evidentemente, perante a preterição de formalidades não essenciais, nem a situação se reconduz à apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta.
XXXII – Sendo certo que, ainda que assim fosse, tal suprimento sempre afectaria a concorrência e a igualdade de tratamento, pois tal pedido de esclarecimentos do Júri surge quando já se conheciam as demais propostas, mormente, a proposta da ora Recorrente.
XXXIII – Jamais poderia a Entidade Demandada, perante uma proposta que não respeitava os requisitos definidos no Programa, mas que se afigurava a “mais barata”, “salvar” a proposta da Contrainteressada, dirigindo-lhe um pedido de esclarecimentos tendo em vista o suprimento de irregularidades insanáveis cometidas pela própria no procedimento, designadamente, no documento apresentado como “Ficha Técnica” – o que constitui uma formalidade ad substantiam, relativamente à qual a própria Entidade Adjudicante cominou a sua eventual inobservância, em termos expressos, com a sanção de exclusão da respectiva proposta.
XXXIV – A “Ficha Técnica” é um documento constitutivo da proposta, que tem de ser entendido de forma una e integra, o que é inconciliável com uma análise limitada e condicionada à prestação de esclarecimentos pelo seu autor.
XXXV – A omissão da indicação de especificações a que a “Ficha Técnica”, por definição, tinha de obedecer, não só impossibilita a análise, avaliação e apreciação da proposta, como prejudica a comparabilidade da mesma com as demais,
XXXVI – Não poderia, assim, ser a Contrainteressada admitida por via do suprimento de irregularidades previsto no artigo 72.º n.º 3 do CCP, a completar a proposta deficientemente apresentada, nomeadamente, ao nível da “Ficha Técnica” - o que, nas circunstâncias dos autos, colide frontalmente com os princípios da concorrência, da igualdade, da legalidade, da segurança jurídica e da confiança dos particulares, bem como,
do princípio da estabilidade, da imutabilidade e da intangibilidade das propostas na fase pré-adjudicatória, decorrentes dos referidos princípios gerais.
XXXVII – Detectado o referido vício, tanto o CCP como o Programa do Concurso determinam de forma inequívoca a sanção que lhe corresponde, o que passa irremediavelmente pela exclusão da proposta do concorrente – cfr. artigo 146.º n.º 2 alínea d) do referido CCP e ponto 7. do Programa do Procedimento.
XXXVIII - É, assim, o próprio CCP que, ao fazer corresponder tal vício a sanção de exclusão, que demonstra de forma inequívoca que não se está perante uma mera irregularidade por preterição de formalidades não essenciais, pelo contrário: trata-se, verdadeiramente, de preterição de formalidades essenciais, essenciais ao ponto de o legislador cominar tal preterição com a sanção de exclusão da proposta.
XXXIX – Ainda que não seja esse o entendimento, não podemos olvidar que, perante o pedido de esclarecimentos que lhe foi dirigido pelo Juri, a Contrainteressada NÃO RESPONDEU a nenhuma das questões que se lhe foram dirigidas, limitando-se a, de forma absolutamente genérica, referir que “os bens propostos pela CME, incluindo o componente (bateria) proposto cumpre todos os requisitos estabelecidos no caderno de encargos”. Mas não foi isso que lhe foi questionado pela Entidade Demandada.
XL – Assim, mesmo que se venha entender que o pedido de esclarecimentos efectuado pelo Júri era lícito, certo é que, nem mesmo complementada com tal resposta poderia a proposta da Contrainteressada ser admitida, visto que, insiste-se, o que foi solicitado à Contrainteressada nesta sede foi a confirmação de que o componente em causa (bateria) efectivamente cumpria com certos e determinados requisitos, identificados no pedido ao longo de 4 (quatro) páginas – cfr. ponto F) do Probatório; o que também não se verifica na resposta da Contrainteressada, na qual alude de modo global e genérico aos “bens propostos pela CME, incluindo o componente (bateria) proposto” – cfr. ponto G) do Probatório e fls. 682 do SITAF.
XLI – Salienta-se que, a Contrainteressada nem sequer se digna a esclarecer as questões de resposta alternativa: de modo a que o Júri do Concurso nem sequer consegue saber qual a concreta tensão nominal, nem que concreta placa electrónica é que a mesma tem (se é que tem); ficando, assim, pelo menos quanto a essas matérias, na mesma situação de dúvida e de “falta de clareza” em que se encontrava antes do pedido de esclarecimentos dirigido à Contrainteressada, que assim manteve o Júri na obscuridade.
XLII – Ora, de forma alguma se pode considerar que, com tal resposta (a qual não dá resposta a nenhuma das perguntas específicas desenvolvidas no pedido de esclarecimentos), a Contrainteressada cumpriu com a obrigação que lhe cabia por força do ponto 7 alínea c) do Caderno de Encargos do concurso, o que não pode considerar-se suprido através de uma declaração genérica (e de impossível verificação quer para o Júri do Concurso, quer para os demais concorrentes) de que os equipamentos propostos cumprem, em abstracto, com as exigências do Caderno de Encargos.
XLIII – A resposta enviada pela Contrainteressada ao pedido de esclarecimentos formulado pelo Júri do Concurso apresenta-se, assim, como um acto totalmente esvaziado de conteúdo, não podendo, assim, ser configurado como complemento à “Ficha Técnica” que faz parte integrante da proposta - uma vez que, perante tal resposta, o Júri do Concurso é forçado a acreditar na mera declaração do concorrente (parte interessada na relação jurídica a constituir) do ponto em que não pode aferir ou verificar o respectivo conteúdo;
XLIV - Para além que, tendo sido unilateralmente emitida pela própria Contrainteressada – que nem sequer é a entidade que figura na suposta “Ficha Técnica” apresentada (“M... ”); e sem a intervenção deste terceiro – não é suficiente, nem sequer apta, à demonstração do cumprimento de todos os requisitos técnicos indicados no Caderno de Encargos – cfr. ponto D) do Probatório.
XLV – Tratando-se de mera declaração particular, os factos contidos nessa resposta só podem considerar-se provados na medida em que forem contrários ao interesse do declarante – cfr. artigo 376.º n.º 1 do Código Civil – o que retira qualquer força probatória à resposta da Contrainteressada.
XLVI – Esta situação também colide com os já invocados princípios da concorrência, da igualdade, da legalidade, da segurança jurídica e da confiança dos particulares, bem como, do princípio da estabilidade, da imutabilidade e da intangibilidade das propostas na fase pré-adjudicatória, decorrentes dos referidos princípios gerais - e deveria ter determinado a exclusão da proposta da Contrainteressada.
XLVII – Ainda no que a esta matéria diz respeito, defende-se ao nível da douta Sentença recorrida que “A única alegação nova respeita à decisão de exclusão de uma proposta por razões idênticas às que se levantam em relação à proposta da Contrainteressada. Ora, a proposta do concorrente n.º 1, foi excluída por não ter apresentado o documento exigido relativo às fichas técnicas. Não é essa a situação da Contrainteressada, que apresentou, como acima se demonstrou, a ficha técnica da bateria.”
XLVIII - Como é evidente e como decorre de tudo quanto supra se alegou, de forma alguma se pode considerar que a Contrainteressada apresentou “o documento exigido relativo às fichas técnicas” – não o fez inicialmente, aquando da apresentação da sua proposta, e não o fez em momento ulterior quando a Entidade Adjudicante, de forma indevida no sentido de que colocou a Contrainteressada numa situação de vantagem e privilégio – e por isso violadora do princípio da igualdade – face às demais concorrentes, lhe deu a oportunidade de corrigir esse erro permitindo-lhe, em sede de esclarecimentos, dar resposta a 41 questões relativas às características e funcionalidades da bateria que a mesma se propunha fornecer no âmbito do Concurso público que está na base dos presentes autos,
XLIX – Pelo que, assim sendo e salvo o devido respeito por melhor opinião, a situação em que voluntariamente a Contrainteressada se colocou é, objetivamente, idêntica àquela que se verificava relativamente à proposta da concorrente nº. 1, sendo que, de forma ilegítima, a consequência resultante para ambas as concorrentes foi diametralmente oposta. Ora, estando perante comportamentos idênticos aos quais a Entidade Adjudicante resolveu atribuir consequências opostas, não se pode deixar de considerar como estando irremediavelmente afetados e violados os princípios da imparcialidade, da isenção, da independência, da igualdade, da confiança, da boa fé, da concorrência, transparência e não discriminação. Que devem nortear qualquer procedimento concursal público.
L – Quanto às questões levantadas pela Recorrente e referentes à utilização, por parte da Contrainteressada na sua proposta, de uma imagem de um produto da Recorrente: importa começar por dizer que a douta Sentença recorrida, salvo o devido respeito, padece de insuficiência evidente ao nível dos factos dados como provados.
XLVIII – Com efeito, na sua Petição Inicial (artigos 110º a 114º), a Recorrente alega de forma expressa factos relevantes para a matéria em discussão nos presentes autos, factos esses que, não obstante terem sido considerados pelo Tribunal recorrido na douta Sentença proferida (e por isso a mesma, ao nível da fundamentação, se debruçar sobre os mesmos), não foram elevados à categoria dos factos provados (nem dos não provados) - o que não pode deixar de constituir uma situação de insuficiência da factualidade dada como provada, vício que expressamente se argui.
XLIX – Não obstante e sem prescindir, analisando a Petição Inicial apresentada, constata-se que a Recorrente (por referência à utilização indevida pela Contrainteressada na sua proposta de uma imagem de um produto fabricado e comercializado exclusivamente pela Recorrente) invoca uma série de vícios que estão associados a tal factualidade, vícios esses que assentam em diferentes pressupostos e que constituem diversas causas de exclusão da proposta da Contrainteressada.
L – Acontece que, não obstante tal individualização e especificação, não obstante se tratarem de vícios diferentes e de causas de exclusão diferentes, o Tribunal recorrido, ao nível da douta Sentença recorrida, optou por considerar todos esses vícios como se de um só se tratasse, fundamentando genericamente a insusceptibilidade dos mesmos levarem à exclusão da proposta da Contrainteressada.
LI – Com efeito, sustenta-se ao nível da douta Sentença recorrida que “A Recorrente suscita, ainda, ao longo do seu articulado, outras causas que determinariam a exclusão da proposta da Contrainteressada”, para logo a seguir concretizar essas causas no sentido de que “alega que a Contrainteressada apresenta uma imagem de um produto fabricado e comercializado exclusivamente pela Recorrente, sendo que esta não lhe fornecerá tais baterias. A Recorrente invoca, a este respeito, que existem indícios da prática de um crime de falsificação de documento. Por outro lado, sustenta ainda que o uso não autorizado dessa imagem constitui um ato de concorrência desleal.”; e perante todas essas diferentes alegações da Recorrente, defende o Tribunal recorrido que “os concorrentes, de acordo com as exigências previamente estabelecidas, não estão obrigados a indicar o fabricante dos equipamentos que se propõem fornecer e não lhes é vedado que recorram aos produtos existentes no mercado, sendo que não necessitam de autorização dos fabricantes e/ou comercializadores para proporem o fornecimento de determinados bens num procedimento de formação de contratos públicos, pelo que improcedem as causas de exclusão acima alegadas pela Recorrente”. É, assim, evidente (salvo o devido respeito por melhor opinião) que a douta Sentença recorrida não cumpre, nesta matéria, com as exigências mínimas de fundamentação que são exigíveis.
LII – Quanto a todas as causas de exclusão da proposta da Contrainteressada que foram suscitadas na Petição Inicial e que têm na sua base o uso de uma imagem de um produto fabricado e comercializado exclusivamente pela Recorrente, a fundamentação é exarada com, permita-se a expressão, “duas penadas” que nada motivam e que podem servir para este caso como para qualquer outro, independentemente do objeto da discussão em causa – o que revela a sua falta de fundamentação quanta a esta matéria.
LIII – De facto, perante os diversos vícios sustentados ao nível da Petição Inicial pela Recorrente, vir-se lavrar que “os concorrentes, de acordo com as exigências previamente estabelecidas, não estão obrigados a indicar o fabricante dos equipamentos que se propõem fornecer e não lhes é vedado que recorram aos produtos existentes no mercado, sendo que não necessitam de autorização dos fabricantes e/ou comercializadores para proporem o fornecimento de determinados bens num procedimento de formação de contratos públicos” é, salvo o devido respeito, o mesmo que nada dizer constituindo apenas uma colagem de abstrações levadas a cabo em meia dúzia de minutos sem sequer abordar ainda que ao de leve os argumentos suscitados.
LIV - Por conseguinte, impõe-se neste segmento arguir a correspondente nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, nulidade essa decorrente, pelo menos, de uma insuficiente fundamentação em termos tais que não permitem ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial.
LV – Assim sendo, e conforme referido em cima e admitido ao nível da fundamentação da douta Sentença recorrida, a verdade é que a proposta Contrainteressada, no que diz respeito às referidas baterias, é feita por referência a uma imagem de um produto da aqui Recorrente, imagem (fotografia) essa que na qual é passível de ser identificada a marca, modelo e número de série, assim como as principais características da referida bateria e cujo uso não foi autorizado pela Recorrente.
LVI – A verdade, então, é que a suposta “Ficha Técnica” apresentada pela Contrainteressada contém uma imagem de um produto exclusivo da ora Recorrente, sendo que a mesma pretende provar um facto juridicamente relevante para efeitos do presente Concurso, pelo que será forçoso concluir que, nestas circunstâncias, tal documento é falso!
LVII – Resulta, por conseguinte, da instrução do procedimento indícios da eventual prática de um crime de falsificação de documento, sendo que o Código dos Contratos Públicos determina, nestes casos, a imediata exclusão da proposta apresentada a concurso (artigos 70.º n.º 2 alínea f) e 146.º, n.º 2, alínea o) do CPP), não podendo o Tribunal pura e simplesmente ignorar tais factos!
LVIII – Por outro lado, é inquestionável que o uso pela Contrainteressada da imagem (fotografia) da bateria da Recorrente é susceptível de, só por si, criar a aparência de que o produto satisfaz os requisitos e especificações técnicas exigidas no concurso, levando, assim, a que a Entidade Adjudicante incorra em erro.
LVIX – Ora, o uso não autorizado de tal imagem na proposta ao Concurso em apreço trata-se, assim, de acto susceptível de criar confusão com os produtos da Recorrente que, também ao nível da sua representação fotográfica falsa, é absolutamente contrário aos usos honestos de qualquer ramo de actividade económica - e, como tal, constituindo um acto de concorrência desleal – cfr. artigo 311.º n.º 1 alíneas a) e e) do Código da Propriedade Industrial (CPI), cuja prática constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do RJCE, conforme previsto no artigo 330.º do CPI.
LX – A existência de fortes indícios da prática de concorrência desleal impunha a exclusão da proposta apresentada no concurso pela Contrainteressada, ao abrigo do disposto nos artigos 70.º, n.º 2, alínea g) e 146.º, n.º 2, alínea o) do CPP.
LXI – Na Petição Inicial por si apresentada e com base na factualidade por si alegada (a qual, não obstante não ter sido dada como provada – matéria que já foi objeto de análise nas presentes alegações de recurso – foi tida em consideração na motivação e fundamentação da douta Sentença recorrida, pelo que se deverá considerar como verificada), a Recorrente defendeu que, com a proposta da Contrainteressada, a mesma se propôs fornecer bens alheios.
LXII – Por seu turno, na douta Sentença recorrida defende o Tribunal A Quo que “não se encontra evidenciada na proposta da Contrainteressada a venda de quaisquer bens alheios. Esta propõe fornecer, de forma faseada, peças e componentes para bicicletas. A apresentação de uma proposta num procedimento concorrencial, com o objeto dos autos, não pressupõe que cada um dos proponentes disponha na sua esfera jurídica da totalidade ou de parte dos bens a fornecer. No limite, todas as propostas em procedimentos de fornecimento de bens móveis, em que o cocontratante não fosse o fabricante (ou em que não detivesse já a sua propriedade, que não teria de demonstrar na proposta), teriam de ser qualificadas como venda de bens alheios”.
LXIII – Não se pode concordar, de forma nenhuma, com tal argumentação. Com efeito, no caso vertente, apenas a aqui Recorrente é que é a fabricante e comercializadora das baterias que a Contrainteressada se propõe fornecer no concurso público ora em apreço, pelo que, para proceder a esse fornecimento a que se comprometeu, a Contrainteressada terá, forçosamente, de adquirir tais bens à Recorrente. Acontece que, como já por diversas vezes referido, a Recorrente não irá vender à Contrainteressada as referidas baterias.
LXIV – Perante tais factos, outra conclusão não se pode retirar que não seja a de que a Contrainteressada, com a sua proposta – e a não ser que recorra a produtos resultantes de contrafacção – se compromete a fornecer à Entidade Demandada, no que às baterias diz respeito, bens alheios.
LXV – Quer isto dizer que, comprometendo-se a Contrainteressada com o fornecimento de um produto que não possui e que não vai possuir e sendo a sua proposta intangível, indisponível e imutável, a mesma não vai conseguir cumprir com o fornecimento constante da sua proposta – nesse sentido, cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul datado de 27.02.2020 e referente ao Processo nº. 730/18.0BELSB, disponível em www.dgsi.pt: “Decorre do artigo 72.º do CCP, conjugado com os artigos 56.º e 70.º do mesmo diploma legal, um dos princípios da contratação pública, que é o da intangibilidade, indisponibilidade ou imutabilidade das propostas, significando que com a sua apresentação o apresentante fica vinculado à proposta, sem que a possa retirar ou alterar”.
LXI – tão pouco poderá desenvolver, a final, o fornecimento de outro produto que não aquele que se comprometeu fornecer, o que necessariamente terá, também, de conduzir à exclusão da sua proposta.
LXII – Com efeito, um fornecimento futuro não autorizado de bens (baterias) da ora Recorrente não poderia deixar de ser considerada venda de bens alheios, venda essa proibida e punida com a sanção de nulidade nos termos do disposto no artigo 892.º, 1ª parte, do Código Civil, sendo que um contrato de adjudicação feito com esta premissa implicaria sempre a violação de normas imperativas legais, o que também sempre determinaria a exclusão de uma proposta feita neste circunstancialismo, nos termos do disposto no artigo 70.º n.º 2 alínea f) do CCP.
LXIII – Finalmente, é convicção da Recorrente que a douta Sentença recorrida padece, ainda, de vício de omissão de pronúncia.
LXIV – Com efeito, em 141º a 149º da Petição Inicial apresentada a aqui Recorrente defende a existência de um vício de fundamentação ao nível do Relatório Final que está na origem do ato de adjudicação impugnado - vício de fundamentação esse que, ao fulminar de nulidade tal Relatório Final, inquinaria de forma irremediável o acto impugnado, o qual deveria ser anulado (conforme art. 149º da Petição Inicial).
LXV – Por outro lado (mas no mesmo sentido) em 150º a 152º da Petição Inicial, defende a aqui Recorrente que o acto administrativo impugnado é, ainda, nulo (nos termos do disposto no artigo 161.º n.º 2 alínea c) do Código de Procedimento Administrativo) pelo facto de ter na sua base uma proposta que consubstancia a prática de um acto com objecto impossível.
LXVI – Ora, não obstante os vícios invocados que redundariam na anulação do ato administrativo impugnado, bem como as alegações subjacentes, a douta decisão ora em reapreciação sobre elas não se pronunciou, nem sequer a elas faz qualquer breve referência.
LXVII – No caso vertente, é evidente que a douta Sentença recorrida não se pronunciou sobre matérias que exigiam a respetiva pronúncia, por serem questões que poderiam conduzir à invalidade do acto administrativo impugnado, nos termos peticionados pela aqui recorrente, o que terá, forçosamente, de conduzir à nulidade da douta Sentença recorrida, nulidade essa que expressamente se invoca – cfr. artigo 608.º n.º 2 do CPC e artigo 95.º n.º 1 do CPTA, e ainda, artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC.
LXVIII – Com a douta sentença recorrida, o Tribunal a quo violou, pelo menos, o disposto nos 41.º, 57.º n.º 1 alíneas b) e c), 70.º n.º 2 alíneas b), c), f) e g), 72.º n.ºs 2 e 3, 132.º, 146.º n.º 2 alíneas d) e o) e 148.º n.º 1 do Código dos Concursos Públicos, dos Pontos 7. alínea c) e 14. do Programa de Concurso, dos artigos 3.º, 5.º, 9.º, 153.º e 161.º n.º 2 alínea c) do Código de Procedimento Administrativo, dos artigos 376.º n.º 1 e 892.º 1.ª parte do Código Civil, do artigo 256.º do Código Penal e do artigo 311.º n.º 1 alíneas a) e e) do Código da Propriedade Industrial, e, bem assim, dos princípios da concorrência, da igualdade, da legalidade, da segurança jurídica e da confiança dos particulares, bem como, do princípio da estabilidade, da imutabilidade e da intangibilidade das propostas na fase pré-adjudicatória, decorrentes dos referidos princípios gerais; e ainda do artigo 608.º n.º 2, 615.º n.º 1 alíneas b) e d) do CPC, artigo 95.º n.º 1 do CPTA, dos quais fez uma incorreta interpretação e aplicação ao caso vertente.
Nestes termos e nos demais de Direito, com o mui douto suprimento de V. Excelências, deve dar-se provimento ao presente Recurso, revogando-se a douta Sentença ora recorrida, e substituindo-a por outra que julgue a ação totalmente procedente, com as devidas consequências legais.
Assim se fazendo a tão costumada JUSTIÇA!»

A Recorrida EMEL apresentou contra-alegações ao recurso, nas quais concluiu:
«Conclusões
A. As alegações de recurso a que ora se responde vêm interpostas da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 11 de maio de 2023, que, julgando totalmente improcedente a ação de contencioso pré-contratual proposta pela Autora Recorrente, manteve na ordem jurídica o ato de adjudicação praticado no âmbito do concurso público com publicidade internacional com a referência “CPI 11/22”, para o fornecimento, de forma faseada, de peças/componentes para as bicicletas que integram o sistema de bicicletas públicas partilhadas (“SBPP”) da cidade de Lisboa.
B. O recurso ora em escrutínio não merece, todavia, outro destino que não a total improcedência, desde logo porque, como se demonstrará, são repetitivas e desprovidas de sentido as críticas e erros que a Recorrente aponta à douta Sentença recorrida.
C. Na verdade, a única inovação trazida – e, portanto, as únicas questões que, até por impossibilidade lógica, não foram já devidamente apreciadas e descartadas pelo Tribunal a quo -, são as pretensas nulidades que a Recorrente assaca à Sentença a quo e que, dada a sua total falta de sustentação, apenas se compreendem em desespero de causa.
D. Repescando o mesmíssimo argumento que apresentou em sede de petição inicial, sem nada lhe acrescentar que imponha decisão diversa da recorrida, a Recorrente alega que, o documento apresentado pela Contrainteressada como ficha técnica não “serve” como documento constitutivo da proposta, por lhe faltarem as especificações e requisitos exigidos pelo Caderno de Encargos, insuficiência esta que, na sua perspetiva, seria evidenciada pelo pedido de esclarecimentos dirigido pelo Júri à Contrainteressada.
E. Conclui, por esta razão, que a proposta adjudicada deveria ter sido excluída com fundamento nos artigos 70.º, n.º 2, als. b) e c), 72.º, n.º 2, 146.º, n.º 2, al. d), todos do Código dos Contratos Públicos (“CCP”), e na violação de múltiplos princípios, como os da concorrência, igualdade, legalidade e segurança jurídica ou estabilidade, imutabilidade e intangibilidade das propostas.
F. Sucede que, ao contrário do aventado pela Recorrente, em lado algum das peças do procedimento consta, ou sequer se indicia, que, da ficha técnica a apresentar com a proposta devessem constar todas as especificações técnicas elencadas nos anexos ao Caderno de Encargos.
G. Bem pelo contrário, o Programa do Procedimento é claro ao exigir que, juntamente com as propostas, os concorrentes apresentem “[f]ichas técnicas com as características e dimensões de todos os bens (peças/componentes) propostos” (cfr. ponto 7, al. c) do Programa do Procedimento e facto provado B), p. 4 da sentença recorrida).
H. Assim, os concorrentes tinham de apresentar fichas técnicas de todas as peças que se propunham fornecer e essas fichas técnicas tinham de conter as características e as dimensões das peças a que respeitavam – nada mais.
I. Daí que a Sentença recorrida tenha concluído, sem esforço, que “não era exigida a inclusão na ficha técnica da bateria a totalidade da informação/descrição técnica e funcional que consta do Caderno de Encargos” (cfr. p. 18 da sentença recorrida – destaque e sublinhado nossos), explicitando que “Ante a redação da alínea c), do artigo 7.º do Programa do Procedimento, e o anexo que incorpora as valências da bateria, não se pode concluir que a proposta deve ser instruída com um documento que identifique detalhadamente as suas funções e requisitos técnicos. O Programa do Procedimento impõe a apresentação de uma ficha técnica com as características e dimensões da bateria, pelo que apenas estes elementos são de submissão obrigatória. Os concorrentes podem apresentar uma informação mais detalhada, mas isso não significa que se tenham como onerados, nessa opção, outros concorrentes que se limitem a satisfazer o exigido no regulamento concursal” (cfr. pp. 20 e 21 da sentença recorrida – destaques e sublinhados nossos).
J. Bem vistas as coisas, a Autora Recorrente mais não faz do que conjeturar sobre qual teria sido a vontade da Entidade Adjudicante ao exigir uma ficha técnica, e insistir naquilo que será o seu entendimento sobre o que constitui uma “ficha técnica” e o que significa o vocábulo “características”, alegações perfeitamente inócuas já que, como cabalmente se demonstrou, não têm a mínima correspondência com as peças do procedimento.
K. Pelos motivos enunciados supra, são totalmente improcedentes as conclusões IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XVIII (cfr. pp. 27 a 30 das alegações de recurso).
L. Sendo certo o que era efetivamente exigido aos concorrentes pelas peças do procedimento, é igualmente certo que o documento apresentado pela Contrainteressada como ficha técnica das baterias não deixa margem para dúvidas quanto ao cumprimento daquelas exigências (cfr. factos provados D), p. 11, E), p. 12, F), p. 13 e I), p. 16 da sentença recorrida).
M. O documento junto pela Contrainteressada inclui um quadro do qual, para além das dimensões, consta a indicação de todas as características das baterias que a Entidade Adjudicante pretendia que fossem indicadas na proposta, concretamente, a capacidade, o número de células, a tensão nominal, o carregamento, a carga máxima, a descarga, o peso e a temperatura da operação (cfr. facto provado D), p. 11, da sentença recorrida).
N. Na verdade, analisado o anexo ao Caderno de Encargos com as especificações técnicas das baterias, logo se constata que o mesmo inclui uma secção específica denominada, precisamente, “características da bateria” que elenca as mesmíssimas informações que a Contrainteressada refere na sua ficha técnica: capacidade, número de células, tensão nominal, carregamento (corrente constante, tensão constante e corrente em corte), a carga máxima, a descarga, o peso e a temperatura da operação (cfr. factos provados C), pp. 8 e 9, e D), pp. 11 e 12, da sentença recorrida).
O. Daí que a decisão a quo tenha concluído – e bem (!) -, que, “(…) compulsada a proposta [da Contrainteressada] conclui-se que esta inclui uma ficha técnica, da qual constam as características e as dimensões da bateria, sendo que a informação apresentada corresponde à que figura nas especificações técnicas que integram o caderno de encargos (cf. alínea C) e D), do probatório). (…) Nesta medida, incorporando a ficha técnica da bateria, proposta pela contrainteressada, os elementos exigidos no Programa do Procedimento, improcede a sua alegada omissão como causa de exclusão da proposta” (cfr. pp. 18 e 19 da sentença recorrida – destaques e sublinhados nossos).
P. O Tribunal a quo é ainda perentório ao afirmar que “perante a formatação das regras do procedimento, não pode senão concluir-se que a proposta da Contrainteressada, quanto à bateria, dá resposta ao exigido no Caderno de Encargos” (cfr. p. 24 da sentença recorrida – destaque e sublinhado nossos).
Q. Improcedem, assim, as conclusões II, III, XIX, XX e XXXV (cfr. pp. 26, 30 e 33 das alegações de recurso).
R. São, ainda, improcedentes as conclusões XLVII, XLVIII e XLIX por, ao contrário do alegado pela Recorrente, a sua situação não ser comparável a situação da concorrente MDU – Mecânica, Lda., que foi excluída por, pura e simplesmente, não ter apresentado qualquer ficha técnica (cfr. factos provados D), p. 11, E), p. 12 e F), p. 13 e, ainda, a p. 25 da sentença recorrida).
S. Por outro lado, como se adiantou, a Autora tenta perpetuar a leitura convenientemente parcial e manifestamente enviesada do pedido de esclarecimentos formulado pelo Júri e destinado à Contrainteressada.
T. O Júri, depois de confirmar expressamente que a Contrainteressada apresentou a ficha técnica exigida pelo Programa do Procedimento – e esta é a parte do pedido de esclarecimentos que a Recorrente escolhe omitir -, pede “a confirmação de que o referido componente [a bateria] cumpre com todos os requisitos abaixo, nomeadamente (…)” (cfr. facto provado F), p. 13 da sentença recorrida – destaques e sublinhados nossos).
U. Como se vê, o Júri não dirige à Contrainteressada “41 (quarenta e uma) questões concretas” às quais a mesma tivesse de responder individualmente: o que se exigia à Contrainteressada era que aquela confirmasse “que o referido componente [a bateria] cumpre com todos os requisitos abaixo”, que foi, precisamente, o que a Contrainteressada fez (cfr. facto provado F), p. 13 e facto provado G, p. 16, da sentença recorrida).
V. Também aqui o Tribunal a quo esteve bem, podendo ler-se na sentença recorrida que “[n]ão foi solicitado que a Contrainteressada prestasse em concreto, com prova documental, uma resposta individualizada a cada um dos itens, mas somente que confirmasse que cumpre com todos os requisitos indicados no Caderno de Encargos, o que aquela fez” (cfr. p. 23 da sentença recorrida – destaque e sublinhados nossos).
W. Por isso mesmo, improcedem totalmente as conclusões XII, XIV, XV, XXVII, XXIX, XXXIX, XL, XLI e XLII (cfr. pp. 29, 32, 34 e 35 das alegações de recurso).
X. O pedido de esclarecimentos endereçado pelo júri à Contrainteressada não teve como razão de ser a perceção de alguma pretensa incompletude da ficha técnica das baterias, nem muito menos teve por intuito “salvar” a proposta da Contrainteressada” (cfr. conclusão XXII, p. 31 das alegações de recurso) ou “completar a proposta deficientemente apresentada” pela Contrainteressada (cfr. conclusão XXXVI, p. 33 das alegações).
Y. Tendo sido apresentada, na proposta da Contrainteressada, ficha técnica com as características e dimensões da bateria, não há qualquer irregularidade ou omissão sequer suscetível de ser sanada através da resposta ao pedido de esclarecimentos, pelo que nada havia a “salvar” ou a “completar” por via dessa resposta.
Z. Numa palavra, o pedido de esclarecimentos não podia ter visado colmatar uma falha que nunca existiu.
AA. Não espanta, pois, a afirmação do Tribunal a quo, que conclui que “o pedido de esclarecimentos formulado pelo júri não tem como finalidade aclarar ou fixar o sentido de algo que já constava da proposta, na medida em que o que desta consta corresponde ao exigido no Programa do Procedimento” (cfr. p. 22 da sentença recorrida – destaque e sublinhado nossos).
BB. Como, aliás, resulta da sua mera leitura, o pedido de esclarecimentos do Júri teve um carácter meramente confirmatório, em linha com a prática habitual entre entidades adjudicantes, destinado a assegurar uma mais fácil gestão do contrato pela obtenção de uma confirmação específica - complementar à vinculação dos concorrentes ocorrida com a apresentação de proposta e às declarações genéricas de aceitação do Caderno de Encargos -, e foi efetuado tendo em consideração as boas práticas habitualmente seguidas em casos semelhantes pelos serviços da ora Recorrida.
CC. Uma nota para referir que, é totalmente inócua a invocação, a propósito da resposta da Contrainteressada ao pedido de esclarecimentos, do artigo 376.º do Código Civil, quer porque a Recorrente não impugnou, na presente ação, aquele documento particular (nem nunca argui ou muito menos prova a falsidade do texto nele contido), quer porque, bem vistas as coisas, não poderia fazê-lo (pelo menos não coerentemente), já que a crítica apontada ao documento aqui em causa é aplicável, por inteiro, à documentação – também ela composta por documentos particulares – que a própria Recorrente carregou na plataforma eletrónica.
DD. Ante o exposto supra, improcedem totalmente as conclusões XXI, XXIII, XXV, XXVI, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXVI, XXXVII, XXXVIII XLIII, XLIV, XLV e XLVI (cfr. pp. 30 e 32 a 36 das alegações de recurso).
EE. Ainda a este propósito, importa, por último, esclarecer que é totalmente descabido, por manifestamente infundado, o argumento de que a ficha técnica constitui o documento que vincula os concorrentes aos aspetos da execução do contrato que não foram submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, devendo improceder as conclusões IX, XXVI e XVII (cfr. pp. 28 a 30 das alegações de recurso).
FF. Como é sabido, e como muito bem aponta a sentença recorrida (p. 22) e, até, a própria Recorrente (cfr. conclusão XXIV, p. 31 das alegações de recurso), a vinculação dos concorrentes às especificações técnicas enunciadas nos anexos do Caderno de Encargos dá-se com a apresentação da proposta, em particular através da apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública que, como é sabido, substitui, em procedimentos como o presente, a declaração de aceitação do Caderno de Encargos e integra a proposta (cf. artigo 57.º, n.º 6, do CCP) e, num segundo momento, pela celebração do contrato, do qual faz parte integrante o Caderno de Encargos e os seus anexos (cfr. cláusula 2.ª, n.º 2, al. c), do contrato junto com o processo administrativo).
GG. Em face de tudo o quanto se expôs, urge concluir que, dado que a Contrainteressada apresentou todos os documentos constitutivos da proposta com o conteúdo que era exigido, e que os esclarecimentos prestados não contrariam de forma alguma os documentos apresentados com a proposta, nem supriram quaisquer omissões que determinariam a sua exclusão, não se verificam as causas de exclusão previstas nos artigos 70.º, n.º 2, alíneas b) e c), 72.º, n.º 2, 146.º, n.º 2, al. d), do CCP, permanecendo incólumes os princípios gerais da contratação pública que a Recorrente genericamente alega terem sido preteridos.
HH. Ainda antes de voltar a insistir no argumento de que detém direitos sobre a bateria proposta pela Contrainteressada, a Recorrente alega que a decisão recorrida padece de vício de insuficiência ao nível dos factos dados como provados, por ter considerado, sem elevar à categoria de factos provados ou não provados, os “factos” alegados pela Autora Recorrente nos artigos 110.º a 114.º da petição inicial, i.e., aqueles que diriam respeito ao suposto direito de exclusivo da Recorrente sobre as baterias.´
II. Tais “factos”, além de eivados de considerações conclusivas, não foram objeto da Sentença recorrida – que nunca discutiu, pela sua irrelevância para o desfecho da ação, quem é o fabricante ou fornecedor das baterias propostas pela Contrainteressada ou proprietário da imagem utilizada pela Entidade Adjudicante e pela Contrainteressada – pelo que não tinham de constar do elenco dos factos, provados ou não provados.
JJ. Precisamente pela mesma razão – a sua inocuidade – não era exigido ao Tribunal a quo que percorresse todos e cada um dos vícios invocados pela Autora Recorrente com fundamento num suposto direito de exclusivo sobre as baterias.
KK. Os vários vícios invocados pela Recorrente – e supostamente ignorados pela Sentença a quo – a existir – no que não se concede -, adviriam todos do mesmíssimo pressuposto, a titularidade de direitos da Recorrente sobre a bateria/imagem da bateria, que, mesmo que se verificasse – no que também não se concede -, deixaria incólume a proposta da Contrainteressada (cfr. p. 25 da sentença recorrida).
LL. Esta constatação é tanto quanto basta para que soçobrem, por completo, todos e cada um dos supostos vícios invocados pela Autora, inexistindo qualquer falta de fundamentação que possa ser imputada à Sentença a quo.
MM. Inexiste, assim, qualquer vício de insuficiência – na matéria factual ou na fundamentação - que possa ser assacado à Sentença a quo, decaindo totalmente as conclusões XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII e LIV (cfr. p. 36 a 39 das alegações de recurso).
NN. Ainda a este propósito, cumpre sublinhar que a Recorrente não apresentou, como era sua incumbência legal, réstia de prova de que seja titular seja de que direito for: apenas juntou a ficha técnica da bateria e a fotografia da etiqueta de uma bateria, o que é manifestamente insuficiente para sequer indiciar aquilo que alega nesta sede.
OO. Ainda que se considerasse que a Recorrente detém um qualquer direito sobre a fotografia e/ou sobre a bateria representada na fotografia – no que não se concede -, nem por isso seria de concluir que a bateria que a Contrainteressada se propõe fornecer é a bateria que, alegadamente, pertenceria à Recorrente, já que a Contrainteressada se limitou a reproduzir a fotografia utilizada pela Entidade Adjudicante e, além disso, a ficha técnica que apresenta tem uma referência e um fabricante, a M... , que em nada se relacionam com a Recorrente.
PP. Do mesmo modo, e ainda concebendo, sem conceder, que a Recorrente tenha direitos de exclusivo sobre a bateria representada na fotografia ou sobre a utilização da fotografia em si, absolutamente nada aponta para alguma inveracidade ou falta de genuinidade do documento apresentado pela Contrainteressada, ou para a deturpação do conteúdo do documento, pelo que soçobram as conclusões LV, LVI e LVII (cfr. p. 39 das alegações de recurso) sobre a suposta prática de um crime de falsificação de documento.
QQ. Por outro lado, ainda nessa hipótese, não se encontraria nunca preenchida a previsão das alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 311.º do Código da Propriedade Industrial – inexistindo qualquer ato de concorrência desleal -, ao que acresce que a alínea g) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP visa prevenir situações de conluio entre os concorrentes e outras práticas lesivas das regras da livre concorrência (e não temas de concorrência desleal), pelo que nunca seria aplicável esta causa de exclusão, improcedendo as conclusões LVIX e LX (cfr. p. 40 das alegações de recurso).
RR. Como bem aponta a Sentença recorrida (cfr. p. 26), independentemente da questão de saber se a Contrainteressada se propôs fornecer baterias da propriedade exclusiva da Recorrente ou de outro fornecedor qualquer, nunca estaríamos perante uma situação de venda de bens alheios já que as normas relativas à venda de bens alheios apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria e a Contrainteressada jamais afirma que as baterias que se propõe fornecer são suas, foram por si fabricadas, ou são por si comercializadas, decaindo, por isso, in totum, as conclusões LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXI e LXII (cfr. pp. 40 a 42 das alegações de recurso).
SS. Não se compreende como pode a Recorrente arguir que existe nulidade por omissão de pronúncia quanto ao pretenso “vício de falta de fundamentação ao nível do Relatório Final”, quando o Tribunal a quo, para além de ter identificado e mencionado especificamente este argumento da Recorrente, concretizou detalhadamente a razão da sua improcedência.
TT. Por outro lado, a caracterização da proposta da Contrainteressada como um ato de objeto impossível também não foi olvidada pelo Tribunal a quo. Simplesmente, como se disse anteriormente, a partir do momento em que a Sentença atesta a irrelevância da titularidade de direitos da Recorrente sobre a bateria/imagem da bateria, a questão do ato de objeto impossível fica necessariamente prejudicada, não se impondo ao Tribunal recorrido que a ela se refira expressamente.
UU. Acresce que, não existem indícios nenhuns de que a Contrainteressada não será capaz de fornecer as baterias a que se propõe, pelo que a sua proposta nunca poderia constituir um ato com objeto impossível. Além disso, tal questão sempre seria um problema do âmbito da execução do contrato e não da ilegalidade da proposta.
VV. Improcedem, assim, as conclusões LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII e LXVIII (cfr. pp. 42 e 43 das alegações de recurso).
WW. Decaem, igualmente, e por último, as conclusões XXXVI, XLVI, XLIX e LXVIII (cfr. pp. 33, 36 e 43 das alegações de recurso), por, tal como notado pelo Tribunal a quo (cfr. pp. 24 e 25 da sentença recorrida) continuar a não ser minimamente concretizada a violação de princípios aventada pela Recorrente.
NESTES TERMOS, E NOS QUE V. EXAS. MUI DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, COM O QUE FARÃO A SÃ E COSTUMEIRA JUSTIÇA!»
O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal não emitiu parecer de mérito.