Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONFIRMATIVIDADE DE ACTO ANTERIOR
que o recorrente elegeu para impugnar, como tendo sido aquele que indeferiu uma sua pretensão e não
sobre o acto que o recorrente formulou, anteriormente, ainda que sobre esse acto tenha recaído despacho
de arquivamento.
II)- A confirmatividade de um acto pressupõe a existência de acto anterior que decidiu uma pretensão e
não já a existência de um acto que diferiu, para momento ulterior uma pretensão ; por outro lado, o acto
de indeferimento tácito, por não ter conteúdo substancial, não pode ser acto confirmativo de acto
expresso, que tem esse conteúdo.