Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2- Nestas circunstâncias, satisfeita a pretensão e esvaziado o litígio, toma-se inútil apreciar a questão secundária da idoneidade do meio processual relativamente ao pedido formulado.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10545/01 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 04/26/2001 |
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| Relator: | João B. Sousa |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
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| Sumário: | 1- Se, na pendência de intimação, ao abrigo do artigo 82º nº l da LPTA, são fornecidas ao requerente as informações solicitadas, deve o tribunal declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, não aproveitando ao requerente a afirmação genérica e conclusiva de que não se encontra satisfeito o seu pedido, uma vez que a satisfação de que se trata é de natureza normativa e não psicológica, impondo-se que o interessado justifique a sua insatisfação mediante a alegação das razões demonstrativas da insuficiência das informações prestadas. 2- Nestas circunstâncias, satisfeita a pretensão e esvaziado o litígio, toma-se inútil apreciar a questão secundária da idoneidade do meio processual relativamente ao pedido formulado. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |