Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ART.º76º, Nº 1, AL. A) DA LPTA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DOS FACTOS INTEGRADORES
II - O requisito da al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA, deve ser demonstrado pelo requerente da suspensão de eficácia, o qual, para o efeito, tem de alegar, de forma especificada e concreta, os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto.
III - O acto que intima o proprietário de um local arrendado a efectuar obras orçamentadas em 7.378.000$00 e destinadas a corrigir deficiências detectadas pela comissão de vistorias não lhe causa necessariamente um prejuízo, dado que tais obras poderão valorizar o local, eventualmente até num montante superior ao valor delas e permitirão exigir do arrendatário a actualização da renda.
IV - Assim, na ausência de alegação pelo requerente da suspensão de quaisquer factos concretos demonstrativos da existência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não se pode considerar verificado o aludido requisito.