“A. Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença declaratória da procedência da oposição, deduzida contra a execução Fiscal n.º ...809 e apensos, instaurada pelo Serviço de Finanças de Sintra 4, para cobrança coerciva da dívida proveniente das liquidações de IVA e IRC do período de 2005 a 2010, no valor global de €9.969,12, e com a qual não concordamos.

B. Especificando, a sentença em crise, vem dizer que “o regime de dívidas fiscais da sociedade irregular decorre do disposto nos já acima mencionados artigos 21.º, n.º 1, da LGT, 40.º n.º 1, do CSC e 997.º, n.º 1, do CC, donde resulta que a responsabilidade do sócio, ora oponente, pelas dívidas fiscais da sociedade mencionada, corresponde a uma responsabilidade pessoal (no caso não solidária por ser sócia única), sendo unicamente a este o título que poderia ser chamada à execução fiscal em apreço e não através do instituto da reversão (artigo 23.º da LGT)”, considera ser de concluir no sentido da procedência da oposição.

C. No que respeita à motivação da decisão de facto, o Ilustre Tribunal “a quo” considerou que tratando-se de uma sociedade irregular e conforme já exposto, não poderia ser efetuada a modificação subjetiva das dívidas, através do mecanismo de reversão fiscal, sendo necessário a emissão original dos títulos executivos em nome da Oponente, realizando a cobrança das dívidas através da responsabilidade solidária e não da responsabilidade subsidiária.

D. A Fazenda Pública pretende acionar a responsabilidade subsidiária, e não a responsabilidade solidária, considerando que os regimes de responsabilização são diferentes, sendo importante salientar que está em causa uma sociedade que tem personalidade tributária, porquanto realizou o contrato de constituição da sociedade em 02/09/2004 (no Centro de Formalidades e Empresas de Setúbal), e efetuou a entrega da declaração de início de atividade no serviço de finanças de Cascais 2, em 19/04/2004.

E. A sociedade irregular em causa nos termos do artigo 15.º da Lei Geral Tributária (LGT) é suscetível de ser sujeito de relações jurídicas tributárias, porquanto foi formada no Centro de Formalidade de empresas de Setúbal, por contrato, apenas não tendo sido realizado o registo na Conservatória do Registo Comercial, mas constitui-se e adquiriu personalidade tributária, por entrega da declaração de início de atividade em 19/04/2004.

F. Está provado e consta nos elementos de facto, que fundamentam a douta sentença, portanto devidamente corroborado que a Oponente consta como única sócia e única gerente da sociedade em causa.

G. Diz-nos o n.º 2, do artigo 18.º, da LGT, que o sujeito passivo da relação jurídica tributária é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.

H. A responsabilidade subsidiária só emerge na relação jurídica tributária quando o devedor principal não paga a prestação tributária e após verificação de inexistência de bens ou comprovada insuficiência, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22.º, n.º 3 e 23.º da LGT e 159.º do CPPT, a responsabilidade tributária abrange não só o sujeito passivo originário, mas outras pessoas, que responderão subsidiária.

I. Prevalecendo esta responsabilização por primazia de outras que existam, porquanto todos os pressupostos para a efetivar estão preenchido e por outro lado é uma responsabilização que apenas existe no ordenamento jurídico-fiscal sendo a que se deve adotar porque através do procedimento de reversão fiscal efetua-se uma verdadeira modificação subjetiva da dívida fiscal por estarem em processo de execução fiscal.

J. Face ao exposto, com o devido respeito, a douta sentença ora recorrida, a manter-se na ordem jurídica, é convencimento da Fazenda Pública que incorreu em erro de julgamento, uma vez que todos os elementos nos autos nos indicam que a responsabilidade a acionar neste caso é a responsabilidade subsidiária.

K. Assim, e contrariamente ao que Ilustre Tribunal “a quo” entende, a nosso ver, deverá ser chamado a título de responsabilidade subsidiária a Oponente, por preencher os pressupostos constantes nos artigos 22.º, 23.º e 24.º da LGT e dos artigos 153.º e 159.º do CPPT, encontra-se demonstrado que a Oponente é a única gerente designada neste período, pelo que deverá ser considerada revertida pelas dividas de IVA aqui em causa.

Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada JUSTIÇA!”.

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

“Com interesse para a decisão da causa considera-se assente a factualidade que

se passa a subordinar por alíneas:

A) Em 02.04.2004 foi celebrado o contrato de sociedade relativo à “ORG-1”, (doravante, “ORG-1”) no qual a ora oponente consta como sócia única, ficando, desde logo, nomeada gerente podendo a sociedade ser gerida por sócios ou não sócios, sendo suficiente a assinatura de um gerente para vincular a sociedade – cf. fls. 31 a 35 do suporte físico dos autos.

B) A sociedade referida em A) não foi objeto de registo na respetiva conservatória

de registo comercial – facto não controvertido (cf. art.º 6.º da p.i. e 12.º da contestação).

C) Em 19.04.2004 foi apresentada, no Serviço de Finanças de Sintra 4 (Queluz), a declaração de início de atividade referente à sociedade relativo à “ORG-1”, assinada pelo técnico de contas e pela ora oponente em representação da sociedade – cf. fls. 29/30 do suporte físico dos autos.

D) Em 07.06.2007 foi autuado no Serviço de Finanças de Sintra 4 (Queluz), contra a sociedade “ORG-1”, pessoa coletiva n.º NIPC-1, o processo de execução fiscal (PEF) n.º ...809, para cobrança coerciva de dívida de IVA do ano de 2005, no valor de € 1.496,40, com data limite de pagamento voluntário em 03.05.2007, ao qual foram apensados outros para cobrança de IVA dos diversos períodos de 2006 a 2009 e IRC de 2007 a 2010, tudo valor de € 9.969,12, tendo as respetivas certidões de dívida sido emitidas em nome da referida sociedade – cf. fls. 1, 2 e 26 e sgts. do PEF apenso.

E) Todas as dívidas referidas na alínea que antecede resultam de liquidações oficiosas, decorrentes da falta de entregas das respetivas declarações periódicas por parte da sociedade devedora originária – cf. fls. 104 do suporte físico dos autos.

F) Em 29.05.2012 foi informado no PEF identificado em D) que, notificada para o efeito “a sócia gerente da empresa” não exerceu o direito de audição prévia, “Assim, julgo estarem reunidos os pressupostos para que a referida reversão possa prosseguir” – cf. fls. 18 do PEF apenso.

G) Em 29.05.2012 foi proferido despacho de reversão da execução identificada em D) contra a ora oponente pelo valor de € 9.969,12, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, resultando da respetiva fundamentação o seguinte:

– cf. fls. 22 do PEF apenso.

H) Em 13.06.2012 a oponente foi citada para a execução – cf. fls. 23 a 25 do PEF apenso.

I) A oposição foi enviada ao Serviço de Finanças por correio registado em 10.07.2012 – cf. fls. 57/58 do suporte físico dos autos.

J) Por despacho de 14.02.2014, foram anuladas as dívidas de IRC referentes aos exercícios de 2007 e 2010, respetivamente nos montantes de € 1.525,11 e € 962,01, na sequência de procedência de recurso hierárquico interposto pela oponente, onde alegou a inexistência de facto tributário por inexistência de atividade nos períodos em apreço, e no qual a Administração Tributária concluiu que “Assim sendo, encontrando-se reunidos os elementos que nos permite concluir que, nos períodos de 2007 e de 2010 a sociedade ORG-1, não exerceu qualquer actividade” – cf. fls. 63 a 65 e 73 a 83 e requerimento da oponente de fls. 93 a 96, todas do suporte físico dos autos.

K) Também em relação às dívidas de IVA a que se refere o PEF em apreço nos presentes autos a ora Oponente deduziu reclamação graciosa e subsequente recurso hierárquico, ambos objeto de indeferimento, tendo ainda deduzido impugnação judicial que se encontra a correr termos neste TAF sob proc. n.º ...BESNT – cf. requerimento da oponente de fls. 93 a 96 do suporte físico dos autos e por consulta ao SITAF.

Não resultam dos autos outros factos, com interesse para a decisão da causa, que importe identificar como provados ou não provados.

Motivação da decisão de facto:

A decisão da matéria de facto assenta nos documentos constantes dos autos, conforme indicado nas respetivas alíneas do probatório, os quais não foram impugnados nem existem indícios que ponham em causa a sua genuinidade, bem como nas posições assumidas pelas partes nos autos nos casos em que os factos foram julgados como não controvertidos.

No que respeita à prova testemunhal produzida em audiência, bem como o depoimento de parte prestado, centrara-se na inexistência, ab initio, de atividade da sociedade, sendo certo que a inexistência de atividade seria relevante para efeitos de aferir sobre a inexistência de facto tributário em relação às dívidas objeto de cobrança coerciva, matéria que não constitui fundamento de oposição à execução, sendo antes suscetível de, a verificar-se, contender com a legalidade das dívidas exequendas, razão pela qual se entende que a prova em apreço não se reveste de relevância para a apreciação do mérito da causa.”.

Mais afirma que “a sociedade irregular em causa nos termos do artigo 15.º da Lei Geral Tributária (LGT) é suscetível de ser sujeito de relações jurídicas tributárias, porquanto foi formada no Centro de Formalidade de empresas de Setúbal, por contrato, apenas não tendo sido realizado o registo na Conservatória do Registo Comercial, mas constitui-se e adquiriu personalidade tributária, por entrega da declaração de início de atividade em 19/04/2004”, e que a oponente consta como única sócia e única gerente da sociedade em causa (cfr. conclusões E) e F) das alegações).

Concluindo que a sentença incorreu em “erro de julgamento, uma vez que todos os elementos nos autos nos indicam que a responsabilidade a acionar neste caso é a responsabilidade subsidiária”.

Desde já adiantamos que não lhe assiste razão, como melhor explicitaremos de seguida.

Resultou provada a constituição da sociedade ORG-1, e a entrega da declaração de início de atividade para efeitos de IVA e IRC.
E mostra-se também provado que a dívida exequenda decorre de liquidações oficiosas por falta de entrega das respetivas declarações.

Ficou ainda provado que a dívida relativa a IRC foi anulada porquanto a sociedade não teve atividade, pelo que a dívida exequenda é agora constituída apenas pelas liquidações de IVA.

Defende a Recorrente que a responsabilidade subsidiária é aplicável na medida em que, tendo a sociedade personalidade tributária e, sendo a oponente a única sócia e gerente da sociedade é responsável pelas dívidas, sendo essa responsabilidade concretizada através da reversão.

Secundamos o entendimento de que a sociedade irregular é dotada de personalidade tributária (cfr. art. 15º da LGT), mas já não acompanhamos a alegação da Recorrente que in casu a responsabilidade dos sócios é concretizada através da reversão.

Na verdade como se afirma no Acórdão proferido pelo TCA Sul de 08/03/2005, proc. 00428/05, igualmente mencionado na sentença recorrida, “No período compreendido entre a celebração de contrato de constituição de uma sociedade por quotas e o registo definitivo desse contrato, «respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem; os restantes sócios respondem até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das importâncias que tenham recebido a título de lucros ou de distribuição de reservas» (cfr. art. 40.º, n.º 1, do CSC).
Assim, as liquidações de impostos a efetuar relativamente ao período referido em I, devem ser feitas quer à sociedade (que tem personalidade tributária, nos termos do art. 15.º da LGT), quer aos gerentes e/ou sócios da sociedade, constituindo uma e outros sujeitos passivos do imposto que lhes seja liquidado, respondendo estes solidariamente com a sociedade pelo pagamento desses impostos.
De igual modo, no caso de falta de pagamento dentro dos prazos de cobrança voluntária, a certidão de dívida a extrair deve sê-lo em nome daquela e destes.
Se a AT extraiu a certidão de dívida exclusivamente em nome daquela, não pode o chefe do serviço de finanças em que corre a execução “reverter” a execução contra aqueles que considera serem os responsáveis solidários pela dívida, pois a reversão só é possível nos casos previstos na lei, que são os dos arts. 157.º a 161.º do CPPT e do art. 23.º da LGT, entre os quais não se conta a efectivação da responsabilidade solidária”. (sublinhado nosso)

No caso concreto foi constituída a sociedade devedora originária tendo sido apresentada a declaração de início de atividade, mas não foi efetuado o seu registo na Conservatória do Registo Comercial, tratando-se assim de uma sociedade irregular e como tal é-lhe aplicável, quanto às dívidas, o disposto nos artigos 36º a 40º do Código das Sociedades Comerciais.

O regime das dívidas fiscais de sociedade irregular decorre dos artigos 21.º, n.º 1, da LGT, 40.º, n.º 1, do CSC e 997.º, n.º 1, do CC.

Atendendo ao regime previsto no nº 1 do art. 40º do CSC, no período compreendido entre a celebração do contrato de constituição da sociedade por quotas e o registo definitivo desse contrato, respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem, sendo que os restantes sócios respondem até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das importâncias que tenham recebido a título de lucros ou de distribuição de reservas.

Destarte as liquidações de impostos que sejam efetuadas com referência àquele período são dirigidas quer à sociedade (que tem personalidade tributária, nos termos do art. 15.º da LGT), quer aos gerentes e/ou sócios da sociedade, constituindo uma e outros sujeitos passivos do imposto que lhes seja liquidado, respondendo estes solidariamente com a sociedade pelo pagamento desses impostos.

Da factualidade assente resultou provado que a certidão de dívida foi emitida apenas em nome da sociedade, tendo posteriormente sido proferido despacho de reversão contra a ora Recorrida, constando do seu teor a menção à responsabilidade subsidiária nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT.

Ora, atendendo ao regime jurídico acima exposto relativamente às sociedades irregulares, resulta evidente que a Recorrida, por um lado não consta da certidão de dívida enquanto responsável solidária, e por outro, o chamamento à execução fiscal foi realizada através de despacho de reversão no qual é invocado o regime do art. 24º da LGT, sendo certo que esta disposição legal não lhe é aplicável.

Desta forma se conclui que a sentença recorrida não padece do erro de julgamento apontado pela Recorrente, razão pela qual nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Face ao ora decidido quanto ao recurso interposto pela AT, e mantendo-se a sentença recorrida, fica prejudicado o conhecimento do recurso subordinado apresentado pela Recorrida.