Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 1189/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 06/01/2000 |
| Relator: | A. Forte |
| Descritores: | FALTA DE ASSINATURA DO ACTO IMPUGNADO NULIDADE INEFICÁCIA |
| Sumário: | I)- A transmissão de um acto via fax, que foi assinado pelo seu autor, mas cuja assinatura não consta do fax, não gera nulidade do acto, mas mera ineficácia.II)- Sendo a notificação do acto insuficiente, por falta de assinatura, os interessados devem socorrer-se da perrogativa contida, no artº 31, da LPTA . |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |