ORG-1, não concordando com a sentença proferida pelo TAF de Sintra que considerou improcedente o recurso da decisão de aplicação de coima, da decisão de 12.01.2016, proferida no processo de contraordenação n.º ...303, que lhe aplicou uma coima, por infração ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147/03, de 11 de julho, punida pelo artigo 117.º, n.º 1 e artigo 26.º, n.º 4 do RGIT, no valor de € 600,00, acrescido de custas legais no valor de € 76,50, veio dela interpor recurso, com as seguintes conclusões:

“1. A DOUTA SENTENÇA NÃO CONCEDEU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO DA ARGUIDA, CONDENADA NOS PRECISOS TERMOS DA INFRACÇÃO.

2. A SENTENÇA SOB RECURSO CONSIDEROU QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO ENFERMA DE NULIDADE PREVISTA NA ALÍNEA B) DO N.° 1 DO ART. 79.°, DO RGIT.

3. A RECORRENTE DISCORDA DE TAL ENTENDIMENTO, PORQUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA NA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS LIMITOU-SE APENAS A TRANSCREVE OS FACTOS CONSTANTES DO AUTO DE NOTÍCIA.

4. A DESCRIÇÃO SUMÁRIA TEM DE SER SUFICIENTE PARA PERMITIR QUE O INFRACTOR POSSA APERCEBER DOS FACTOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS E PODER SE DEFENDER;

5. A DECISÃO QUE APLICA A COIMA NA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS LIMITA-SE APENAS A TRANSCREVER O CONTEÚDO DO AUTO NOTÍCIA, OU SEJA, DESCONHECE EM QUE CIRCUNSTANCIAS TAIS FACTOS OCORRERAM, NÃO SENDO PORTANTO SUFICIENTE A MERA REFERÊNCIA AS NORMAS TIDAS COMO VIOLADORES;

6. O TEXTO CONTIDO NA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS, CONSTITUI PURA REMISSÃO PARA O TEOR FACTUAL DO AUTO DE NOTÍCIA TAL NÃO É ADMISSÍVEL; 7. POR ESSE MOTIVO, A PRESENTE DECISÃO CONSTITUI UMA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 79.º, N.° 1, ALÍNEA B), DO RGIT PELO DEVERIA TER SIDO DETERMINADO A NULIDADE INSUPRIVEL DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 63.°, N.°S 3 E 5, DO MESMO REGIME.

8. A RECORRENTE NÃO PÕE EM CAUSA A FACTUALIDADE PROVADA, INSURGE-SE APENAS CONTRA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA COIMA IPELA PENA DE ADMOESTAÇÃO, POR CONSIDERAR A COIMA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA, FACE AOS FACTOS VERIFICADOS,

9. DISCORDA TOTALMENTE QUE A MESMA TENHA SIDO A TITULO DE NEGLIGENTE LEVE POIS QUANTO MUITO A MESMA FOI PRATICADO A TITULO DE NEGLIGENCIA LEVISSIMA.

10. A INFRACÇÃO NÃO FOI PRATICADA PELO LEGAL REPRESENTANTE DA ARGUIDA;

11. Não HOUVE QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO PARA ESTADO;

12. O TRANSPORTE EM CAUSA FOI REALIZADO ENTRE O PRÓPRIO.

13. ESTÁ EM CAUSA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRANSPORTE.

14. CONTUDO, A COIMA QUE LHE FOI APLICADA AFIGURA-SE MANIFESTAMENTЕ DESPROPORCIONADA E DESADEQUADA TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS;

15. A ARGUIDA REÚNE TODOS OS PRESSUPOSTOS DA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA, PELO QUE A DECISÃO DEVERÁ SER OUTRA, SUBSTITUÍDA POR ACORDÃO, QUE APLIQUE UMA ADMOESTAÇÃO À ORA RECORRENTE.

TERMOS EM QUE, CONCEDENDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DEVE A DECISÃO SER REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO QUE JULGUE A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TOTALMENTE PROCEDENTE. PORÉM V. EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA.”

Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer.

Cumpre, antes de mais, conhecer da questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional, por se tratar de causa extintiva de conhecimento oficioso e que precede o conhecimento do mérito da causa, e que, a verificar-se, torna inútil a apreciação de qualquer outra questão invocada em sede de recurso.

Está em causa nos presentes autos o processo de contra-ordenação que na fase administrativa possuía o n.º...303, no âmbito do qual foi a ora Recorrente condenada no pagamento de coima no valor de € 600,00, por infração ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147/03, de 11 de julho, punida pelo artigo 117.º, n.º 1 e artigo 26.º, n.º 4 do RGIT, acrescido de custas legais no valor de € 76,50,
A infracção foi praticada em 01/06/2015, sendo que a data em que foi praticada a infracção vale para o início da contagem do prazo prescricional.

Resulta do probatório que o despacho de fixação da coima foi proferido em 12/01/2016.

Para efeito da análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como as previstas na lei geral (RGCO).
No entanto, é de aplicar ao procedimento contra-ordenacional tributário o disposto no nº 3 do artigo 28º do RGCO, que estabelece o seguinte: “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade”.
Significa isto que, nestes casos e no limite, a prescrição do procedimento por contra-ordenação terá lugar logo que se mostrem decorrido sete anos e seis meses sobre a prática da infracção, pois, ressalvado o período máximo de suspensão (seis meses), ele terá sempre lugar logo que se mostre decorrido o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação (cinco anos) acrescido de metade (dois anos).

In casu, do probatório resulta que está em causa infracção que, alegadamente, foi praticada em 01/06/2015.

Isto significa que, contando-se o prazo de prescrição, acrescido de metade e ressalvados os seis meses relativos ao período máximo de suspensão da contagem daquele prazo, a partir da data em que a infracção terá sido praticada, ou seja, 01/06/2015, verifica-se que o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação se completou em 01/12/2022 (sete anos e seis meses depois).

Conclui-se, pois, à luz dos citados preceitos legais, que o procedimento contra-ordenacional se encontra integralmente prescrito.

Encontrando-se prescrito o procedimento contra-ordenacional relativo às infracções objecto dos presentes autos, verifica-se excepção peremptória que determina a extinção do procedimento contra-ordenacional e obsta à apreciação da matéria de fundo, ficando, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões invocadas.

Relativamente às custas, declarado extinto o procedimento de contra-ordenação por prescrição, inexiste condenação da Arguida, não sendo, por isso, devidas custas processuais por esta.

Por outro lado, não estando previsto que o Ministério Público suporte as custas, por ser entidade isenta do seu pagamento, e inexistindo norma no regime legal de custas aplicável em processo de contra-ordenação tributária que preceitue a condenação da Autoridade Tributária, na presente lide não haverá condenação em custas.

Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contra-ordenacionais deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e julgar extinto o processo de contra-ordenação .º ...303, por prescrição.

Sem custas.

Registe.

Notifique.

Lisboa, 22 de Outubro de 2026

Isabel Vaz Fernandes

Lurdes Toscano

Luísa Soares