Nesse direito fundamental está incluído por força do art. 20 nº5 CRP o direito que todos têm de ver julgada a sua causa em sede cautelar.

Ou seja, todos têm direito a ver a sua causa julgada com "celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações dos seus) direitos" (art. 20 n^º 5 CRP)

II. Por outras palavras, a avaliação, em sede cautelar, de factos que ameacem ou violem direitos, que constituam os pressupostos do periculum in mora, é um direito constitucional.

III. O Tribunal o auo não respeitou este direito constitucional dizendo que os factos que foram levados à sua apreciação, por estarem feridos de eventual ilegalidade, não poderiam por ele ser apreciados em sede de periculum in mora.

IV. O Tribunal o auo entendeu que todos os factos que os Requerentes trouxeram à sua consideração no âmbito do periculum in mora e que, no seu entender, estavam feridos de ilegalidade, não poderiam ser avaliados nesse âmbito exactamente por estarem feridos de ilegalidade e por, no entender do Tribunal, o epíteto e a qualidade de ilegalidade apenas se circunscreverem ao fumus bonus iuris.

O Tribunal a quo não respeitou assim o art. 120 n.⁹ 1 do CPTA, deturpando os seus pressupostos.

V. Os factos que tinham sido levados à apreciação do Tribunal a quo, porque estavam feridos de eventual ilegalidade, não foram por ele apreciados em sede de periculum in mora, tendo sido a própria eventual ilegalidade que impediu o tribunal de qualquer decisão.

Donde decorre que factos que pudessem eventualmente ser considerados ilegais, nunca seriam apreciados pelo Tribunal a quo em sede de periculum in mora.

VI. Em parte alguma da lei se diz que um facto que está ferido de ilegalidade não poderá constituir uma situação de facto consumado nem poderá produzir prejuízos de difícil reparação.

Sublinhe-se que a maioria dos casos de facto consumado e de prejuízos irreparáveis resultam directamente da violação de leis que protegem os interesses em causa. Se essas leis não existissem, não poderíamos qualificar essas situações como situações de facto consumado e esses prejuízos como sendo irreparáveis.

VII. As ilegalidades do projecto de arquitectura 1.../EDI/2016, geraram uma situação irreversível de facto consumado bem como eventuais prejuízos irreparáveis, que não podem ser remidos com uma indemnização pecuniária.

VIII. O PIP e o projecto de arquitectura constituem um perigo iminente porque são ilegais, porque desrespeitam os valores, as cauteias e as protecções que a lei do urbanismo consagra para proteger os cidadãos de Lisboa.

Aprovado o projecto de arquitectura. o promotor tem direitos constituídos, podendo construir tudo o oue foi aprovado em violação da lei.

Até a incompetência dos solos está protegida pela Lei, através do RPPRUM. que proíbe a construção na zona da Madragoa de caves de estacionamento, quando o promotor não prove que tal não vai afectar a capacidade resistente das fundações dos edifícios da envolvente (art. 32 al. d) do RPPRUM).

Tudo isto o Tribunal a quo se recusou a analisar.

IX. Cumpre ainda salientar que o que está em causa nestes autos não são as escavações que a Contra-interessada quer fazer no local da obra. Ao julgar apenas da viabilidade das escavações e da possibilidade técnica de poderem ser construídas, o Tribunal a quo transformou um processo administrativo num processo cível, não tendo assim, agora, competência para julgar estas matérias cíveis, sem o fundamento administrativo.
X. O que aqui é impugnado é um acto administrativo, o Proc. 1.../EDI/2016, enquanto ferido de nulidade e praticado pelo vereador do urbanismo da CML, sem o ter submetido à deliberação do órgão colegial camarário.
XI. Por outro lado, foi no âmbito dos arts. 32 al. d) e 29 nºs 3 e 4 do RPPRUM, e apenas neste âmbito, que os Requerentes, ora Recorrentes trouxeram a temática das escavações aos autos.
XII. A presente, aliás, douta sentença, está assim ferida de nulidade, nos termos do art. 615. n.si al. d) do CPC.
O Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões sobre que se deveria ter pronunciado, não emitindo qualquer decisão sobre a matéria que lhe foi submetida.

Pronunciou-se, ao invés, sobre a viabilidade e possibilidade técnica de se virem a realizar as escavações, dizendo, no entanto, explicitamente que não ia julgar as matérias dos arts. 32 al. d) e 29 n.⁹s 3 e 4 do RPPRUM. Acabou assim a julgar matérias de cariz exclusivamente cível que não foram trazidas, como tal, ao processo pelos Requerentes e em relação às quais o Tribunal não tem competência para se pronunciar.

Pelo exposto, como primeiro ponto, se requer ao Tribunal ad quem que decrete a nulidade da, aliás, douta sentença, a revogue e a substitua por outra que julgue ou faça julgar os factos alegados no Requerimento Inicial.
XIII. Seguidamente, é preciso salientar que o Tribunal a quo subverteu a prova e os factos que devia ter dado como provados.
XIV. Ao restringir a prova dos Requerentes apenas à documentação junta aos autos e à prova testemunhal, indeferindo depoimentos de parte e a inspecção judicial, o Tribunal não permitiu que se fizesse toda a prova que era necessário fazer.

XV. Indeferindo a inspecção judicial não permitiu que o Tribunal constatasse os danos já causados por escavações anteriores (abertura de rachas e assentamentos dos prédios da envolvente), nem a observação directa da água do talvegue que sobe pelos alicerces acima de uma loja na proximidade do local da obra, nem que se constatasse a época do muro setecentista e que este se reveste de azulejos bem antigos, nem a precaridade e "carácter eventual" das construções abarracadas, cobertas a amianto (a maior delas indevidamente classificada como edifício moderno/modernista, susceptível de substituição, e equiparada ao n.s 27 da Rua do Q...), existentes no logradouro do antigo edifício do Museu da Rádio.

XVI. Indeferindo o depoimento de parte do presidente da A... não permitiu o Tribunal que fossem descritas e contextualizadas todas as situações de facto consumado encerradas no projecto de arquitectura 1.../EDI/2016 que se traduzem em graves violações e ofensas ao património cultural e ao ambiente ecológico da Cidade, nomeadamente quanto à descaracterização e perda da identidade arquitectónica do bairro histórico da Madragoa através da imposição deste projecto urbanístico, e aos graves danos ambientais de natureza hidrogeológica provocados pelo não cumprimento das disposições já referidas do RPPRUM.
XVII. O Tribunal ao dizer que anulava os depoimentos do Eng.s A... e do Eng.s J... impediu e subverteu a prova de factos relevantes para os autos, acabando, não obstante, por levar em consideração muitas das afirmações do Eng.s A... para descredibilizar até alguma prova documental apresentada pelos requerentes.

XVIII. O Tribunal a quo denegou justiça por violação do princípio da igualdade das partes e de armas mas também pela preterição do poder-dever inscrito no princípio do inquisitório, ou seja, porque de forma ostensiva e injustificada omitiu diligências essenciais e patentemente necessárias ao apuramento da verdade dos factos.

A sentença padece assim da nulidade prescrita na alínea c) do n.s 1 do artigo 615.2 do CPC e que se requer que seja decretada pelo Tribunal ad quem.

XIX. Porém, e apesar de todas as limitações impostas pelo Tribunal a quo, veja- se que os Requerentes fizeram a prova do que se propunham.

Prova essa que o Tribunal a quo decidiu "anular" por oposição de meio de prova trazido pela parte contrária. Veja-se que o Tribunal a quo ao dizer que um depoimento ou um parecer anula outra omite um julgamento porque, ao invés de apurar a verdade e ir ao fundo da questão, decide não conhecer dessa mesma questão (ou não ter meios para o fazer, o que também é inaceitável!).

XX Veja-se o caso do talvegue, documentado por planta junta aos autos da autoria da própria CML. A existência de água no talvegue foi inequivocamente corroborada pelos depoimentos das testemunhas L... e M....

Não obstante, preferiu o Tribunal a quo ignorar esses depoimentos e aproveitar uma curta insinuação, do Eng.² J..., de que um talvegue pode não ter água, para logo concluir que os requerentes não tinham feito prova da existência de água no talvegue. Trata-se de uma verdadeira subversão da prova produzida pelos requerentes.

XXI Considerou ainda o Tribunal a quo que a revisão que o Eng.² A... disse que estava a fazer do segundo projecto de escavação e contenção periférica era matéria dos autos. Tal revisão não pode ser considerada na sentença pois não foi alegada por nenhuma das partes, para além de nem sequer constar do processo administrativo.

XXII. Assim deverão ser levados em consideração, para efeitos de prova, quer os dois pareceres do Eng.² A..., quer o seu longo e esclarecedor depoimento testemunhal.

XXIII. Por outro lado também se deverá considerar o depoimento do Eng.^º J..., levando-se em consideração as circunstâncias relatadas no articulado que poderão pôr em causa a credibilidade desta testemunha. Deverá igualmente ser levada em consideração a confissão do Eng.^º A... de que, se o segundo projecto de escavação e contenção periférica apresentado pelo promotor viesse a ser construído "havia a possibilidade de ocorrerem assentamentos na ordem de 2 centímetros, deslocamentos horizontais e verticais na ordem dos 2 centímetros" nos edifícios situados na proximidade. Tais deslocamentos levariam de imediato a que o edifício do n.º 25 partisse.
XXIV. A douta sentença concluiu não ter sido provado que não fossem viáveis as referidas escavações de três pisos de garagens a dez metros de profundidade. Não obstante, declinou o Tribunal julgar se tinha sido cumprido o critério de intervenção do art. 32 al. d) do RPPRUM e se tinham sido realizados o projecto específico de contenção e os estudos hidrogeológicos do art. 29 n.^ºs 3 e 4 do mesmo diploma.

XXV. Atendendo a que a única matéria que o Tribunal julgou diz respeito à possibilidade ou não de realizar as referidas escavações e que o Tribunal a quo descartou absolutamente julgar sobre a aplicação das normas do RPPRUM ao caso concreto, que versam a regulamentação das escavações na zona histórica da Madragoa, o presente processo administrativo transformou-se assim num processo cível, deixando o Tribunal a quo de ser competente em razão da matéria.

Deve assim ser dado como provado que não foi cumprido o critério de intervenção do art. 32 al. d) do RPPRUM e que não se realizaram o projecto específico de contenção nem os estudos hidrogeológicos do art. 29 n.^s 3 e 4 do mesmo diploma.

O projecto de arquitectura 1.../EDI/2016 é assim nulo porque o promotor não provou que as escavações de áreas em cave não afectam "a capacidade resistente das fundações dos edifícios circundantes" (art. 32 al.d) do RPPRUM).

XXVI. Devendo, igualmente, ser dados como provados os factos constantes dos pontos 2. e 5. que foram dados como não provados na douta sentença. Transcreve-se:
"2. A construção da obra proposta pela Contra-lnteressada provocará danos de natureza irreversível aos prédios confinantes;" "5. O método de escavações proposto não é aconselhado para o local em questão."

XXVII. E logo após o Tribunal ad quem dar como provados esses factos, requer-se, também, que decrete a providência cautelar.

XXVIII. Devem ainda ser dados como provados os seguintes factos, que enunciaremos de forma muito abreviada, remetendo o seu desenvolvimento para o requerimento inicial, documentação junta e alegações de facto, que se dão aqui como integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
XXIX. O Proc. de Licenciamento n.º 1.../EDI/2016 não foi instruído com o necessário parecer da DGPC e com os pareceres da Autoridade Nacional de Resíduos e da Autoridade Regional de Resíduos relativos às coberturas de amianto dos barracões existentes no logradouro do edifício do antigo Museu da Rádio, conforme se pode verificar pelo PA junto aos autos.

XXX. A CML incumpriu a lei e violou o princípio constitucional da hierarquia das leis, fazendo prevalecer plantas de síntese, desenhos de alçados e outras plantas sobre o normativo legal, desrespeitando a aplicabilidade dos Planos Directores Municipais de Lisboa e da parte regulamentar do RPUNHM e RPPRUM.

Desenhos de alçados e Plantas de Síntese, ou outro tipo de Plantas, não são letra de lei, nem afastam a lei, nem se consideram especiais em relação à lei, nem podem representar excepções à lei..

XXXI. A Requerida CML não aplicou a lei ao projecto de licenciamento e, ao contrário do que é afirmado nas oposições concertadas da Requerida CML e Contra-interessa, as plantas de síntese dos Planos de Pormenor em causa baseiam-se no que existe na realidade, tal como acontece em quaisquer outras plantas que constem de instrumentos de gestão territorial.

XXXII. A matéria referida nas duas conclusões anteriores encontra-se alegada no RI e provada pelo depoimento do Arq. J..., N... e doc. 12 junto com o RI, conforme exposto nos artigos 316 a 363 das Alegações.

XXXIII. A Requerida CML aprovou o projecto de arquitectura 1.../EDI/2016 com inúmeras e graves discrepâncias em relação ao P1P 1924/EDI/2015 que o pretendia concretizar, violando assim as leis do urbanismo de modo grosseiro.
XXXIV. Entre essas discrepâncias salientamos um aumento considerável de área de construção e volumetria de um dos edifícios, ao qual se acrescentou ainda mais um piso e um lanternim,
Que o edifício projectado para a Rua do Q... fica por isso mais alto e com mais volumetria;
Que no PIP há um vazio ao longo da Rua do Q..., que é agora preenchido, no projecto de arquitectura, criando-se uma ainda muito maior volumetria;
Que existem discrepâncias graves, algumas referidas no primeiro parecer da Arq. A..., como o acrescento de um apartamento 12, há um aumento da área de construção e da volumetria, não estando o projecto de arquitectura dentro dos limites do PIP;

Que não existe um critério claro e objectivo na CML para avaliar, neste projecto, se os limites do PIP foram respeitados pelo projecto de arquitectura; mas que em projectos normais os critérios são transparentes;
Que a leitura do quadro sinóptico do PIP e ficha INE do projecto de arquitectura tem de ser conjugada com as peças desenhadas;
Que as enormes diferenças entre o PIP e o projecto de arquitectura não são alterações que possam ser corrigidas em obra, assim atestando o depoimento do Arq. R... e os despachos do Arq. N..., este último que, por considerar que o projecto de arquitectura 1.../EDI/2016 deveria ser apreciado autonomamente, propôs que o projecto de arquitectura fosse submetido à apreciação do órgão colegial camarário.
Tudo conforme ficou provado pelo depoimento dos Arquitectos R..., N..., J... e A... e a análise dos documentos 10, 11 e 22 juntos com o RI referidos e transcritos entre os artigos 364 a 402 das Alegações.

XXXV. A CML aprovou o projecto de arquitectura 1.../EDI/2016 com inúmeros e graves incumprimentos da legislação do urbanismo onde se inclui o RGEU, PDML, RJUE, RMUEL, etc.

Entre esses incumprimentos, ficou provado a entrega pelo promotor e a aceitação pela CML do projecto 1.../EDI/2016 sem estar instruído com o levantamento topográfico exigido nos termos da lei e sem a declaração do técnico autor do projecto de que se encontravam cumpridos os limites da informação prévia anterior.

Tudo conforme ficou provado pelo depoimento dos Arquitectos R..., A..., N..., J... e os documentos juntos como documentos n.º 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16.2, 17, 18, 18.1, 19, 19.1, 20, 21.1, 22 e 23 entre os artigos 403 a 430 das Alegações.

XXXVI. Ficou igualmente provado os incumprimentos do RGEU e PDML, em consequência da inexistência de levantamento topográfico, que levaram a que um dos edifícios projectados apresentasse uma profundidade de empena de 11,26 m quando na realidade tinha que respeitar a medida da empena do prédio contíguo (o n.s 25 da rua do Q...) que apenas mede 9,16 m. O edifício projectado teria assim muito mais área de construção e volumetria que as permitidas por lei.

Tal ampliação levaria ainda a que fosse construída uma parede com mais de 13 m de altura à frente das janelas da empena Sul recuada do edifício da Rua do Q... n.^e 25, violando-se descaradamente todas as distâncias regulamentares entre fachadas consagradas há muito no RGEU.

Destaca-se ainda a construção na Travessa da Bela Vista que tem cerca de 4m de largo, de um edifício com cerca de 9 m de altura, em violação do art. 60 do RGEU que estabelece que "a distância mínima entre fachadas de edificações nas quais existam vãos de compartimentos de habitação não poderá ser inferior a 10 metros."

conforme ficou provado pelo depoimento dos Arquitectos R..., N..., J... e A... e a análise dos documentos 10, 11 e 22 juntos com o RI referidos e transcritos entre os artigos 364 a 402 das Alegações.

XXXVII. Ficou, ainda, demonstrado, que o termo de responsabilidade, junto pela Requerida CML como documento 10 junto à oposição e referido no artigo 55.⁵ do RI, não tem qualquer valor jurídico.

E, consequentemente, o projecto de arquitectura em causa não dispunha dos elementos necessários para que pudesse ter sido aprovado.

Tudo conforme se pode constatar do próprio documento 10 junto à oposição e do depoimento do Arq. J..., remetendo-se para os artigos 431.º a 440.^º das Alegações.

XXXVIII. A CML aprovou no Proc. 1.../EDI/2016, contrariamente à Lei, a destruição do muro, provavelmente da época setecentista, que tem o n.^º 23 na Rua do Q..., assim como a destruição dos seus azulejos que se encontram inventariados e classificados com o nível 2 no anexo VII do RPPRUM.

Tudo conforme o depoimento prestado pelo Arq. J..., a Prof. L... e o realizador de cinema A..., vide artigos 441º 446.^º das Alegações.
XXXIX. A CML aprovou no Proc. 1.../EDI/2016, contrariamente à Lei, a construção de três prédios de habitação com escavação de três pisos enterrados de garagens em cima de uma linha de água subterrânea, pondo assim em risco a capacidade resistente das fundações dos edifícios vizinhos (art. 32 al. d) RPPRUM). Tudo isto sem que tivessem sido feitos os estudos hidrogeológicos exigidos e sem que se apresentasse projecto específico de contenção (art. 29 n.ss 3 e 4 RPPRUM), conforme doc. 32 junto aos autos e depoimentos do Eng. A..., da Prof. L... e da Prof. M..., vide artigos 447.5 a 461.² das Alegações.

XL. O Proc. 1.../EDI/2016 foi aprovado apenas pelo vereador do urbanismo sem que fosse submetido à deliberação do órgão colegial da CML, vide documento 9 junto com o RI.

XLI. O Proc. 1.../EDI/2016 descaracteriza e apaga a identidade do bairro histórico da Madragoa causando ainda graves danos ambientais a nível do subsolo pelas escavações e remoção de grandes quantidades de terras que se pretendem executar e pelo desvio da linha de água subterrânea que desce a Rua do Q... inflectindo para dentro do logradouro do edifício do Museu da Rádio atravessando-o de uma ponta à outra.

XLII. Conforme certidão junta aos autos, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, em 15 de Janeiro de 2019, por voto unânime dos seus deputados, várias recomendações ao executivo camarário para que procedesse: à revisão do Proc. 1.../EDI/2016, "tendo especial atenção aos aspectos de conformidade urbanística e regulamentar", à realização de levantamento topográfico, aos estudos hidrogeológicos do art. 29 n.s 4 do RPPRUM e à submissão do licenciamento, se ainda fosse esse o caso, a decisão da Câmara Municipal.

XLIII. Finalmente, ainda no âmbito do presente recurso, recorre-se do despacho saneador, muito concretamente: i) da Legitimidade da V... I para litigar como parte nos presentes autos; ii) do indeferimento da intervenção do Ministério Público e iii) do indeferimento das declarações de parte do Recorrente A....

XLIV. A este propósito, constatou-se que a V... I não tem o prédio do 2… da Rua do Q... inscrito a seu favor no Registo Predial, pelo que deverá ser julgada parte ilegítima nestes autos, mandando-se desentranhar todos os articulados e documentação por ela junta, não se considerando nenhum elemento de prova testemunhal por ela levado aos autos, conforme alegado nos artigos 1 a 7 do RI e doc 2 junto com a resposta às excepções (Certidão Registo Predial), vide também os artigos 297.º a 306.º das Alegações.

XLV. Foi ainda indeferida, liminarmente e sem fundamento legal, a intervenção do Ministério Público nestes autos, conforme se encontra melhor desenvolvido nos artigos 273.2 a 277.2 das Alegações.

Assim se requer ao Tribunal ad quem que revogue essa decisão e a substitua por outra onde seja admitida a intervenção do Ministério Público nestes autos.

XLVI. Compete, ainda dizer que o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para indeferir as declarações de parte da Requerente, ora Recorrente A..., não tem suporte na previsão legal do n.º 5 do artigo 118.º. º do CPTA.

XLVII. O Tribunal considerou irrelevantes as declarações de parte da A... não tendo considerado irrelevantes os factos sobre os quais recaiam esse depoimento.

XLVIII. Porém, ainda que a justificação tivesse fundamento legal, sempre se diria que as declarações de parte seriam importantes para demonstrar a existência de barracões em amianto e os danos que poderiam resultar do seu desmantelamento para saúde pública (para os moradores da Lapa e da Madragoa) e para demonstrar através das declarações de parte aquilo que foi alegado entre os artigos 366.⁹ a 385.2 do Requerimento Inicial, ou seja, a destruição do ambiente e do património público e privado, nomeadamente no que diz respeito ao edificado.

XLIX Pelo que se requer ao Tribunal ad quem que revogue o douto despacho e o substitua por outro onde admita as referidas declarações de parte e. consequentemente, ordene a realização de sessão de audiência de julgamento.

L Por último, há ainda que salientar vários princípios e direitos constitucionais aqui infringidos que enunciamos a seguir de forma breve:
Direito à Justiça: a douta sentença ao não julgar as matérias que lhe foram submetidas violou a CRP pois todos os cidadãos têm direito a ver a causa em que intervenham julgada, tendo direito também à tutela em sede de providência cautelar sempre que se imponha a "celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos" (art. 20 n.s 5 da CRP)

Princípio da igualdade (art. 13 da CRP): a CML ao aprovar o projecto 1.../EDI/2016 tratou de forma privilegiada os beneficiários desse projecto nomeadamente quanto à não aplicação das normas relativas à protecção dos logradouros no bairro da Madragoa e das normas que proíbem a construção em logradouro em Lisboa, e quanto aos incumprimentos do RGEU, PDML e RPPRUM que levaram a que se concedessem muito maiores áreas de construção, volumetrias e áreas de implantação que o que é admissível e até à dispensa da entrega do levantamento topográfico obrigatório e do termo de responsabilidade do técnico autor do projecto. Todos estes incumprimentos e dispensas não se verificam com os projectos de arquitectura entregues pelos outros cidadãos de Lisboa.

Princípio da hierarquia das leis (art.112 da CRP): a CML na apreciação do Proc. 1.../EDI/2016 e também do PIP 1924/EDI/2015 fez prevalecer plantas de síntese, desenhos de alçados e outras plantas sobre o normativo legal do urbanismo, violando assim não só os n.2$ 1 a 4 do art. 112 da CRP, mas também não levando em consideração, em especial, o n.2 5 daquela disposição que diz: "nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos".

Direitos à habitação e à segurança (art. 65 e 27 da CRP): com este projecto e nomeadamente com o deferimento de construção de três prédios em cima duma linha de água, escavando-se pelo menos 10 m em profundidade, a CML põe em causa a integridade do património edificado da envolvente da obra, violando as normas ambientais e de segurança prescritas no RPPRUM. Permite que se construam caves de estacionamento que vão pôr em risco a capacidade resistente das fundações dos edifícios da envolvente (art. 32 al. d) do RPPRUM) e por isso, os moradores da envolvente poderão ver as suas casas tornarem- se inabitáveis por causa dos assentamentos diferenciais causados pelas escavações e pelo desvio das águas subterrâneas, pondo-se assim em causa os direitos à segurança das pessoas e à habitação.

Por último, está ainda em causa a protecção constitucional do património cultural do povo português e a defesa da natureza e do ambiente consagrados na al. e) do art. 9 da CRP. Ilustrativos desta violação são a destruição do muro setecentista e dos seus azulejos, a destruição dos equilíbrios hidrogeológicos no subsolo, os desvios dos cursos de água subterrâneos, a destruição do património edificado da envolvente à obra, provocada pelos assentamentos diferenciais causados por escavações que vão a uma profundidade de mais de 10 m e a construção de um complexo urbanístico em logradouro que o impermeabiliza na sua quase totalidade e que descaracterizará indelevelmente o bairro histórico da Madragoa. O casario baixinho e carismático da Madragoa, perante a imposição desta enorme volumetria impessoal e "contemporânea", diluir-se-á completamente, apagando-se de facto da paisagem urbanística histórica.

TERMOS EM QUE SE REQUER QUE O TRIBUNAL AD QUEM QUE:

a. Declare a sentença proferida pelo Tribunal a quo nula e de nenhum efeito, nos termos da alínea d) do n.s l do artigo 615.2 do CPC, uma vez que o mesmo não se pronunciou sobre as questões que se deveria ter pronunciado (aquelas que foram alegadas no Requerimento Inicial) tendo-se pronunciado sobre questões que não se deveria ter pronunciado (não alegadas);
b. Declare a sentença nula e de nenhum efeito, nos termos da alínea c) do n.º l do artigo 615.^º do CPC, porque o Tribunal a quo omitiu ostensiva e injustificadamente diligências essenciais e patentemente necessárias ao apuramento da verdade dos factos, tornando, assim, a sentença obscura.
c. Reaprecie a matéria de facto e revogue a douta sentença, substituindo-a por outra onde fiquem provados os factos constantes dos pontos 2 e 5 da matéria dada como não provada na douta sentença;

d. Reaprecie a matéria de facto e dê como provados, designadamente, os seguintes factos:
> Que, no âmbito do processo de licenciamento n.² 1.../EDI/2016, não foi cumprido pela Contra-lnteressada o critério de intervenção do art. 32 al. d) do RPPRUM e que não se realizaram o projecto específico de contenção nem os estudos hidrogeológicos do art. 29 n.²s 3 e 4 do mesmo diploma;
> O Proc. de Licenciamento n.² 1.../EDI/2016 não foi instruído com o necessário parecer da DGPC e com os pareceres da Autoridade Nacional de Resíduos e da Autoridade Regional de Resíduos relativos às coberturas de amianto dos barracões;
> A Requerida CML fez prevalecer plantas de síntese, desenhos de alçados e outras plantas sobre o normativo legal;
> As plantas de síntese dos Planos de Pormenor em causa baseiam-se no que existe na realidade;
> A Requerida CML aprovou o projecto de arquitectura 1.../EDI/2016 com inúmeras e graves discrepâncias em relação ao PIP 1924/EDI/2015, nomeadamente através de um aumento considerável da altura, da área de construção e volumetria de um dos edifícios, ao qual se acrescentou ainda mais um piso e um lanternim;
> Que o promotor entregou o projecto 1.../EDI/2016 e a Requerida CML aceitou-o sem estar devidamente instruído com o levantamento topográfico exigido nos termos da lei e sem a declaração do técnico autor do projecto de que se encontravam cumpridos os limites da informação prévia anterior;
> Que a inexistência de levantamento topográfico levou a que um dos edifícios projectados apresentasse uma profundidade de empena de 11,26 m quando na realidade tinha que respeitar a medida da empena do prédio contíguo (o n.º 25 da rua do Q...) que apenas mede 9,16 m sendo que o edifício projectado teria assim muito mais área de construção e volumetria que as permitidas por lei e, ainda, que (...) tal ampliação levaria ainda a que fosse construída uma parede com mais de 13 m de altura à frente das janelas da empena Sul recuada do edifício da Rua do Q... n.^e 25;
> A Requerida CML aprovou no Proc. 1.../EDI/2016, a destruição do muro, provavelmente da época setecentista, que tem o n.º23 na Rua do Q..., assim como a destruição dos seus azulejos que se encontram inventariados e classificados com o nível 2 no anexo VII do RPPRUM;
> Que não existe um critério claro e objectivo na CML para avaliar, neste projecto, se os limites do PIP foram respeitados pelo projecto de arquitectura; mas que em projectos normais os critérios são transparentes;
> A Requerida CML aprovou no Proc. 1.../EDI/2016, a construção de três prédios de habitação com escavação de três pisos enterrados de garagens em cima de uma linha de água subterrânea, pondo assim em risco a capacidade resistente das fundações dos edifícios vizinhos;
> 0 Proc. 1.../EDI/2016 foi aprovado apenas pelo vereador do urbanismo sem que fosse submetido à deliberação do órgão colegial da CML;

> e Que avalie em especial todos os factos integradores do periculum in mora e finalmente que profira acórdão.”

II. Para tanto, os Recorrentes alegam que a sentença em crise é nula, por: (a) denegação de justiça - decorrente de omissão de pronúncia e de excesso de pronúncia; (b) incompetência do Tribunal em razão da matéria; e (c) obscuridade e ininteligibilidade.

III. Mais alegam que o Tribunal a quo fez errada apreciação da prova documental e testemunhal produzida, pelo que deverá ser reapreciada a matéria de facto dada como provada e não provada e, em consequência, considerados provados os factos elencados nos pontos XXV a XLII das conclusões das alegações de recurso.

IV. A douta sentença cautelar recorrida não enferma, contudo, de qualquer vício gerador da sua nulidade, ou que determine a alteração da factualidade aí dada como provada e não provada, antes se mostrando perfeitamente conforme o direito e a prova documental e testemunhal produzida.

V. Na verdade, são os Recorrentes que, com base numa errada compreensão dos critérios de decisão constantes do art. 120.°, n.° 1, do CPTA e do âmbito dos poderes de cognição do juiz cautelar, pretendem imputar à decisão sob recurso erros in procedendo e em in judicando inexistentes, no pressuposto, processualmente insustentável, de que, por esta via, poderão obter uma pronúncia judicial que os exima do ónus da propositura da acção principal impugnatória cuja utilidade declararam pretender assegurar com as providências requeridas.

VI. Para tanto, começam por imputar à decisão cautelar em crise o vício de omissão de pronúncia, alegando, para o efeito, que o Tribunal a quo, em sede de apreciação do periculum in mora, recusou conhecer de questões atinentes às supostas ilegalidades apontadas ao acto de aprovação do projecto de arquitectura suspendendo.

VII. Ora, ao contrário do que é propugnado pelos Recorrentes, num processo cautelar não cabe ao juiz conhecer da validade ou invalidade do acto ou actos administrativos cuja impugnação será objecto do processo principal a instaurar, e cuja utilidade da decisão aí a proferir visam salvaguardar com a providência de suspensão da eficácia requerida; tal só poderão obter nesse mesmo processo principal, conformemente à instrumentalidade própria da tutela cautelar (cfr. art. 113.°, n.° 1, do CPTA).

VIII. Fora das circunstâncias previstas no art. 121.°, n.° 1, do CPTA - nunca verificadas nem suscitadas nos presentes autos -, o juiz cautelar apenas pode efectuar uma apreciação perfunctória e preliminar da probabilidade da pretensão formulada ou formular no processo principal vir a ser julgada procedente - o que, ainda assim, só terá lugar em sede de aferição do fumus bonus iuris (cfr. art. 120.°, n.° 1, segunda parte, do CPTA), e nunca do periculum in mora, como reclamado pelos Recorrentes.

IX. Não é, assim, a decisão cautelar recorrida que enferma de qualquer omissão de pronúncia por em sede de apreciação do periculum in mora a Mm.^a Juiz a quo não ter conhecido das ilegalidades assacadas ao acto suspendendo; antes são os Recorrentes que, por incorrecta compreensão dos critérios de decisão estabelecidos no art. 120.°, n.° 1, do CPTA, e do âmbito da cognição do juiz cautelar, esperavam uma pronúncia do Tribunal que, nos termos legais, só poderão obter no processo principal a instaurar.

X. Também não corresponde à verdade que a douta sentença sob recurso enferme de excesso de pronúncia, por o Tribunal a quo haver conhecido de questões não alegadas pelos Requerentes, nomeadamente, conhecendo, “em abstracto, da possibilidade de tecnicamente se construírem ou não caves enterradas no 2... da Rua do Q..., que não é matéria dos autos, e não foi alegada pelos Requerentes, ora Recorrentes. ”

XI. A Mm.^a Juiz a quo não conheceu, sequer em “em abstracto, da possibilidade de tecnicamente se construírem ou não caves enterradas no 2... da Rua do Q...

XII. E a questão da viabilidade das escavações, bem como dos pretensos riscos que as mesmas comportam foi sempre associada pelos Requerentes à construção das referidas caves e respectivo edifício no imóvel sito nos n.°s 2... da Rua do Q... (cfr. artigos 240.° a 306.° do RI e n.°s 92, 93, 95, 96, 97, 98, 99 e 103 das alegações de recurso).

XIII. Contrariamente ao que é afirmado pelos Recorrentes, a Mm.^a Juiz a quo, ao apreciar da procedência da alegada inviabilidade/perigosidade da realização de escavações no terreno do prédio das Contra-Interessadas sito na Rua do Q..., 2..., limitou-se a concluir que inexistem elementos nos autos que permitam ao Tribunal concluir que as escavações naquele local não podem ser feitas de forma segura, e que não se provou a ocorrência de danos efectivos para os Requerentes, nem a impossibilidade de ali serem realizadas escavações, nem sequer que o projecto apresentado não é aconselhável para aquela zona.

XIV. Sendo que, nenhum juízo é ali feito que permita aos Recorrentes afirmar, como fazem, que a Mm.^a Juiz a quo conheceu, em abstracto, da possibilidade de tecnicamente se construírem ou não caves enterradas no 2... da Rua do Q..., e que, ao fazê-lo, excedeu na sua cognição o âmbito da matéria alegada, ou teve em consideração, na sua decisão, factos não alegados.
XV. Pois bastará atentar na matéria alegada nos artigos 240.° a 306.° do RI, para se verificar o quanto os Requerentes aí alegaram sobre a pretensa inviabilidade e perigosidade da realização de escavações no prédio referido, dadas, designadamente, as pretensas condições geológicas e hidrogeológicas do local.
XVI. Também não pode proceder a alegação dos Recorrentes de que, “Ao julgar apenas da viabilidade das escavações e da possibilidade técnica de poderem ser construídas, o Tribunal a quo transformou um processo administrativo num processo cível, não tendo, assim, agora, competência para julgar estas matérias cíveis, sem fundamento administrativo.
XVII. Tanto mais, e desde logo, porquanto embora comecem por invocar a incompetência em razão da matéria do Tribunal a quo, sem que daí extraiam qualquer efeito anulatório da sentença sob recurso, os Recorrentes parecem reconduzir tal incompetência ao vício de excesso de pronúncia.
XVIII. Ora, como evidenciado na douta sentença sob recurso, o Tribunal a quo não emitiu qualquer pronúncia sobre a viabilidade das escavações e da possibilidade técnica de poderem ser construídas, antes se limitou a concluir, em sede de apreciação do periculum in mora e da prova produzida, que inexistem elementos que permitam concluir que as escavações alegadas pelos requerentes não podem ser feitas de forma segura e que, em razão delas, possam ocorrer danos efectivos.
XIX. Juízo que se insere, inequivocamente, no âmbito da cognição do juiz cautelar administrativo, em sede de aferição do periculum in mora, e que não assume natureza cível, nem extravasa o âmbito da jurisdição administrativa e ou da matéria alegada no RI.
XX. Pretendem, por outro lado, os Recorrentes, que a decisão cautelar sindicada enferma, também, de obscuridade e ininteligibilidade, porquanto, a seu ver, ao ter indeferido por despacho de 01/03/2019 a produção de prova pericial, por inspecção judicial e o depoimento de parte do presidente da A..., o Tribunal a quo praticou “uma ostensiva e injustificada omissão de diligência essencial e patentemente necessária ao apuramento dos factos ou seja um clássico caso de obscuridade.”
XXI. Ora, em primeiro lugar, o indeferimento da prestação de declarações de parte pelo representante legal da requerente A... teve lugar em 27/05/2019, quando da prolação do despacho-saneador (cfr. fls. 18 do mesmo), e não em 01/03/2019, no despacho interlocutório a que os Recorrentes aludem.
XXII. Em segundo lugar, bastará a simples leitura do disposto no art. 118.°, n.° 3, do CPTA, para se constatar que não é admitida a produção de prova pericial em sede cautelar.
XXIII. Além disso, considerando os ora Recorrentes que o indeferimento dos meios de prova objecto do despacho de 01/03/2019 constituiu omissão de diligência essencial ao apuramento dos factos trazidos aos autos - o que de modo algum se concede -, podiam e deviam tê-lo impugnado mediante apelação autónoma (cfr. art. 644.°, n.° 2, alínea d), do CPC), e não com o recurso da decisão cautelar proferida em 05/07/2019.
XXIV. Não o tendo feito, tal indeferimento não pode, agora, em sede de apelação da decisão final, constituir fundamento de impugnação da sentença cautelar, e, muito menos, de nulidade da mesma, por alegada obscuridade e ininteligibilidade.
XXV. Tanto mais, quando estes não apontam à douta sentença sob recurso qualquer ambiguidade ou défice de clareza passível de determinar a ininteligibilidade da mesma, antes pretendem assacar-lhe o vício de “omissão ostensiva e injustificada de diligência essencial e patentemente necessária ao apuramento dos factos”, que caracterizam, inovatoriamente, como “um clássico caso de obscuridade.”
XXVI. O que não basta, evidentemente, para ferir de nulidade, por ininteligibilidade, a douta sentença cautelar sob censura, e que, por isso, se mostra claramente improcedente.
XXVII. No que concerne à reapreciação da factualidade dada como provada e não provada, é entendimento dos Recorrentes que o Tribunal a quo fez errada apreciação da prova documental e testemunhal produzida, pelo que deverá ser reapreciada a matéria de facto dada como provada e, em consequência, considerados provados os factos elecados nos pontos XXV a XLII das conclusões de recurso.
XXVIII. Ora, é entendimento do Recorrido que o Tribunal a quo fez correcta apreciação e interpretação da prova documental e testemunhal produzida, apresentando-se perfeitamente sustentada a factualidade dada como provada e não provada, pelo que, não pode merecer provimento a pretendida alteração dos factos dados como provados e não provados na sentença sob recurso.
XXIX. Tanto mais, quando a quase totalidade da factualidade que os Recorrentes consideram que deveria ter sido dada como provada na decisão cautelar, e, por isso, agora pretendem que sejam incluídos no elenco de factos provados, decorrem do entendimento, errado, de que o conhecimento da alegada ilegalidade do acto de aprovação suspendendo integra o âmbito da apreciação do periculum in mora.
XXX. Ora, a aferição da probabilidade da pretensão impugnatória dos Recorrentes vir a merecer provimento no processo principal, em razão das múltiplas ilegalidades que estes assacam ao acto de gestão urbanística suspendendo, tem lugar, apenas e só, em sede de apreciação do fumus bonus iuris, o que, como consta da douta sentença sob recurso, se mostra prejudicado e, portanto, injustificado, em razão da não verificação do periculum in mora de que depende, em primeira linha, a concessão da tutela cautelar.
XXXI. Por conseguinte, nenhuma razão existe, em face da prova documental e testemunhal produzida e da evidente inexistência do periculum in mora invocado pelos Requerentes, ora Recorrentes, que admita a alteração da factualidade dada como provada e não provada, aditando-lhe factos como os enunciados nos pontos XXV a XLII das conclusões de recurso.
XXXII. Não obstante esse facto, e por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que, ao invés do pugnado pelos Recorrentes, é entendimento do Recorrido que resultaram inequivocamente provados da prova documental e testemunhal produzida, os seguintes factos:
XXXIII. A apreciação do projecto de arquitectura submetido a licenciamento no Processo n.° 1.../EDI/2016 não incidiu sobre aspectos relacionados com a competência geológica do terreno onde se encontra o prédio sito na Rua do Q..., n.°s 2…, nem sobre a susceptibilidade de as escavações previstas para a execução da obra projectada poderem vir a afectar a capacidade resistente das fundações dos prédios circundantes.
XXXIV. O prédio sito na Rua do Q..., n.°s 2..., encontra-se localizado numa zona de colina ou vertente, que do ponto de vista morfológico se pode considerar com uma pendente suave a moderada, variando entre a cota 80, na zona mais alta, estando esta linha de festo ou cumeada materializada pelo alinhamento da Rua de Buenos Aires e, à cota 10, junto à zona mais baixa, pelo lado norte do Largo de Santos.
XXXV. De acordo com a Carta Geológica do Concelho de Lisboa, o prédio em questão não se encontra implantado sobre um talvegue ou curso de água.
XXXVI. De acordo com o Estudo de Reconhecimento Geológico-Geotécnico, elaborado especificamente para o local pela empresa da especialidade G..., junto ao projecto de escavação e contenção periférica apresentado pela Segunda Contra-Interessada, ocorrem no local depósitos superficiais de aterro, com cerca de 2 m de espessura, seguindo-se inferiormente o substrato miocénico, pertencente à unidade “Argilas dos Prazeres”.
XXXVII. O dispositivo miocénico, que é essencialmente constituído por argilas silto- margosas e com níveis de intercalações carbonatadas (cascões), apresenta-se algo descomprimido no seu topo, registando-se em profundidade um aumento considerável da capacidade de carga dos solos, tratando-se, assim, de solos “rijos”.
XXXVIII. Relativamente ao nível da água subterrânea, foi registado nas sondagens efectuadas, a sua presença a profundidades na ordem dos 11,4m, o que permite concluir que tal circunstância não interferirá com os trabalhos de escavação previstos realizar no prédio sito no n.° 2... da Rua do Q..., à profundida máxima de 9 m.
XXXIX. Com base nos resultados obtidos na prospecção geotécnica realizada no local, concluiu-se no referido Estudo de Reconhecimento Geológico-Geotécnico realizado pela empresa G... que a solução de contenção especial do tipo “Parede de Munique” é a recomendável para execução da obra submetida a licenciamento no Processo n.° 1.../EDI/2016.
XL. O prédio sito nos n.°s 2... da Rua do Q... não se localize em zona classificada nas plantas do Plano Director Municipal de Lisboa como área com susceptibilidade de ocorrência de movimentos de massa de vertente.
XLI. O prédio sito na Rua do Q..., n.°s 2..., não se mostra situado em zona integrante do Sistema Húmido do Plano Director Municipal de Lisboa e o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa, aplicável à operação urbanística visada no Processo n.° 1.../EDI/2016, não prevê a apresentação com o projecto de arquitectura de um estudo hidrogeológico sobre o local projectado para obra.
XLII. O logradouro do prédio em questão apresenta-se ocupado por diversas construções precárias, cuja demolição integral se encontra prevista quer no projecto que foi apresentado com o PIP tramitado sob o Processo n.° 1924/EDI/2015, quer no projecto aprovado no Processo n.° 1.../EDI/2016.
XLIII. A Planta Síntese I integrante do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa, instrumento de gestão territorial vigente à data da aprovação do PIP, delimita o polígono correspondente à área máxima de implantação, acima do solo, das novas construções admissíveis no prédio urbano sito na Rua do Q..., n.°s 2..., o qual foi definido tendo por referência os parâmetros urbanísticos estabelecidos naquele plano.
XLIV. A Planta Síntese I representa as poucas situações em que era admissível, designadamente, a alteração da cércea ou a construção de novos edifícios, por se ter considerado que contribuíam para a prossecução dos objetivos do Plano de Urbanização.
XLV. Esta Planta Síntese I teve por base a denominada “cartografia de 1970-1983”.
XLVI. A legenda constante da Planta Síntese I do Plano de Urbanização - “Demolição com nova construção” - traduz a admissibilidade da demolição e substituição, com novas construções, de todas as construções existentes no logradouro do prédio sito na Rua do Q..., n.°s 2..., desde que integrantes do polígono delimitado na Planta.
XLVII. À data da aprovação do PIP tramitado sob o Processo n.° 1924/EDI/2015, o instrumento de gestão territorial considerado pelos serviços do Requerido era o Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa, o qual, nas matérias neste reguladas, prevalecia sobre o Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa.
XLVIII. Considerando que o Plano de Urbanização, na mencionada Planta Síntese I, delimitava a área do prédio urbano onde a construção nova, preconizada no PIP e no pedido de licenciamento objecto do Processo n.° 1.../EDI/2016, seria admitida, esta seria sempre viável, independentemente do disposto no Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa, desde que estivesse de acordo com o preconizado pelo Plano de Urbanização na referida planta.
XLIX. A área de logradouro que consta do PIP está de acordo com a área de logradouro estabelecida na Planta Síntese I do Plano de Urbanização.
L. Para efeitos de apreciação da operação urbanística, a área que foi considerada como logradouro é a que, na Planta Síntese I do Plano de Urbanização, não se encontra representada como área edificada ou a edificar.
LI. À área de logradouro, identificada nos termos representados nos diagramas de implantação constantes da Memória Descritiva junta Processo n.° 1924/EDI/2015, não deixou de ser aplicado o disposto no art. 14.°, n.° 1, do RPUNHM, o qual, à data, se entendia remeter para o disposto no art. 33.° do RPDML de 1994, cuja alínea c) do n.° 1 permitia a ocupação de 20% do logradouro, para estacionamento - pressuposto que é cumprido na íntegra pelo projeto apresentado no PIP.
LII. O Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa apenas “proíbe a colmatação” como regra de aplicação directa e casuística à gestão urbanística, não vedando a possibilidade conferida aos instrumentos de gestão territorial de nível inferior, como o plano de pormenor, de melhor precisar as suas disposições, em termos de detalhe, como acontece no Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa.
LIII. O pedido de licenciamento objecto do Processo n.° 1.../EDI/2016 foi instruído com o termo de responsabilidade do técnico autor do projecto de arquitectura.
LIV. Os azulejos que revestem as fachadas do edifício sito na Rua do Q..., n.°s 2... constam, com o n.° 37..., da lista do Anexo VII do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa, como abrangidos pelo Programa de Investigação e Salvaguarda do Azulejo de Lisboa.
LV. Os azulejos que revestem o muro que separa o prédio sito na Rua do Q..., n.°s 2..., do prédio sito na Rua do Q..., n.° 25 não integram a lista do Anexo VII do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa, nem estão abrangidos pelo Programa de Investigação e Salvaguarda do Azulejo de Lisboa.
LVI. O edifício previsto no projecto de arquitectura aprovado no Processo n.° 1.../EDI/2016 é em gaveto, com uma frente para a Rua do Meio à Lapa e uma frente para a Travessa da Bela Vista e arruamentos com diferentes larguras, e fachada do mesmo, para a Travessa da Bela Vista, eleva-se até à altura permitida para a Rua do Meio à Lapa, numa extensão que não ultrapassa os 15 metros, reduzindo a sua altura na extensão remanescente.
NESTES TERMOS, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve a presente apelação ser julgada totalmente improcedente, por não provados os seus fundamentos, mantendo-se, in totum, a douta decisão cautelar recorrida.”.

Nestes termos, deverá ser atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso Interposto por C... e pela A... e, a final, ser o recurso:

a) Ser Julgado Inadmissível e rejeitado, por Intempestivo, na parte que respeita ao despacho saneador de 27.07.2019, nos termos do disposto nos artigos 664.º/2, alíneas d) e h) do CPC e 142.º/5 do CPTA;
b) Ser julgado totalmente Improcedente e indeferido, mantendo-se na íntegra o mencionado despacho saneador e douta sentença proferida pelo TAC de Lisboa em 05.07.2019, com as legais consequências.”.

B) A Segunda Requerente é uma associação sem fins lucrativos que agrupa pessoas residentes no Bairro da Lapa – cfr. estatutos juntos como documento 1 do requerimento de resposta às excepções, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

C) Em 21 de Dezembro de 2015 o Banif Reabilitação Urbana – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado apresentou nos serviços da Entidade Requerida um pedido de informação prévia [PIP], sobre a aviabilidade de obra correspondente à alteração e ampliação a executar no prédio, de que era então proprietário, sito na Rua do Q... n’s 2..., na freguesia da Estrela – cfr. documento 1 junto à oposição da Entidade Demandada, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

D) A obra em questão, cuja viabilidade foi apreciada sob o Processo n.º 1…/EDI/2015, consistia no seguinte:
a. Recuperação do edifício existente na Rua do Q... n’s 2...;

b. Demolição das construções precárias do respectivo logradouro;

c. Construção de um estacionamento comum às construções novas e ao existente;
- cfr. memória descritiva junto à oposição da Entidade Requerida como Documento 1, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
E) Em reunião da Câmara Municipal de 11 de Maio de 2016 foi emitido parecer favorável condicionado ao PIP apresentado e indicado em C) – facto admitido por acordo;

F) A 8 de Junho de 2016, deu entrada junto da Câmara Municipal de Lisboa, pedido de licenciamento apresentado pela Contra-interessada, que, entretanto, adquiriu a propriedade do prédio em questão, na qual foi declarado que os projectos de especialidade seriam entregues após a aprovação do projecto de arquitectura – cfr. fls. 1 e 2 do Volume I do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
G) Aquele pedido deu origem ao processo de licenciamento com o n.º 1.../EDI/2016 – facto admitido por acordo;

H) Em vista o licenciamento identificado em F) foi elaborado um “Estudo Geológico-Geotécnico” da autoria da empresa G... e, bem assim, um parecer técnico da autoria da empresa A..., que se versou sobre: i) a caracterização geológica, geotécnica e hidrogeológica do local; ii) o enquadramento do local na geologia, geotecnia e hidrogeologia da zona; iii) a geomorfologia da zona e histórico de incidentes geotécnicos relevantes; iv) escavação e contenção de terras para construção de três cabes no n’s 2... da Rua do Q... – Viabilidade – cfr. documentos dois e três juntos com a oposição da Contra-interessada, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

I) A 11 de Agosto de 2016 a Direcção-Geral do Património emitiu o seguinte parecer:
“(…)
Antecedentes:
Em 2011, foi aprovado um Pedido de Informação Prévia.
Em 23/02/2016, a DGPC aprovou com condicionantes arqueológicas um Pedido de Informação Prévia, conforme despacho da Directora-Geral.
Caracterização da Proposta:
A presente proposta refere-se ao projecto de arquitectura para um conjunto habitacional situado na Rua do Q..., n.º 2..., e Travessa da Bela Vista à Lapa.
O processo tem como antecedente um PIP aprovado em 2016.
A operação urbanística consiste essencialmente em:
- Recuperação do edifício da Rua Do Q..., n.º 2..., Palacete do século xx onde funcionou a Emissora Nacional e o Museu da Rádio;
- Demolição das construções precárias efectuadas pela Emissora Nacional no logradouro;
- Construção de 3 edifícios de habitação;
- Construção de um estacionamento comum;
A proposta contempla a recuperação do edifício existente, adaptando-o a habitação plurifamiliar, sendo de referir a introdução de um elevador e de escadas, assim como a criação de trapeiras na cobertura;
Os materiais existentes serão recuperados;
A construção de três novos edifícios seguem a cornija do palacete, e as construções incluem uma platibanda inclinada, para permitir a criação de uma cobertura técnica, para localização do equipamento e climatização e dos painéis solares.
No Palacete serão mantidos os revestimentos, nomeadamente os azulejos existentes. A cobertura será em talha marselha e a caixilharia em madeira. Nas novas construções são propostos como acabamentos: o revestimento azulejar da fachada na cor branca, da marca Viúva de Lamego; a platibanda inclinada que conforma a cobertura em lioz branco; a caixilharia de madeira lacada a branco; o gradeamento metalizado igualmente pintado a branco.
Apreciação:
Os representantes da DGPC, verificando que:
- Em termos volumétricos o projecto de licenciamento é o natural desenvolvimento do Pedido de Informação Prévia aprovado;
- O Palacete pré-existente é preservado nas suas características arquitectónicas mais significativas;
- O desenho e materiais de acabamento exteriores, com excepção do revestimento do coroamento do edifício novo, seguem tipos arquitectónicos correntes na zona;
Concluíram que o projecto pode ser aprovado.
No entanto, para evitar soluções não harmonizadas com as características do lugar onde se situa a intervenção, deverá ser evitada a platibanda revestida a pedra (coroamento do edifício novo), podendo ser adoptada solução corrente de platibanda vertical.
Mantém-se a condicionante arqueológica anteriormente estabelecida, ou seja, todos os trabalhados que impliquem afectações de subsolo deverão ter acompanhamento arqueológico.
Resumo da decisão:

	Aprovação	Não aprovação	Aprovação condicionada
Parecer da DGPC			*

- cfr. fls. 168 a 170 do PA Volume III, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

J) Por despacho de 21 de Dezembro de 2016 da Chefe de Divisão da Divisão de Licenciamento Urbanístico, foi determinada a notificação da Contra-interessada ao abrigo do disposto no Artigo 117.º do CPA, com base no parecer técnico constante da informação n.º 56176/INF/DIVLU/GESTURBE/2016, da qual se extrai o seguinte:

9. CONCLUSÃO/PROPOSTA

9.1 Conclusão:
9.1.1- De acordo com o nº 1 art 17° do RJUE, a Informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento e no controlo sucessivo de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia.
O n° 3 do mesmo artigo refere que o pedido de licenciamento ou a apresentação de comunicação prévia a que se refere o número anterior deve ser efetuado no prazo de um ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia e é sempre acompanhado de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que aquela respeita os limites constantes da informação prévia favorável.
Assim e conforme referido no RJUE, a proposta aceite no âmbito de um PIP vincula os procedimentos posteriores ao mesmo, dentro do prazo legalmente estipulado
Conclui-se também que na sequência de um PIP aceite, qualquer operação urbanística que apresente alterações ao mesmo, deverá ser analisada de acordo com a regulamentação aplicável, à data em vigor.
912- Da análise à proposta constante do presente licenciamento, verifica-se conforme exposto no ponto 8.1.3 da presente informação, que são apresentadas alterações relativamente à proposta constante no PIP, comprometendo assim os pressupostos anteriormente aceites.
Considerando as alterações verificadas nos elementos que constituem o presente licenciamento, constata-se que, na análise de acordo com o RPPRUM, as construções novas apresentadas por não constarem na planta de síntese do referido regulamento, conforme extrato da planta que se anexa, não são viáveis, tornando incompatível a proposta apresentada com o disposto no RPPRUM.
9.1.3- concluir-se assim que as peças que constituem o presente licenciamento deverão ser corrigidas em conformidade com os pressupostos aceites no âmbito do PIP ou dar cumprimento ao disposto no RPPRUM, regulamento actualmente em vigor para o local em apreço.
9.2- Considerando que a superfície de pavimento da área ampliada é superior a 1800m2 estamos perante uma operação urbanística com “impacte revelante e/ou semelhante a uma operação de loteamento’, conforme alínea a) do n°1 do art. 6^o do Regulamente Municipal de Urbanização e de Lisboa RMUEL, a qual nos termos do n°5 do art. 44° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação RJUE, e dos artigos 87° e 88° do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa (RPDML), está sujeita às cedências previstas para as operações de loteamento.
9.3- Proposta:
Face ao atrás exposto, considera-se que o presente projeto de alterações não se encontra em condições de aprovação, pelo que se submete à consideração superior, notificar nos termos do artigo 117° do CPA.
- cfr. fls. 174 a 179 do PA Volume III, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

k) A 23 de Dezembro de 2016, a Contra-interessada deu cumprimento ao determinado, tendo apresentado memória descritiva e documentos instrutores - cfr. fls. 182 a 218 do PA Volume III, PA Volume IV e V e fls. 287 a 295 do PA Volume VI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
l) A 7 de Março de 2017, a Divisão de Licenciamento Urbanístico - Departamento de Reabilitação Urbana elaborou a informação com o n.° 11093/NF/DIVLU/GESTURBE/2017, da qual se extrai o seguinte:
Apreciação técnica do projeto de arquitetura efetuada de acordo com o Despacho n.°34/P/2013 publicado em Boletim Municipal n.°1006 de 30 de maio de 2013.

1. TIPO DE OPERAÇÃO URBANÍSTICA
De acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), Decreto-Lei n.°
555/1999, de 16 de Dezembro, na sua redação atual (artigo 2°):
Ampliação Outras:
Alteração de uso;
Legalização;
Impacte semelhante a operação de loteamento;

Observações O presente licenciamento surge na sequência do Pedido de Informação Prévia (PIP) com o n° 1924/EDI/2015. homologado favoravelmente em 11.05.2016.
O PIP foi analisado com base nas orientações constantes do RPUNHM, á data em vigor.

O projeto refere-se às obras de reabilitação/alteração do edifício da antiga Emissora Nacional e construção de três edifícios no logradouro (proposta em conformidade com o previsto na Planta de Síntese I constante no Regulamento do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa - RPUNHM à data em vigor),

2. CONTROLO PRÉVIO
Licença

3. ANTECEDENTES
Arquivo de Obra N.° 2028 Processo antecedente válido 1…/EDI/2015
Encontra-se de acordo com o Antecedente Válido: Sim
Observações: Conforme refere o art 17" do RJUE, a proposta aceite no âmbito de um PIP, vincula os procedimentos posteriores ao mesmo, dentro do prazo legalmente estipulado.
Assim na sequência de um PIP aceite, qualquer operação urbanística que apresente alterações ao mesmo, deverá ser analisada de acordo com a regulamentação aplicável, à data em vigor

A presente análise será devidamente explicitada no âmbito da presente informação.


4 CARACTERIZAÇÃO
ÁREA DO PRÉDIO
Atestada por certidão da Conservatória do Registo Predial; Área total 1326 6 Área coberta 474.81: Área descoberta 851,79 (m²)
Apresentada pelo requerente Área de implantação 474,81; Área de logradouro 851,79 m²
ficha INE a fls.296 ^{1 s}
Ficha de elementos estatísticos - edificação, devidamente preenchida: Sim Levantamento topográfico do prédio (edificação/parcela/lote) *
Esquemas da(s) altura(s) da(s) fachada(s) dos edifício(s)*:
Termo de Responsabilidade: Sim
•Nos termos do despacho 128/P/2009 publicado no Boletim Municipal n° 817 de 15 de –outubro de 2009
5. DESCRIÇÃO DA INTERVENÇÃO

Número de Pisos	Acima da Cota de Soleira	3
	Abaixo da Cota de Soleira	3
Altura da fachada		12,65 m
Cumpre a média		□
Altura máxima da edificação (traçado A)		16,08 m
Cumpre a média		□

Ocupação de Logradouro
		Acima da Cota de Soleira				m2
		Abaixo da Cota de Soleira				m2
Cumpre
Superfície Vegetal Ponderada Svp = A + 0.6xB+0.3xC Svp = 265,96 * 0+ 0 (ficha INE a (Is 296)				Adequado
Profundidade de Empena i ,		Direita Esquerda			m m
Cobertura		Altera configuaç
	Equipamento		□
Usos	Produção agrícola		□
	Turismo		□
	Habitacional ^ X
	Industrial ^
	Logístico |—j
	Terciário q
Estacionamento (n.c de lugares 41) ^ X

Observações: 5.1- Caracterização do edifício:
O edifício em análise situa-se em área urbana delimitada cuja malha assenta na traça pombalina. É acompanhado por edifícios de diferentes épocas, tipologias e características arquitetónicas e integra o Inventário Municipal do Património (IMP) do RPDML de 1994 (IMP 3. .40) É um edifício de meados do sec. XIX, de habitação unifamiliar onde funcionou nos anos 50 a Emissora Nacional de radiodifusão e que a partir de 1922 nele existiu o Museu da Rádio. Localiza-se no gaveto da Rua do Q... com a Travessa da Bela Vista à Lapa e insere-se num lote de grandes dimensões. A sua implantação é bastante irregular e a sua cobertura possui diversas águas. O logradouro é murado e nele existem várias construções, possui um portão de acesso a tardoz, no gaveto entre a Travessa da Bela Vista â Lapa e a Rua do Meio à Lapa. O exterior do edifício é de composição ritmada através do posicionamento dos vãos de peito ou sacada com moldura em cantaria de verga curva sobre pano de fachada forrado a azulejo de padrão azul e branco rematado com platibanda composta por balaustrada cerâmica. Os vãos de sacada possuem guarda em ferro trabalhado e pintado e as caixilharias são em madeira pintada a branco com bandeira. As portas de acesso são totalmente em madeira com almofadas e possuem bandeira em ferro trabalhado e vidro. O embasamento das fachadas é em pedra e nele encontram-se os vãos pertencentes à cave
5.2- A proposta:
- Recuperação do edifício existente na Rua do Q..., 2...;
- Demolição das construções precárias no logradouro;
- Construção de dois edifícios que seguem os contornos estipulados no Regulamento do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa (RPUNHM), em vigor no âmbito do PIP e conforme o mesmo;
- Construção de estacionamento em cave comum às construções novas e ao edifício existente;
6. Valor Cultural (art.º 26º do PDM)

Património Edificado		Imóvel X	Código 37.40
		Conjunto D	Código
Objectos singulares e lojas de referência histórica e/ou artística			Código
Património paisagístico			Código
Património Arqueológico
Património geológico	Geomonumento
	Ocorrências hidrominerais □

7. CONSULTAS E PARECERES DAS ENTIDADES (art⁰13^o rjuej)

ENTIDADE

fAVORÁVEL

dESFAVORÁVEL

CONDICONADO

DATA

FLS

DGPC	x		□		x		11-08-2016			168
ANA	□		□		□
CCDRLVT	□		□		□
DPRU	□		□	□
DPSVP	□		□	□
DGMT	□		□	□
	□		□	□
	□		□	□
	□		□	□
Estrutura Consultiva art.°6° PDM		x	□	□		03-10-2016			172

1) O parecer emitido pela Estrutura Consultiva Residente da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico, refere que verificada a conformidade da presente proposta com os antecedentes referidos e nessas circunstâncias enquadrada no parecer favorável prestado pelo Núcleo Residente da Estrutura Consultiva, e verificando que face às normas do plano de nível inferior tudo o que agora é proposto para o imóvel da CMP está em conformidade, a Estrutura Consultiva nada tem a objetar (fls, 172).

2) O parecer da DGPC é de aprovação condicionada a que para evitar soluções não harmonizadas com as caracteristicas do lugar onde se situa a intervenção, deverá ser evitada a platibanda inclinada revestida a pedra (coroamento do edifício novo), podendo ser adotada solução corrente de platibanda vertical.
Condiciona também ao acompanhamento arqueológico de todas as afetações do subsolo.
Refere que em termos volumétricos o projeto é o natural desenvolvimento do PIP O Palacete pré-existente é preservado nas suas caracteristicas arquitetônicas mais significativas, o desenho e materiais de acabamento exteriores, com excepção do revestimento do coroamento do edifício novo, seguem tipos arquitetónicos correntes na zona.

8. ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO

8.1. INSTRUMENTO DE GESTÃO TERRITORIAL APLICÁVEL
Plano Diretor Municipal de Lisboa x
B Qualificação do espaço urbano;
Espaço Central e Residencial - Traçado Urbano A Consolidado
Valores e recursos ambientais:

Condicionantes e outras servidões e restrições de utilidade pública:
ZEP conjunta do Museu Nacional de Arte Antiga e dos imóveis classificados na sua área envolvente.
Plano de Urbanização (PU) x Designação:
Plano de Pormenor (PP) H Designação: Regulamento do Plano de Pormenor de
eabilitaçâc da Madragoa (RPPRUM) Diário da República, 2* série - N° 125, de 1 de julho de 2016.

 data da apreciação do PIP (1924/EDI/2015 encontrava-se em vigor o Regulamento do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa (RPUNHM)

□ ADEQUADO □ NÃO ADEQUADO
Observações Relativamente aos aspectos regulamentares referentes ao interior, não são objeto de análise constituindo matéria da responsabilidade do projetista, conforme disposto no art° 107°do RMUEL e Despacho 34/P/2013.

8.1.1- PROPOSTA APRESENTADA NO ÂMBITO DO PIP (1924/EDI/2015) E DE ACORDO COM A PLANTA SÍNTESE I DO RPUNHM:

- No que concerne ás áreas e de acordo com a planta Planta Sintese constante do RPUNHM. esta previa para o local uma área bruta de logradouro permeável de 328,00m2 permitindo uma ocupação de 20% para estacionamento em cave passando a área bruta para 262,40m2.

- A intervenção anterior contemplava a recuperação do edifício principal com alterações pontuais para adaptação a habitação plurífamlllar, com três fogos. Demolição das construções existentes substituídas por um conjunto edificado, três edifícios, com zona ajardinada ao centro, unidos peto estacionamento coletivo em cave (em conformidade com o disposto na Planta de Síntese do Plano de Urbanização da Madragoa RPUNHM)

- O logradouro que se propõe possuir 265.70m2 de área permeável, enquadra-se no disposto do art. 14° que na sua alínea a) remete para o PDM em vigor, ou seja, o art. 33° n*1.

- As construção propostas para o logradouro, encontra-se em conformidade com o previsto na Planta de Síntese constante no Plano de Urbanização em vigor(RPUNHM).
- O posto de transformação da EDP foi colocado num compartimento no bloco novo na Rua do Meio à Lapa, conforme exigência da entidade,

- Conforme refere a memória descritiva, o edifício existente mantém as suas caracterlsticas no que respeita aos acabamentos e para os edifícios novos o revestimento será em azulejo com cantarias em lioz e vàos em madeira.

8.1.2- OS PARÂMETROS CONFORME QUADRO SINÓTICO A FLS. 66 (PROC. 1924/EDI/2015):

Área de Lote 1326,60m2 Implantação 1118,10m2
Área Bruta do Logradouro 328,7 m2 Svp 265,70 m2
Superfície de pavimento 3432,62m2
Área ocupada com estacionamento em cave 63,00m2 (s20%ATLog.)
Ocupação em cave (3pisos) 49,60m2
Lug. estac. 26 / n° fogos 16
Área Bruta do Logradouro permeável, menos 20%, para ocupação em cave: 262,40 m2 (a redução de 20% para ocupação em cave, advém do disposto na alinea a) do n°1 do Arf14° do RPUNHM por remissão à alinea c) do n°1 do Art°33° do Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa de 1994).
O quadro sinótico refere que a área permeável inclui superfícies ajardinadas e superfícies em gradil.

813- Após correção das peças desenhadas conforme solicitado na anterior informação de análise:

- PROPOSTA APRESENTADA NO PRESENTE PROCESSO 1.../EDI/2016 E CONFORME FICHA INE A FLS. 185.

Areado lote 1326,60

Area de implantação total 1060,64m2
Area de Logradouro 315,35m2
Area permeável: 265,96m2
Superfície de pavimento 3061,00m2
Ocupação em cave para estacionamento (menos de 20%): 49,60m2

Lug. estac. 41 n° fogos 16 (1T0,3T1, 7T2, 3T3,1T4 e 1T5)

8.1. 4- RELATIVAMENTE AO PIP, A PRESENTE PROPOSTA

- Reduz a área de implantação;
- Reduz ligeiramente a área de logradouro mas aumenta o valor da Svp.
- Mantém a altura total e altura de fachada;
- Mantém o n° de pisos em cave;
- Reduz a volumetria;

8.1.5- ALTERAÇÕES APRESENTADAS NO PRESENTE PROCESSO COM ENQUADRAMENTO NO RPPRUM:

- Colocação de mais duas trapeiras na cobedura do edifico existente;
- O alçado do anterior muro da Rua do Q..., confinante com o edifício n°21 -23, apresenta- se diferente, ou seja, a altura da fachada mantém se no entanto a anterior proposta mantinha um troço de muro seguido do edifício proposto.
A proposta atual prevê que esse troço de muro assuma a mesma altura da fachada proposta o que no caso em apreço se encontra em conformidade com o disposto no Anexo II - Ficha de alçados de rua, desenho n“ 7B, constante da Planta de Sintese I que faz parte integrante do RPPRUM.

8.2. ALVARÁ DE LOTEAMENTO

Designação:
□ ADEQUADO □ NÃO ADEQUADO □ NÃO APLICÁVEL
Observações:

8.3. REGULAMENTO GERAL DA EDIFICAÇÕES URBANAS (RGEU)
□ ADEQUADO □ NÃO ADEQUADO
Observações Relativamente aos aspectos regulamentares referentes ao interior, não são objeto de análise, constituindo matéria da responsabilidade do projetista, conforme disposto no art.° 107 “do RMUEL e Despacho 34/P/2013.

8.4. REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE LISBOA (RMUEL), Aviso n “1229/09 de 13 de janeiro, alterado e republicado pelo Aviso n.°5147/13 de 16 de abril
□ ADEQUADO □ NÃO ADEQUADO
Observações: Relativamente aos aspectos regulamentares referentes ao interior, não são objeto de análise, constituindo matéria da responsabilidade do projetista, conforme disposto no arto 107°do RMUELe Despacho34/P/2013.

8 6 OUTRA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL
ADEQUADO □ NÃO ADEQUADO Observações

9. CONCLUSÃO/PROPOSTA

9.1-COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS

Considerando que a superfície de pavimento da área ampliada é superior a 1800m2, estamos perante uma operação urbanística com ‘impacte revelante e/ou semelhante a uma operação de loteamento- conforme alínea a) do n°1 do art. 6^o do Regulamento Municipal de Urbanização e de Lisboa RMUEL, a qual nos termos do n“5 do art. 44° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação RJUE, e dos artigos 87° e 88“ do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa (RPDML), está sujeita às cedências previstas para as operações de loteamento.

Numa área de Lote com 1326.60 m2 é proposta uma implantação de 1036.62m2, com 16 fogos (1T0, 3T1,7T2,3T3,1T4e 1T5)e 36 lugares de estacionamento em cave.

A superfície de pavimento existente è de 949.62m2 e a proposta apresentada propõem 3061,00m2.

Entre as exceções previstas, destacam-se os casos em que:
- Não é necessário uma área urbana destinada a infraestruturas pelo facto da parcela ou lote objeto da operação urbanística já estar servido pelas mesmas;
- Não se justificar a localização de áreas destinadas a equipamento ou espaço verde público, dada a inviabilidade ou inadequação àqueles fins públicos, pela reduzida dimensão ou configuração da área objeto da operação urbanística

Analisada a presente situação, julga-se que estamos perante um caso em que se verificam qualquer uma das referidas exceções.

Procedeu-se ao cálculo da compensação urbanística a que a operação está sujeita, conforme previsto no artigo 10° do RMUEL, juntando-se, para o efeito, a respetiva tabela de cálculo, conforme fls. 296.

Para o refendo cálculo foram considerados os seguintes parâmetros
- Os lugares de estacionamento de uso público em conformidade com o exigido no art.“ 76° e Anexo XI do RPDML;
Para o uso de habitação, em ‘Zona C' (de acordo com a planta de acessibilidades e transportes do PDML), é aplicável 0,40 lugar por 100 m2 de Superfície de Pavimento (Sp);
- As áreas a ceder para o domínio municipal para espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva, encontram-se previstas no art⁰ 88“ do RPDML, correspondendo em áreas consolidadas, a 30 m2 por cada 100 m2 de Sp;

De acordo com a Planta de Ordenamento - Qualificação do Espaço Urbano, a propriedade encontra-se inserida em área classificada como ' Espaço Central e Residencial - Traçado Urbano A Consolidado ’, em zona especial de proteção conjunta do Museu Nacional de Arte Antiga e dos imóveis classificados na sua área envolvente, a que corresponde o índice de Edificabilidade de 1,20, conforme previsto na Deliberação n“ 8/CM/2015 (Proposta n“ 8/2015), publicada em Boletim Municipal n° 1091, de 15.01.2015.

Para obtenção dos valores de T=35% (Percentagem de terreno urbanizado para construção) e CL=2,90 (Coeficiente de localização), foi consultado, para o local da operação urbanística, os coeficientes do CIMI na base de dados informática da Autoridade Tributária Aduaneira

Quanto ao valor de F=0,30 (Fator de ponderação fixado pela Assembleia Municipal, aplicável às operações urbanísticas para o cálculo de compensação), teve-se em atenção as disposições constantes na Deliberação n" 136/AML/2015 (Proposta n° 7-A/2015).

Em conclusão, efetuou-se o cálculo com base nos dados e parâmetros urbanísticos acima indicados, tendo sido determinado o valor a pagar em compensação urbanística de € 64.459,60 (sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove euros e sessenta cêntimos), fts. 300.

Face ao exposto, submete-se à consideração superior a dispensa de cedências, por se verificar que a situação em análise se enquadra nas exceções previstas no n“1 do artigo 89° do RPDML.

9.2 CONCLUSÃO:

A proposta mantém genericamente o aceite no PIP, introduzindo alterações, as quais poderiam constituir uma alteração no decurso da obra, no entanto o requerente optou por contempla-las no âmbito do presente licenciamento.

No que concerne à proposta apresentada, relativamente ao edifício com o n“ 2... da Rua do Q..., o que se preconizou manter do existente, no âmbito do PIP, quer interior quer exteriormente.

Conforme referido inicialmente, o art 17° do RJUE vincula os procedimentos posteriores ao PIP, dentro do prazo legalmente estipulado Qualquer operação urbanística que apresente alterações ao mesmo, deverá ser analisada de acordo com a regulamentação aplicável, à data em vigor.

A alteração do troço de muro da Rua do Q... e consequente alinhamento pela altura da fachada do edificio proposto e aceite no PIP, mantém-se em conformidade com os cálculos constantes da peça desenhada a fls. 73 (PIP), assim como de acordo com o proposto no rPPRUM, conforme já referido.
Este alinhamento, muro confinante com o edifício n" 2... da Rua do Q..., de acordo com Anexo II do regulamento, na peça desenhada n” 7B prevê o alinhamento agora proposto, o que contribui para que exista homogeneidade na composição do mesmo

Verifica-se assim uma conjugação da proposta aceite no PIP e de uma alteração, que poderia constituir posferiormente uma "alteração no decurso da obra", tendo o requerente optado por contemplar ambas no mesmo projeto.

A alteração aqui preconizada, ainda que se trate apenas de configuração de um volume proposto para o muro confinante com o edifício n°2... da Rua do Q..., foi analisada de acordo com a regulamentação aplicável, à data em vigor, conforme prevê o art. 17° do RJUE.

9.3 IMPORTA AINDA REFERIR:

No anterior processo, a proposta quer em termos de ocupação do solo, quer em termos de alturas de fachadas e edificação e respetiva volumetria apresentada, davam cumprimento aos parâmetros estabelecidos pelo RPUNHM e PDM à data em vigor, conforme fls. 73 do PIP (proc. 1924/EDI/2015).
De acordo com os valores apresentados no quadro sinótico a fls. 66 do PIP, e tendo em conta os valores constantes na CRP, os mesmos foram aceites nos termos do art. 10° do RJUE,

A presente intervenção teve por base os pressupostos aceites no PIP. propondo conjuntamente alterações enquadráveis no âmbito do RPPRUM, cuja admissibilidade no âmbito do presente processo e não em processo autónomo se submete à consideração
superior.

No decurso da apreciação do presente processo e mais concretamente na análise aos valores apresentados na ficha INE, na situação proposta em comparação com os valores constantes no referido quadro sinótico do PIP, verificaram-se algumas discrepâncias nomeadamente na volumetria e algumas áreas que apresentam valores inferiores.

Atentos a esta questão, solicitou-se ao técnico autor do projeto que apresentasse justificação devidamente pormenorizada, para as discrepâncias verificadas, por forma a que futuramente não suscitem dúvidas e seja possível justificá-las com clareza, devidamente suportadas por elementos fornecidos pelo técnico autor, constantes a fls. 298 e 299.

Analisados esses elementos e uma vez comparados com as peças desenhadas constantes do processo antecedente, PIP (esquema das alturas e ocupação do lote), nada indica que os valores ora apresentados não se encontram corretos

No entanto importa salientar que esta aparente discrepância entre os valores apresentados no PIP (no qual apesar de existir um aumento da volumetria admissível apresenta valores inferiores aos do PIP) não coloca em causa a validade da emissão de parecer favorável do PIP uma vez que esta se encontra suportada pelo enquadramento da operação urbanística nos parâmetros urbanísticos à data estabelecidos para o local.
Em face do exposto, submete-se à consideração superior a decisão a tomar sobre a presente operação urbanística.
- cfr. fls. 301 a 304 do P.A vol. VI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

M) A informação referida anteriormente foi submetida despacho do Director do Departamento de Reabilitação Urbana, com o seguinte considerando da Chefe de Divisão:

Considerando o parecer de Aprovação Condicionada da DGPC, conforme ata da Comissão de Apreciação constante a fls. 168 a 170 do p.p., Favorável da Estrutura Consultiva Residente constante a fls 1 /2 e 173 do p.p., que os elementos apresentados através do processo 14081/OTR/2016 a fls. 182 do p.p. esclarecem e respondem às questões colocadas na informação 56176/INF/DIVLU/GESTURBE/2016 a fls. 174 a 177 do p.p., e nos termos do n° 1 do artigo 20° do RJUE, do artigo 107° do RMUEL e atendendo ainda ao determinado no n° 2 do despacho 34/P/2013, rectificado pelo Boletim Municipal 1007 de 06-06-2013, a apreciação dos pedidos de licenciamento não deverá incidir sobre as matérias respeitantes ao interior das edificações, incluindo as que digam respeito a acessibilidades, sendo que eventuais incumprimentos serão da inteira responsabilidade do(s) projetista(s), conforme termos de responsabilidade constantes do presente processo, verifica-se que estão reunidas as condições para submeter à decisão superior, submeter à Câmara Municipal aprovação do projeto de arquitetura, ao abrigo do n.° 3 do artigo 20° do RJUE. nos termos e fundamentos da informação n.° 11093/INF/DIVLU/GESTURBE/2017 a fls. 301 a 306 do p.p.. dado que houve um recalculo dos valores das compensações que foram aprovadas em reunião de Câmara, no âmbito do processo antecedente referente a um Pedido de Informação Previa.
Considerando que estamos perante uma operação urbanística com impacte relevante e/ou semelhante a uma operação de loteamento, devido ao facto de esta apresentar uma superfície de pavimentos de 3.061,00m², tendo em consideração já a área ampliada, e de acordo com o definido no artigo 6^o do RMUEL, foi efectuado o cálculo da compensação urbanística devida que se encontra fls. 300 do p.p. Submete-se igualmente à consideração superior a dispensa do cumprimento integral das áreas de cedência obrigatória em função dos usos propostos, que se encontram em déficit no projecto de arquitectura apresentado, mediante o pagamento da correspondente compensação, dada a fundamentação constante no ponto 9.1 da informação 11093/INF/DIVLU/GESTURBE/2017 a fls. 304v e 305 do p.p. e que se enquadram nas justificações com suporte no contexto urbano, previstas no artigo 89.º do RPDML.
- cfr. fls. 307 do PA Volume VI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

N) Pelo Director de Departamento de Reabilitação Urbana foi proferido o seguinte despacho:

0 presente pedido de licenciamento ocorre na sequência da emissão de um parecer favorável emitido no âmbito do processo 1924/EDI/2015, em 11/05/2016. data em que o instrumento de gestão temtonal aplicável era o Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa.
Assim sendo, e considerando que. nos termos do disposto no n.°1 do artigo 17° do RJUE. a informação previa favorável vincula a Câmara na decisão do pedido de licenciamento, nada haveria a referir sobre a viabilidade da operação urbanística caso esta fosse apresentada nos exatos termos do pedido de informação prévia.

Porém, verifica-se que existem algumas diferenças entre o projeto que foi apresentado no processo 1924/EDI/2015 e o que é apresentado no pp., pelo que importa decidir se estas alterações são admissíveis mantendo-se os efeitos vinculativos do PIP, no que respeita ao que permanece inalterado face á pretensão inicial
Refira-se que as alterações introduzidas não descaracterizam o projeto apresentado no PIP e, de acordo com a 11093/INF/DIVLU/GESTURBE/2017 a fls. 301 do pp. e respetivo despacho, são admissíveis pelo Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa, instrumento de gestão patrimonial em vigor, pelo que senam sempre admissíveis no âmbito de uma alteração no decorrer da obra. caso o requerente optasse por apresentar no pp. um projeto exatamente idêntico ao que consta do pedido de informação prévia
Relativamente às diferenças de áreas mencionadas no ponto 9.3 da referida informação, considerando que os valores que constam do pp. se encontram suportados por termo de responsabilidade, subscrito por técnico habilitado, e pelos documentos a fls 298 e 299, submete-se à consideração superior decisão sobre a sua aceitação.
Ainda no que se refere a esta matéria, submete-se ainda à consideração superior o entendimento expresso na citada informação, de que a diferença de valores em causa, não afeta a decisão proferida no âmbito do PIP uma vez que não altera os pressupostos que levaram à emissão do parecer favorável.
Em caso de concordância com o exposto, e caso se considere que as alterações ao projeto não implicam obrigatoriamente a reapreciação de todo o projeto, por forma a aferir da sua integral viabilidade nos termos do PPRUM, mantendo-se os efeitos vinculativos do PIP no que respeita aos aspetos do projeto que permanecem inalterados, julga-se que poderão estar reunidas as condições necessárias para a aprovação do projeto de arquitetura, desde que esta fique condicionada:
■ A aceitação, pelos serviços municipais, dos azulejos a aplicar nas fachadas, devendo, para o efeito a ser apresentada, em momento anterior ao deferimento do pedido, uma amostra,

■ Ao alinhamento do portão com o plano exterior da fachada

■ A apresentação, em momento anterior ao do deferimento, da pormenorização da caixilharia. a qual deverá ser aceite pelos serviços municipais.
No que respeita à dispensa de cedências, mediante o pagamento da respetiva compensação, venfica-se que esta já foi admitida pela deliberação de Câmara proferida no processo 1924/EDI/2015, existindo apenas uma alteração no valor apurado, conforme fis. 300, cuja aceitação se propõe.
Importa ainda decidir se, conforme proposto no despacho antecedente, a decisão a proferir deverá ser submetida a deliberação de Câmara.
- cfr. fls. 308 e 309 do PA Volume VI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

O) A 13 de Março de 2017, o Director Municipal solicitou ao Director do A 13 de Março de 2017, o Director Municipal solicitou ao Director do Departamento, Arquitecto N..., que este se pronunciasse quanto ao seu entendimento relativo à aceitação de enquadramento do procedimento no P.I.P., tendo este proferido o seguinte despacho:

À Consideração do Exmo. Senhor Diretor Municipal
1. Na sequência do solicitado, informa-se que as diferenças entre o projeto de arquitetura que foi apresentado no pedido de informação prévia e o que consta no pp, decorrem da introdução de algumas alterações que não descaracterizam o projeto apresentado no PIP (durante a vigência do PUNHM) e que, de acordo com a informação 11093/INF/DIVLU/GESTURBE/2017 a fls. 301 do pp. e respetivo despacho são admissíveis pelo Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa, instrumento de gestão patrimonial atualmente em vigor.
2. Caso se entenda estarem reunidas as condições necessárias para a aprovação do projeto de arquitetura, esta devera ficar condicionada nos termos previstos no despacho fls. 309 do pp., e ser submetida a reunião de Câmara, em simultâneo com a decisão sobre dispensa de cedências, mediante o pagamento da respetiva compensação, cujo cálculo se encontra a fls. 300 do pp.
- cfr. fls. 309 e 309-A do PA Volume VI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

P) O projecto de arquitectura apresentado no âmbito do processo de licenciamento n.° 1.../EDI/2016 foi aprovado por despacho do Vereador M... de 17 de Novembro de 2017, tendo a Contra-interessada sido notificada para apresentar os elementos necessários para dar resposta às condições de aprovação do referido projecto; o que esta veio a fazer a 17 de Janeiro de 2018 - cfr. fls. 309-A verso e 311 do PA Volume VI e fls. 323 a 355 do PA Volume VI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

Q) No seguimento da apresentação daqueles elementos, foram apresentados os projectos de especialidade [projecto de estabilidade, de escavação e contenção periférica, instalações electromecânicas transportes de pessoas e/ou mercadorias, plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, ventilação, exaustão de fumos e climatização, redes de drenagem de águas residuais, gás e instalações eléctricas e água, condicionamento acústico, segurança contra incêndios, comportamento térmico e telecomunicações] - cfr. pastas do PA relativas a cada um dos projectos de especialidade, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

R) O projecto de escavação e contenção periférica foi apresentado a 22 de Dezembro de 2017, foi alvo, em sede de apreciação liminar, de despacho exarado a partir da informação com o n.° 877/INF/NAT/GESTURBE/2018 de 8 de Janeiro de 2018, a qual ora se transcreve:

“Após a apreciação liminar do processo supra referido, verificou-se que o mesmo apresenta a seguintes deficiências e/ou omissões passíveis de serem supríveis e/ou sanáveis, nos termos do artigo 116.° e 117.° do Código de Procedimento Administrativo (CPA), pelo que deverá:

a) Dar cumprimento ao n.° 1 do art.° 110.° do RMUEL, apresentado as cópias das cartas e respectivos comprovativos, de que os titulares dos edifícios confinantes com a Obra, foi enviada comunicação especificando a natureza dos trabalhos de escavação e contenção periférica que se pretendem executar no lote;

b) Realizar marcação para reunião, a fim de prestar esclarecimentos técnicos ao Projecto em apreciação, no que se refere à natureza das intervenção; solução adoptada; e, condições de confrontação existentes no local.

Para tal, deverá entrar em contacto com o Gabinete de Geologia (DMU/DUFU/NAT), através do n. 21.7986061/2 ou ...”
S) Mediante ofício n.° 774/NOT/NAT/GESTURBE/2018 de 8 de Janeiro de 2018, foi a Contra-interessada notificada para dar cumprimento ao despacho supra referido
- cfr. fls. 150 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

T) No seguimento da notificação supra referida, foi agendada a referida reunião com o Gabinete de Geologia - cfr. fls. 151 a 155 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

U) Foram, igualmente, juntas as comunicações feitas aos proprietários dos edifícios vizinhos - fls. 156 a 246 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

V) A 15 de Janeiro de 2018, foi realizada a reunião a que reporta o Item T), tendo sido exarada acta da mesma e da qual se extrai o seguinte:

“Feita a reunião nos serviços, na presença do técnico responsável e representante do requerente, a fim de prestarem esclarecimentos ao projecto em apreciação, tendo ficado acordado a entrega dos seguintes elementos:
a) Descrever em Memória Descritiva., a natureza de intervenção, esclarecendo quanto ao número de pisos enterrados e a profundidade a atingir;

b) Atender ao posicionamento do 1.° nível de ancoragens provisórias, nas frentes que confiam com os arruamentos, de modo a salvaguardar as infra-estruturas existentes;

c) Complementar a planta e cortes, com definição do limite de propriedade, cotas de fundo a atingir, condições de confrontações com todas as frentes, com definição das respectivas cotas de fundação das estruturas existentes.”

- cfr. fls. 147 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido
W) A Contra-interessada, no seguimento da reunião supra referida, apresentou junto da Entidade Requerida, os elementos constantes de fls. 268 a 371 do PA - cfr. fls. 268 a 271 da da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
X) No seguimento de notificação judicial avulsa, na qual eram requerentes os proprietários dos prédios confinantes, entre os quais o aqui primeiro requerente, em reunião de 9 de Fevereiro de 2018 ficou acordada a entrega de um projecto de escavações e contenção periférica “com nova solução, elaborado em conformidade com o disposto no Art.° 104 do RMUEL.” - cfr. fls. 372 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Y) Após entrega de novo projecto de escavações e de contenção periférica, em sede de apreciação liminar do mesmo, foi determinado que: i) a Contra-interessada apresentasse cópia das novas cartas e respectivos comprovativos, de que aos titulares/proprietários dos edifícios confinantes com a obra foram comunicadas a natureza das alterações introduzidas à solução de escavação e contenção periférica; ii) agendasse reunião com o Gabinete de Geologia, a fim de serem prestados esclarecimentos quanto ao projecto em apreciação, no que se refere à natureza da intervenção no “Corpo A”, bem como ás condições de confrontação existentes na zona de intervenção para o “Corpo A” - cfr. fls. 371 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Z) Em cumprimento do supra referido, a Contra-interessada juntou ao procedimento de licenciamento em questão as comunicações constantes de fls. 378 a
461 do PA - cfr. fls. 378 a 461 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
AA) Também em cumprimento do referido em Y) foi realizada a reunião a que aí se faz referência, tendo sido exarada acta da mesma a qual ora se transcreve:

“Feita reunião nos serviços, na presença dos representantes da Requerente, técnico responsável e seus representantes, a fim de prestarem esclarecimentos ao projecto em apreciação, tendo ficado acordado a entrega dos seguintes elementos complementares:

A) Apresentar os novos elementos de resposta ao n.°1 do Art.° 110.° do RMUEL;

B) Apresentar planta e Corte 4C corrigido no que se refere à definição do limite de propriedade e às condições de confrontações;

C) Esclarecer quanto ao alinhamento de contenção periférica existente pelo exterior de fachada de tardoz do Corpo A em compatibilidade com a construção prevista para os Corpos B e C.”
- cfr. fls. 377 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

BB) A 9 de Agosto de 2018 o Gabinete de Geologia confirmou a recepção de parte dos elementos solicitados na reunião referida em AA), tendo solicitado esclarecimentos adicionais- fls. 462 da pasta relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
CC) Nesse mesmo dia, a Contra-interessada requereu prorrogação de prazo para entrega dos restantes elementos, o que foi deferido a por despacho do Técnico Filipe Nunes de 10 de Agosto de 2018 - cfr. fls. 463, 464 e 465 da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
DD) A última comunicação constante do processo de licenciamento em questão, em concreto quanto ao projecto de escavações e contenções periférica, data de 10 de Agosto de 2018, encontrando-se o procedimento, de momento, suspenso - cfr. fls. 467 do da pasta do PA relativa ao projecto de escavação e contenção periférica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e prova testemunhal;
EE) Anexo ao Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa, publicado em Diário da República 2.^â Série n.° 242 de 18/10/1997, consta a seguinte planta:
(….)
- cfr. plantas anexas ao Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa, consultável em

http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano/planos-de-urbanizacao/planos-de-

urbanizacao-revogados/plano-de-urbanizacao-do-nucleo-historico-da-madragoa:

FF) O prédio do 1.° Requerente apresenta fendas e fissuras, mormente no tecto, paredes interiores e fachada - cfr. prova testemunhal;
GG) Os prédios confinantes com a obra apresentam fendas e fissuras - cfr. prova testemunhal;

1. Os proprietários dos prédios confiantes à obra que a Contra-interessada pretende realizar irão abandonar as suas casas devido à inabitabilidade provocada pela referida obra;
2. A construção da obra proposta pela Contra-interessada provocará danos de natureza irreversível aos prédios confinantes;

3. A construção da obra proposta pela Contra-interessada provocará danos de natureza arquitetónica e ambiental;

4. É absolutamente impossível levar a cabo trabalhos de escavações na Rua do Q... n's 2...;

5. O método de escavações proposto não é aconselhado para o local em questão.

HH) A 30/07/2019, os Requerentes, ora Recorrentes, interpuseram recurso da sentença proferida no processo cautelar em 05/07/2019, que indeferiu o decretamento das providências cautelares e ainda do despacho saneador e do que decidiu o requerimento probatório - fls. 2562 e 2643 (SITAF);

II) A 23 de Agosto de 2019, o Município Recorrido e a Contra-interessada apresentaram contra-alegações - cfr. páginas 2736, 2738, 2772 e 2836 (SITAF);

JJ) A 06/09/2019 foi proferido despacho que rejeitou o recurso interposto pelos Requerentes, aqui Recorrentes, na parte em que tinha por objecto o despacho-saneador e os despachos relativos a meios de prova e admitiu o recurso na parte restante, que tem por objecto o decidido na sentença datada de 05/07/2019 - cfr. páginas 2913 do SITAF;

KK) Tal despacho foi comunicado ao Requerido Município de Lisboa e à contra-interessada através de notificação electrónica realizada em 06/09/2019 - fls. 2921 a 2925;

LL) E aos Recorrentes por ofício remetido a 09/09/2019 – fls. 2921 a 2925 do presente processo cautelar;

MM) A 19/09/2019, o TAC de Lisboa remeteu os autos para o TCAS – fls. 2926;

NN) A 27/09/2019 procedeu-se à distribuição do processo no TCAS – cfr. separador “distribuição” do presente processo, no SITAF;

OO) A 27/09/2019 os Recorrentes remeteram para o TAC de Lisboa um requerimento de recurso do “despacho de indeferimento do efeito suspensivo” do recurso por eles interposto da sentença – cfr. registo n.º 602073;

PP) O qual foi rejeitado por despacho de 02/10/2019 da Mmª Juiz do TAC de Lisboa – fls. 383 do apenso n.º 1483/18.8BELSB-A;

QQ) A 27/09/2019, os Recorrentes, remetam para o TAC de Lisboa, dirigido ao presente processo, requerimento de recurso do despacho 06/09/2019, na parte em que rejeitou parcialmente o recurso por eles interposto a 30/07/2019 – fls. 1 a 184 do apenso n.º 1483/18.8BELSB-A;

RR) A 30/09/2019 deu entrada no TCAS um requerimento remetido pelos Recorrentes, em que solicitam ao Exmº Juiz Presidente deste Tribunal que os autorize a assistir à distribuição do processo - cfr. docs juntos a fls. 4037 do presente processo (SITAF);

SS) Tendo sido proferido despacho a 01/10/2019, pelo Exmº Juiz Presidente deste Tribunal, a determinar que se informassem os Recorrentes que o processo tinha sido distribuído eletronicamente no dia 27/09/2019 e ainda que lhes fosse remetida cópia da respectiva ficha - cfr. docs juntos a fls. 4037 do presente processo (SITAF);

TT) O que lhes foi comunicado através de ofício datado de 02/10/2019 - cfr. docs juntos a fls. 4037 do presente processo (SITAF);

UU) A 02/10/2019, foi proferido despacho pela Mmª Juiz do TAC de Lisboa que convolou o recurso do despacho de 06/09/209, em reclamação, com o fundamento de que esta constitui o meio processual adequado para impugnar esse despacho – fls. 383 do apenso n.º 1483/18.8BELSB-A;

VV) A 07/10/2019, o Recorrentes apresentaram junto do Exmº Juiz Presidente do TCAS novo requerimento em que defenderam a existência de erro na distribuição, alegando que alegando que o processo subiu ao TCAS quando ainda decorria o prazo para apresentação da reclamação que interpuseram do despacho de 06/09/2019 e pedem que se dê baixa na distribuição, se remeta o processo ao TAC de Lisboa e se lhes permita assistir ao sorteio do “recurso da sentença final, recurso do efeito suspensivo e recurso de indeferimento onde foi parcialmente rejeitado o recurso de apelação da douta sentença” – docs. de fls. 4037;

WW) A 07/10/2019, o Exmº Juiz Presidente do TCAS exarou despacho em que referiu que “as disposições indicadas pelo Ilustre Mandatário não são aplicáveis aos tribunais de recurso” e determinou que o requerido fosse apresentado ao relator do recurso - docs. de fls. 4037;

XX) O que foi comunicado aos Recorrentes através de ofício datado de 08/10/2019 - docs. de fls. 4037;

YY) A 24/10/2019 os Recorrentes remeteram reclamação da distribuição do processo dirigida ao Exmº Juiz Presidente do TCAS, alegando que o processo foi remetido antes de ter decorrido o prazo de reclamação que interpuseram do despacho 06/09/2019, proferido no TAC de Lisboa, que havia rejeitado parcialmente o recurso por eles interposto a 30/07/2019. Pedem ainda que se dê baixa do processo, se ordene a realização de nova distribuição, informando-os previamente da data, de forma a poderem assistir à mesma – fls. 2980 (SITAF);

ZZ) Tendo o Exmº Juiz Presidente do TCAS proferido despacho a 29/10/2019, em que determinou que tal reclamação fosse junta ao processo e aberta conclusão ao Relator titular do processo – fls. 2980 (SITAF);

AAA) A 04/11/2019 foi determinada a baixa do processo ao TAC de Lisboa – fls. 3039 (SITAF);

BBB) Em 13/11/2019 foi proferido despacho no TAC de Lisboa que mandou juntar o ali processado aos autos - fls. 3074 (SITAF);

CCC) O processo foi posteriormente remetido para o TCAS a 18/11/2019, juntamente com o apenso (a que corresponde o n.º 1483/18.8BELSB-A) relativo à reclamação do despacho de 06/09/2019, que rejeitou parcialmente o recurso (artº 643º do CPC) - fls. 3074 (SITAF);

DDD) A 31/03/2020, foi proferida decisão sumária no TCAS que decidiu não conhecer da reclamação que os Recorrentes interpuseram do despacho proferido pelo TAC de Lisboa a 06/09/2019 (que havia rejeitado parcialmente o recurso interposto pelos Recorrentes a 30/07/2019), por a mesma ter sido interposta a 27/09/2019, data em que já havia decorrido o prazo legalmente previsto para o efeito - fls. 423 do apenso 1483/18.8BELSB-A (SITAF);

EEE) Tendo os Recorrentes reclamado para a Conferência de juízes de tal decisão, em 14/05/2020 foi proferido acórdão que desatendeu tal reclamação, confirmando a decisão reclamada – fls. 509 do apenso 1483/18.8BELSB-A (SITAF);

FFF) Em 01/06/2020, os Recorrente interpuseram recurso de revista para o STA dessa decisão - fls. 522 do apenso 1483/18.8BELSB-A (SITAF);

GGG) Em 24/09/2020, o STA proferiu acórdão que não admitiu o recurso de revista - fls. 574 do apenso 1483/18.8BELSB-A (SITAF);

HHH) A Câmara Municipal de Lisboa deliberou:

“A - Aprovar a declaração de nulidade, por impossibilidade do respetivo conteúdo e objeto, do ato de aprovação do projeto de arquitetura apresentado no Processo n.º 1.../EDI/2016, praticado pelo Vereador M..., em 2017/11/17, nos termos dos artigos 161.º e 162.º do CPA;
B - Aprovar a declaração de nulidade, por impossibilidade do respetivo conteúdo e objeto, do ato de aprovação do pedido de informação prévia apresentado no Processo n.º 1924/EDI/2015, pela Deliberação n.º 228/CM/2016, de 11 de maio de 2016, nos termos dos artigos 161.º e 162.º do CPA;
C - Aprovar o indeferimento do pedido de licenciamento apresentado no presente procedimento, tendo em atenção a última solução de projeto apresentada em 26 de fevereiro de 2020, pelo Processo n.º 2742/OTR/2020, em sede de audiência prévia do pedido, por violação do disposto no artigo 44.º, n.º 9 do Regulamento do PDM, aplicável por força do artigo 34.º, n.º 1 do Regulamento do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa e nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do RJUE.” - cfr. Deliberação n.º 302/CM/2020, publicada no Boletim Municipal n.º 1374, de 18/06/2020;

III) O que foi comunicado aos autos através de requerimento remetido pelo Recorrido a 15/07/2020 – fls. 4097 (SITAF);

JJJ) Tendo o Recorrido, nesse requerimento, requerido que se procedesse à declaração da “inutilidade superveniente quer do recurso interposto pelos Recorrentes, quer a reclamação por estes deduzida” – fls. 4097 (SITAF);

KKK) Requerimento esse que foi comunicado pelo Recorrido aos Recorrentes e à Contra-interessada, a 15/07/2020 – fls. 4101 (SITAF);

LLL) A 07/08/2020, os Recorrentes vieram opor-se à declaração da “inutilidade superveniente da lide” e pediram a condenação do Recorrido como litigante de má fé processual - fls. 4109 (SITAF);

MMM) O Recorrido respondeu através de requerimento remetido a 13/08/2020, requerendo que o anterior requerimento apresentado pelos Recorrentes fosse desentranhado dos autos, por ser extemporâneo e defenderam, em todo o caso, que o pedido de condenação como litigantes de má fé fosse declarado improcedente - fls. 4117 (SITAF).

Jorge Pelicano

Celestina Castanheira

Carlos Araújo