Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00634/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:04/30/1998
Relator:Xavier Forte
Descritores:PROPINAS
ISENÇÃO
INCOMPETÊNCIA DOS TACS
Sumário:Os TACs são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de recurso contencioso de acto de indeferimento de pedido de isenção de propinas, previsto no art. 2º do DL nº 547/73, de 13/10.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: