Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REVOGABILIDADE DOS ACTOS INIMPUGNÁVEIS
2- O regime da revogabilidade dos actos inimpugnáveis é idêntico ao dos actos válidos, previsto, "maxime", nos artigos 140º e 145º nº 1 do CPA.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00010/97 |
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| Secção: | CA- 2.ª Sub. |
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| Data do Acordão: | 04/13/2000 |
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| Relator: | João Beato Oliveira de Sousa |
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| Descritores: | ACTO REVOGATÓRIO POR CONVENIÊNCIA REVOGABILIDADE DOS ACTOS INIMPUGNÁVEIS |
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| Sumário: | 1- Tem a natureza de acto revogatório por conveniência aquele que incide sobre um acto estabilizado na ordem jurídica, por falta de impugnação atempada, não obstante a Administração reconhecer a ilegalidade originária do acto revogado. 2- O regime da revogabilidade dos actos inimpugnáveis é idêntico ao dos actos válidos, previsto, "maxime", nos artigos 140º e 145º nº 1 do CPA. |
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| Decisão Texto Integral: | |