Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NULIDADE DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DA COIMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NEGLIGÊNCIA
REDUÇÃO DA COIMA
ALTERAÇÃO DO EFEITO DO RECURSO
da conduta omissiva do ora recorrente bem como indicação do montante do imposto em falta, a
descrição aí feita satisfaz os requisitos legais do artº 212º do CPT .
II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as contra - ordenações foram
expressamente separadas do domínio dos crimes, radicando tais razões na evolução doutrinária do
conceito de contra-ordenação (denominação que tem origem germânica) em que se utilizaram, sucessiva
e concomitantemente, os vocábulos de «ilícito penal de policia » ou «transgressões ou contravenções de
polícia, ilícito penal administrativo ou infracções ou transgressões penais administrativas e finalmente
transgressões ou infracções da ordem pública ou social».
III- Na acepção do direito penal português as contra-ordenaçôes fiscais são infracções puníveis ou
pressuposto de medida de polícia aplicável independentemente de culpa, ficando sujeitas ao respectivo
processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais previsto no RJIFNA, as
infracções sem natureza criminal.
IV- O facto de a arguida não ter enviado ao SATVA o IVA liquidado relativamente a Setembro de
1995, juntamente com a respectiva declaração, conforme impõe o art. 26º n.º l do CIVA pode integrar
uma conduta dolosa ou negligente e o art. 29º n.º 2 do RJIFNA expressamente prevê a imputação
subjectiva da negligência.
V- Sendo a arguida uma sociedade comercial, os gerentes têm por função primordial expressar a sua
vontade, praticar em seu nome todos os actos inerentes à prossecução do objectivo social e o
cumprimento das obrigações legais entre as quais figura a entrega da declaração de IVA acompanhada
com o respectivo meio de pagamento traduzindo a sua inobservância, no mínimo, a violação de um
dever de cuidado objectivamente imposto e devido.
VI- Nos termos do art. 29º n.º l e 2 do RJIFNA e numa primeira operação concreta de graduação, a
coima deve ser fixada, considerando-se os necessários arredondamentos, entre um mínimo de 10% e um
máximo de metade e, numa segunda operação, e tratando-se a arguida de uma pessoa colectiva, há que
elevar estes montantes para o dobro (n.º 9 do art. 29º RJIFNA).
VII- O recurso da sentença que manteve a decisão de aplicação de coima só terá efeito suspensivo nos
termos do artº 224º do CPT se a recorrente prestar garantia, no prazo de 15 dias, ou demonstrar em igual
prazo que a não podia prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios económicos
VIII- E não logra demonstrá-lo quando o recurso foi interposto em Março de 1999 e apenas se provou
que a partir de 1975 a sociedade começou a lutar com dificuldades económicas.