Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00634/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 04/30/1998 |
| Relator: | Xavier Forte |
| Descritores: | PROPINAS ISENÇÃO INCOMPETÊNCIA DOS TACS |
| Sumário: | Os TACs são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de recurso contencioso de acto de indeferimento de pedido de isenção de propinas, previsto no art. 2º do DL nº 547/73, de 13/10. |
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| Decisão Texto Integral: |