Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	0128/00

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	11/16/2000

Relator:	A. Forte

Descritores:	NÃO APLICAÇÃO AOS FISCAIS MUNICIPAIS DO ARTº Nº 21º 8 DO DL Nº 404A/98 DE 1812

Sumário:	I)- O DL nº 404-A/98, de 18-12, no seu artº 21º, 8, identifica as categorias a quem é reduzido em um ano o tempo de serviço necessário, para prosseguir no escalão imediato, na primeira progressão que ocorrer, após 01-01-1998. II)- À transição dos fiscais municipais prevista, no artº 17º, 4, do DL nº 412-A/98, de 30-12, não é aplicável o artº 21º, 8, do DL nº 404-A/98, de 18-12, por os fiscais municipais não se enquadrarem em nenhuma das categorias previstas, no artº 21, 8, do referido DL nº 404-A/98.






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