Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1189/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:06/01/2000
Relator:A. Forte
Descritores:FALTA DE ASSINATURA DO ACTO IMPUGNADO
NULIDADE
INEFICÁCIA
Sumário: I)- A transmissão de um acto via fax, que foi assinado pelo seu autor, mas cuja assinatura
não consta do fax, não gera nulidade do acto, mas mera ineficácia.II)- Sendo a notificação do acto
insuficiente, por falta de assinatura, os interessados devem socorrer-se da perrogativa contida, no artº
31, da LPTA .
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: