I. RELATÓRIO (1)

· HORTENSE ……………………………………….e CARLOS ……………………. intentaram

acção administrativa comum contra

· ESTADO PORTUGUÊS.

Pediu ao tribunal da 1ª instância (T.A.C. de Loulé) o seguinte:

- «Condenação do réu no pagamento de uma indemnização em sede de responsabilidade civil contratual, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no valor de €26.000.00, com juros moratórios a partir da citação».

*

Por sentença de 30-4-2013, o referido tribunal decidiu absolver o réu do pedido.

*

Inconformado, o a. recorre para este Tribunal Central Administrativo Sul, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
1. Conforme alegado e documentado pelos autores, e, pelo Tribunal “a quo” tido por assente, a autora adquiriu, em 23/10/2008, em resposta a anúncio publicado no site das Finanças, o prédio ali identificado e descrito na petição inicial.
2. Só em 05/01/2011 foi entregue aos autores o apartamento que adquiriram. Ou seja, apenas 2 anos, 2 meses e 13 dias depois.
3. Os autores sofreram, por virtude dessa actuação ilícita e desviante por parte do Sr. Chefe do Serviço de Finanças, elevados prejuízos, devidamente enunciados e documentados.
4. A questão a apreciar e decidir nos presentes autos é a de saber se assiste aos autores o direito ao pagamento de uma indemnização, ao abrigo do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constante da Lei nº67/2007, de 31 de Dezembro, pelo que cumpre verificar se se encontram preenchidos os respectivos pressupostos legais.
5. É imputável ao Chefe do Serviço de Finanças de Silves o atraso na entrega efectiva do imóvel por si adquirido, pelo que está aqui em causa uma conduta omissiva de um funcionário/trabalhador do Estado.
6. Ora, no caso concreto, existe incumprimento do dever legal, por parte do funcionário do Estado.
7. De facto, impende sobre o Chefe do Serviço de Finanças de Silves o dever de, perante as solicitações dos autores nesse sentido [alínea q) dos factos provados], proceder à entrega efectiva do imóvel, o que, na situação dos autos, passava pela desocupação do mesmo.
8. Assim é de entender que, à data dos factos, impendia sobre o órgão de execução fiscal o dever de adjudicação, concretizado na emissão do título de transmissão, e o dever de proceder à entrega efectiva do bem quando o seu detentor recusasse proceder à entrega voluntária.
9. Efectivamente, dispõe o artigo 900.º do CPC, na redacção do DL 38/2003, de 8-3, aplicável ao caso, que “... os bens são adjudicados e entregues ao proponente ...”
10. Assim, impendia sobre o Chefe do Serviço de Finanças de Silves o dever de realizar as diligências necessárias com vista à desocupação do referido imóvel, designadamente o dever de solicitar o auxílio das forças policiais para efeitos de arrombamento do mesmo.
11. Dispõe o n.º 2 do artigo 840.º do CPC, já na redacção de 2008 que, “quando seja oposta resistência, o agente de execução pode solicitar directamente o auxílio das autoridades policiais.”
12. As alterações introduzidas pela Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro [Orçamento de Estado para 2011], ao artigo 256.º do CPPT, apenas esclarecem o que, há muito, estava previsto, para que dúvidas não restem, interpretando a norma.
13. A “materialidade” da venda resulta do disposto no CPC e bem assim do disposto no Código Civil, nomeadamente no seu artigo 879.º, onde, um dos efeitos essenciais é, precisamente, “a obrigação de entregar a coisa”.
14. Até à entrada em vigor da citada norma legal, já impendia sobre aquele, efectuada a venda em processo de execução fiscal, o dever de adjudicação, concretizado na emissão do título de transmissão e a efectiva entrega,
15. Conforme dispõe o artigo 9.⁰ do Código Civil, “a interpretação não pode cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico,...”
16. Dispõe o n.º 3 do referido artigo 9.⁰ do Código Civil que, “na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas ...”.
17. Sendo de entender que a sentença recorrida interpreta de forma errada a norma em questão.
18. Assim, encontram-se preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, nomeadamente o primeiro, qual seja o facto ilícito, devendo o réu ser responsabilizado pelos danos causados ao autores resultantes do tempo que demorou a entrega efectiva do imóvel por si adquirido.
19. Termos em que deve a sentença recorrida ser revogada, por violação das normas supra referidas, concluindo-se pela procedência da acção, com condenação do Réu no pedido.

*

O recorrido conclui assim as suas contra-alegações:
a) O Serviço de Finanças sempre pensou que o apartamento continuava desocupado, e apenas quando ordenou ao fiel depositário a entrega da chave é que este disse que lá vivia outra pessoa.
b) O Serviço de Finanças sempre diligenciou para que o apartamento fosse entregue.
c) A legislação, anterior a 2010, não autorizava o serviço de Finanças a arrombar a porta e proceder ao despejo, sem que existisse uma autorização judicial nesse sentido (como dispõe art. 34° 2 Constituição República Portuguesa).
d) Apenas após a Lei 55-A/2010, 31 Dezembro, que dá nova redacção ao art. 256° CPPT, permite que o Serviço de Finanças possa proceder à entrega, com auxílio das forças policiais.
e) Não existiu qualquer violação da Lei, nem qualquer acto negligente por parte do serviço de Finanças, nem por parte do estado.
f) A haver responsabilidade, pelos prejuízos que os AA invocam, deve demandar o fiel depositário (que não cumpriu os seus deveres), bem como o detentor que ofereceu resistência á entrega do imóvel.

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Cumpridos os demais trâmites processuais, importa agora apreciar e decidir em conferência.

Temos presente o seguinte: (i) o primado do Estado democrático e social de Direito material, num contexto de uma vida económica que serve a dignidade humana e o bem comum; (ii) os princípios jurídicos fundamentais, morais ou sobre-princípios vigentes; (iii) o tipo de sociedade plural reflectido na nossa Constituição (=estatuto jurídico fundamental da concreta comunidade de pessoas, com igual dignidade e socialmente organizadas, que compõem o Estado) e nos vários catálogos de direitos fundamentais, incluindo sobretudo a C.D.F./U.E., e ainda (iv) o primado do direito da U.E. como definido pelos juizes do TJUE.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. FACTOS RELEVANTES PROVADOS segundo o tribunal recorrido

A. A autora, casada com o Autor sob o regime de comunhão de adquiridos, adquiriu em 23 de Outubro de 2008, em resposta a um anúncio publicado no site das Finanças, o prédio seguinte: Fracção autónoma designada pela letra “F”, sita em …………., lote 8-A, freguesia de …………., concelho de ………, inscrito na matriz sob o artigo …….º e descrito na Conservatória do Registo Predial de ……. sob o número ………...

B. Pagou de imediato a importância da aquisição.

C. Quer do anúncio, quer do título de transmissão, não constava que houvesse algum acto que impedisse os autores de tomar posse imediata do prédio.

D. Os Autores constataram que o apartamento em questão se
encontrava ocupado por uma família, mas sem qualquer título que lhe permitisse a respectiva utilização.

E. Tal situação foi motivo de exposição ao Ministro das Finanças
[documento n.°10 junto com a petição inicial].

F. O Chefe do Serviço de Finanças de ………. fez um ofício ao Director
de Finanças de Faro, com o n° 2001 e data de 2010 – 3 – 1 – doc. n° 11, que aqui se dá como reproduzido

G. O Chefe do Serviço de Finanças de Silves participou ao Ministério
Público, conforme documento 11 que aqui se dá como reproduzido.

H. A Autora instaurou o Processo n° 457/10.1 BELLE que foi distribuído
na espécie ” Outros Incidentes da execução fiscal” e correu num Juízo Tributário deste Tribunal, no âmbito do qual foi proferida sentença que “determinou o prosseguimento da execução fiscal, com a entrega do imóvel pelo Serviço de Finanças com auxílio da força pública, arrombando-se as portas se necessário e lavrando-se auto de ocorrência” [documento n.°12 junto com a petição inicial].

I. Tal decisão foi comunicada ao Chefe do Serviço de Finanças de
……….. por carta de 27 de Novembro de 2010 [documento n.°13 junto com a petição inicial].

J. A 29/12/2009, o Serviço de Finanças solicitou ao Ministério Público
de Silves informação sobre o estado dos processos a que deram origem a participação que tinha efectuado [documento n.°3 junto com a contestação].

K. Foram solicitadas informações, a 01/03/2010, ao Director de
Finanças sobre quem tem competência para “arrombamento de portas” [documento n.º4 junto com a contestação].

L. A 06/07/2010, foi comunicado ao Chefe de Finanças o parecer junto
como documento n.°5 com a contestação, ou seja, que deveria ser remetido ao Tribunal Administrativo o pedido da autora para apreciação e decisão [documento n.°5 junto com a contestação].

M. O Chefe de Finanças procedeu em conformidade com o parecer,
enviando o requerimento da autora, a 26/05/2010, ao TAF de Loulé, que deu origem ao processo 457/10.1BELLE [documento n.º1 junto com a contestação].

N. O requerimento da autora não foi atendido, por deficiência do requerimento, conforme a autora foi notificada [documento n.º1 junto com a contestação].

O. Foi nessa sequência que a autora apresentou novo requerimento.

P. Após a realização da venda, o facto referido em e) era do conhecimento do Chefe do Serviço de Finanças de ………...

Q. Foram feitas inúmeras solicitações ao Chefe do Serviço de Finanças de ………. para que providenciasse pela desocupação do imóvel e procedesse à entrega efectiva do imóvel aos autores.

R. O Chefe do Serviço de Finanças de Silves disse à autora que ia arrombar a porta.

S. Os autores sofreram prejuízos.

T. Não puderam dispor da casa durante mais de 24 meses.

U. E, particularmente, durante os períodos de férias e fins-de-semana prolongados, como tencionavam fazer.

V. A casa é constituída por hall, sala comum, quarto, casa de banho e cozinha.

W. Para tentarem resolver tal situação, os autores deslocaram-se ao Algarve pelo menos três vezes e em virtude de uma dessas deslocações chegaram a ser incomodados com processo-crime de inquérito, que correu seus termos pelos Serviços do Ministério Público de ………. sob o número 22/09.6GESLV, mas que veio a ser arquivado.

X. Nessas deslocações, despenderam, pelo menos, 900,00€.

Y. Quando os autores, pela primeira vez, se deslocaram ao imóvel este encontrava-se intacto.

Z. Quando lhes foi entregue a posse efectiva do mesmo, encontrava-se
totalmente danificado, com paredes partidas, azulejos e portas arrancadas, banca da cozinha arrancada, armários danificados e outros danos.

AA. Os autores contrataram um empreiteiro para corrigir os danos.

BB. Toda a situação causou aos autores incómodos, mal-estar, desgosto e até desânimo quanto ao objectivo de conseguir a fruição do que lhes pertence.

CC. O advogado da autora foi informado, após a efectivação da venda,
que o apartamento se encontrava ocupado.

DD. O Serviço de Finanças notificou o executado e fiel depositário, a
10/11/2008, para, em 10 dias, entregar a chave do imóvel.

EE. Foi nessa data que o fiel depositário deu conhecimento ao
funcionário que o apartamento estava ocupado pela Srª Adília ………………………..

FF. A ocupante, Adília …………………., apresentou queixa-
crime contra o funcionário e a compradora.

GG. O Director de Finanças de Faro tinha estabelecido que o Serviço de
Finanças não devia efectuar qualquer arrombamento sem autorização do Tribunal Judicial.

*

II.2. APRECIAÇÃO DO RECURSO

Os recursos, que devem ser dirigidos contra a decisão do tribunal a quo e seus fundamentos, têm o seu âmbito objectivo delimitado pelo recorrente nas conclusões (sintéticas) da sua alegação de recurso, alegação que apenas pode incidir sobre as questões que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido ou que devessem ser oficiosamente conhecidas.

Assim, considerando as conclusões apresentadas, o presente recurso demanda a apreciação contra a decisão recorrida das questões abaixo discriminadas de modo expresso.

A TESE RECORRIDA

A decisão recorrida entendeu o seguinte:

«…

Alegam os autores que adquiriram, em 23/10/2008, em resposta a anúncio publicado no site das Finanças, um apartamento, que se encontrava ocupado por uma família, e que o Chefe do Serviço de Finanças não procedeu à entrega imediata do imóvel, a qual apenas veio a ocorrer em 05/01/2011, o que, nos termos da sua alegação, lhes causou prejuízos.

Imputam, assim, os autores ao Chefe do Serviço de Finanças de ……..o atraso na entrega efectiva do imóvel por si adquirido, pelo que está aqui em causa uma conduta omissiva de um funcionário/trabalhador do Estado.

…

Vejamos, então, se impendia sobre o Chefe do Serviço de Finanças de ………. o dever de, perante as solicitações dos autores nesse sentido [alínea q) dos factos provados], proceder à entrega efectiva do imóvel, o que, na situação dos autos, passava pela desocupação do mesmo.

O Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção em vigor à data a que se reportam os factos, não estabelecia qualquer dever do órgão de execução fiscal proceder à entrega ao adquirente dos bens vendidos na execução, bem como não estabelecia qualquer meio para o órgão de execução fiscal proceder àquela entrega nos casos em que o detentor se recusasse a entregar o bem.

Assim sendo, era de entender que, à data dos factos, apenas impendia sobre o órgão de execução fiscal o dever de adjudicação, concretizado na emissão do título de transmissão, mas já não o dever de proceder à entrega efectiva do bem quando o seu detentor recusasse proceder à entrega voluntária.

Como pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20/11/2012, “À Administração, em execução fiscal, apenas cumpre a adjudicação dos bens que não a respectiva entrega ao adquirente que a poderá obter requerendo o prosseguimento da execução contra o seu detentor, nos termos prescritos para a execução para entrega de coisa certa – artº 900º e 901º do C.P. Civil”.

Refira-se que, no Acórdão citado, se concluiu pela ilegalidade, por carecer de suporte legal, do despacho do Chefe de Repartição de Finanças que ordenava a entrega com substituição das fechaduras e requisição da GNR.

Assim sendo, e tendo presente que da factualidade provada nos autos resulta que o imóvel adquirido pelos autores se encontrava ocupado por uma família [alínea e) dos factos provados], impõe-se concluir que não impendia sobre o Chefe do Serviço de Finanças de ……. o dever de realizar qualquer diligência com vista à desocupação do referido imóvel, designadamente o dever de solicitar o auxílio das forças policiais para efeitos de arrombamento do mesmo.

Com efeito, apenas com as alterações introduzidas pela Lei n.¹¹55-A/2010, de 31 de Dezembro [Orçamento de Estado para 2011], o artigo 256.¹¹ do CPPT, passou a dispor, nos seus n.ºs 2 e 3, o seguinte: “2. O adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens. 3. O órgão de execução fiscal pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente”.

Atento o disposto na norma legal citada, conclui-se que, a partir de 01/01/2011, data de entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado de 2011, o órgão de execução fiscal passou a poder solicitar, a requerimento do adquirente, o auxilio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado, ou seja, é a norma do n.¹¹3 do artigo 256.¹¹ do CPPT, que habilita o referido órgão a solicitar aquele auxílio, designadamente, nos casos em que o detentor do imóvel se recuse entregá-lo.

Contudo, até à entrada em vigor da citada norma legal, e na ausência de qualquer norma idêntica, que habilitasse o órgão de execução fiscal a solicitar o auxílio das autoridades policiais, é de entender, como já referimos, que apenas impendia sobre aquele, efectuada a venda em processo de execução fiscal, o dever de adjudicação, concretizado na emissão do título de transmissão.

De facto, perante a recusa do detentor do imóvel em entregar o mesmo, deveria o adquirente, para obter a entrega, requerer ao Tribunal Tributário o prosseguimento da execução contra aquele e que fosse ordenada a requisição de força pública, nos termos dos artigos 901.¹¹, 930.¹¹, n.¹¹1 e 840.¹¹ do CPC.

…

Assim, concluímos que não se encontra preenchido o primeiro pressuposto da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, qual seja o facto ilícito …».

O MÉRITO DO RECURSO

Aqui chegados, há melhores condições para se compreender melhor o recurso e para, de modo facilmente sindicável pelas partes e eventualmente pelo STA, apreciarmos o seu mérito, preocupados com a aceitabilidade racional da decisão e tendo presente o direito como uma ordem fundada na auto-pressuposição axiológica dos cidadãos enquanto pessoas de certa comunidade política.(2)

O tribunal fá-lo de acordo com os valores, as normas e os postulados estruturantes da ordem jurídica, sob a luz de um sentido universal-recíproco da ideia de imparcialidade. Atendemos logicamente aos princípios (3) e às regras(4) pertinentes; estas normas descobrem-se em concreto sob postulados hermenêutico-metódicos sujeitos à máxima da coerência aplicativa (vd. os arts. 2º, 13º, 18º e 266º da CRP, o art. 52º da CDF/UE e os arts. 9º e 335º do CC), normas aquelas próprias dum sistema jurídico racional encimado (i) pelos valores ético-jurídicos da Justiça e da igual dignidade de cada ser humano, (ii) pela Constituição e (iii) pelos direitos e garantias fundamentais (cf. a DUDH, a CDF/UE e os arts. 2º e 13º da CRP).(5)

Vejamos, pois.

Da obrigação de, em 2008, o Estado/Adm.Fiscal, vendedor de imóvel penhorado numa execução fiscal, entregar a coisa ao seu legítimo comprador

1.

Esta é uma acção de responsabilidade civil contratual ou obrigacional, como referido no intróito da p.i., pois invoca-se na p.i. a violação de um direito de crédito ou de uma obrigação em sentido técnico do R. para com o A., no âmbito de um contrato de compra e venda (vd. arts. 798º ss e 874º ss do CC e arts. 248º ss do CPPT).

Nos termos do disposto no art. 798º do CC, são pressupostos da responsabilidade civil obrigacional o incumprimento, a ilicitude, a culpa (que se presume – cf. art. 799º/1 CC), o prejuízo sofrido pelo credor e o nexo de causalidade entre o facto e o prejuízo. O art. 804º do CC refere-se ao caso invocado na p.i.

O não cumprimento na responsabilidade civil obrigacional tanto pode consistir numa acção como numa omissão. É necessário, porém que seja ilícito, isto é, que haja desconformidade entre o comportamento devido esperado e necessário para a realização da prestação e o comportamento efectivamente tido. A ilicitude consubstancia-se justamente na violação do direito a uma prestação de uma das partes do contrato.

Como vimos, o tribunal a quo considerou haver aqui um caso de responsabilidade extracontratual ou delitual, ao contrário da p.i., no que já foi estranhamente seguido na alegação de recurso, e considerou ainda que não houve omissão ilícita por parte da Adm. Fiscal, ao não ter entregue de imediato ao comprador A. o imóvel que este lhe comprou em venda no âmbito do processo tributário, invocando os arts. 253º e 256º do CPPT e 901º do CPC. No entanto, ignorou o texto do art. 900º/1 do CPC/2007 e dos arts. 874º ss do CC.

Ora, independentemente das alterações entretanto sofridas pelo art. 256º CPPT (6), a verdade é que já em 2008 resultava muito claro da letra dos arts. 879º/b), 882º (e 918º) e 807º do CC e do art. 900º/1 do CPC/2007 (7) que o vendedor, incluindo o Estado/Adm. Fiscal, tinha e tem a obrigação de entregar pontualmente (art. 406º CC) a coisa ao comprador; trata-se de um efeito obrigacional essencial do contrato, como se dispõe na al. b) do art. 879º CC.

E, no caso concreto, se acaso o Estado não detinha a coisa imóvel para ser entregue ao comprador, como mandavam as regras jurídicas dos arts. 879º/b) CC e 900º/1 CPC cits., não a deveria vender ou então deveria comunicar isso ao comprador, incluindo tal vicissitude no regime jurídico voluntário do contrato de compra e venda a celebrar. O que não fez.

2.

Ora, aqui, o vendedor atrasou-se muito na entrega do imóvel vendido, como já vimos. Mais de 2 anos. Houve assim incumprimento temporário (cf. arts. 804º e 805º/2/a) do CC) da obrigação expressamente prevista nos arts. 879º/b) do CC e 900º/1 do CPC/2007 então em vigor e aqui aplicáveis.

Note-se ainda que, conforme resulta claro do doc. 10 da p.i., o A. comprador manifestou expressamente ao vendedor Estado a vontade de receber a coisa que comprara, o que relevaria sempre para efeitos dos arts. 777º/1 e 805º/1 CC. Mas a verdade, aqui, é que o cit. e transcrito art. 900º/1 do CPC, ex vi art. 2º/e) CPPT, era já em 2008 claro e imperativo: mostrando-se integralmente pago o preço, os bens são adjudicados e entregues.

Pelo que não tem sentido jurídico dizer que a venda prevista no art. 256º do CPPT e no art. 900º/1 do CPC/2007 não implicava para o vendedor, em 2008 ou 2009, a obrigação (essencial) de entregar ao comprador a coisa vendida.

Portanto, concluímos que o R. cometeu omissão obrigacional ilícita desde o dia em que recebeu o preço e não entregou o imóvel (vd. art. 900º/1 cit.).

3.

A culpa do R. presume-se cf. o art. 799º/1 do CC.

4.

Os prejuízos materiais e morais sofridos pelos AA., em consequência, como veremos, da não entrega atempada do imóvel no momento determinado no art. 900º/1 do CPC/2007, são os que constam dos factos provados sob T, U, W, X, Y, Z, AA, BB e FF.

Relevam directamente aqui as regras contidas nos arts. 559º, 564º, 566º, 804º, 805º/2/a), 806º, 807º e 882º do CC.

(sobre estas normas, vd. P. LIMA/A. VARELA, C.C. Anotado, I e II; A. VARELA, Das Obrig…, Vol. II, capítulo IV; e sobretudo L. MENEZES LEITÃO, D. das Obrig., Vol. II e Vol. III, e A. MENEZES CORDEIRO, Tratado…, II, tomo IV, 2010, pp. 35 ss e 119 ss).

Quanto à indemnização dos danos morais (provados nos factos T, U, W, BB e FF), releva ainda o disposto nos arts. 496º/1/3 e 494º CC. Nesta sede, é impressionante o facto de os AA terem estado 2 anos sem poderem utilizar a casa para o fim importante pretendido, férias, e o facto suplementar de terem sido incomodados com queixa-crime no âmbito da sua luta por obterem do vendedor ora R. a posse material da coisa comprada.

Os danos patrimoniais constam dos restantes factos, sob X, Y, Z e AA, sendo ainda certo que alguns (sob Y, Z e AA) ainda estão por quantificar (vd. art. 661º/2 do CPC/2007).

5.

Quanto ao nexo entre a omissão ilícita e os danos, i.e., quanto à ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a acção ou omissão (ou seja, a condição deixará de ser causa do dano, sempre que, segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano), está claro que, se o vendedor ora R. tivesse entregue o imóvel ao comprador ora A. na altura legalmente devida, os ora AA. teriam podido utilizar a casa e evitado os prejuízos citados.

*

III. DECISÃO

Por tudo quanto vem de ser exposto e de harmonia com o disposto nos arts. 202º, nº 1 e 2, e 205º, nº 2, da CRP, acordam os Juizes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em:

A) Conceder provimento ao recurso,

B) Revogar a sentença e julgar a acção procedente, condenando o R. Estado a pagar de imediato aos AA., além dos juros moratórios civis como peticionados à taxa legal, o seguinte:

-6.000,00 Euros, a título de indemnização por danos morais,

-900,00 Euros, a título de indemnização por danos patrimoniais já quantificados,

-e o que se apurar em liquidação de sentença quanto aos prejuízos referidos nos factos sob Y, Z e AA.

Custas a cargo das partes na proporção dos seus decaimentos, em ambos os tribunais.

(Acórdão processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pelo relator)

Lisboa, 23-1-2014

(Paulo Pereira Gouveia - relator)

(Carlos Araújo, em substituição)

(José Fonseca da Paz)

(1)Nos relatórios, apesar da sua lógica brevidade, tentamos facilitar a compreensão do ocorrido e a sindicabilidade em geral do nosso acórdão; sobretudo quando se não transcreva a factualidade apurada no tribunal recorrido.
(2) Aliamos preocupações sobre a quantidade com preocupações sobre a qualidade técnico-jurídica da decisão jurisdicional, sendo que a procura de qualidade e de quantidade exigem decisões jurisdicionais (i) com relatórios sintéticos minimamente esclarecedores e (ii) com uma fundamentação jurídico-racional breve ou longa conforme à simplicidade ou à complexidade do caso a resolver.
Utilizamos a argumentação jurídica racional exigida pelo direito justo, argumentação que tem uma “lógica” própria e informal (vd. C. PERELMAN, Ética e Direito, S. Paulo: ed. Martins Fontes, 1996, pp. 490 ss) e que não obedece à lógica material no sentido de ciência das leis puras e necessárias do pensar. Por isto, aliás, o jurista deve usar os seus raciocínios dedutivos e justificativos com cautela e circunspecção (vd. I. KANT, A Lógica, trad., Lisboa: Ed. Texto & Grafia, 2009, pp. 18-19 e 125-126).
(3)Princípios: são normas jurídicas apuradas pelo aplicador e imediatamente finalísticas, prima­riamente prospectivas e com pretensão de complementaridade no concreto, sem pretensão de decidibilidade ou abrangência, para cuja aplicação se demanda do aplicador uma comparação e avaliação (valoração) da correlação entre o estado de coisas a ser conseguido (ou dever-ser ideal) e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária a tal fim, sob o ponto de vista da Constituição, através dos postulados aplicativos da igualdade e da proporcionalidade, sem prejuízo da margem de liberdade conformadora do legislador democrático (tenta-se aqui uma síntese útil e operativa das teses de R. ALEXY, A. AARNIO, A. PECZENIK e H. B. ÁVILA). Há quem veja no postulado normativo aplicativo da proporcionalidade (com os seus três testes imprescindíveis) a aplicação racional de argumentos morais.
Nesta sede, distinguimos desde 2012 os seguintes vocábulos: valores e princípios fundamentais do sistema jurídico, como por ex. o do Estado democrático e social de Direito; princípios gerais de organização e de actividade, como por ex. os da desburocratização e da prossecução do interesse público/bem comum; regras jurídicas ou preceitos jurídicos; princípios jurídicos; e, finalmente, máximas metódicas ou postulados normativos de aplicação, como por ex. a proporcionalidade e a igualdade. É, por isso, erróneo e do tempo de Esser (1956), contrapor-se normas a princípios, como o faz o art. 3º/1 do nosso CPTA; como se estes não fossem normas.
(4) Regras: são normas jurídicas apuradas pelo aplicador e imediatamente descritivas, primariamen­te retrospectivas e com pretensão de decidibilidade e abrangência ou dever-ser factual, para cuja aplicação, normalmente dominada pela fórmula da subsunção, o aplicador deve fazer a avaliação (valoração) da correspondência, centra­da na finalidade que lhes dá suporte e nos princípios que lhes são axio­logicamente subjacentes, entre a construção conceptual da descrição normativa e a construção conceptual dos factos (tenta-se aqui uma síntese útil e operativa das teses de R. ALEXY, A. AARNIO, A. PECZENIK e H. B. ÁVILA).
(5)A resolução de casos da vida concreta feita pelo juiz do Estado é, logicamente, uma actividade assaz diferente das actividades jurídicas liberais (como a arbitragem jurídica) ou da actividade académica. Tal resolução implica «entender a lei melhor do que aqueles que participaram na sua feitura» (G. RADBRUCH, Apêndice I, in Filosofia do Direito, trad., 6ª ed., 1979, p. 396).
Baseamo-nos, em matéria de interpretação, metodologia e argumentação jurídicas (i.e., de gramática do Direito), (i) no facto óbvio de que não há leis perfeitas que resolvam os litígios da vida em sociedade, (ii) na destrinça básica entre o nosso art. 9º do CC e a interpretação de normas da Constituição e (iii) nas conhecidas obras essenciais, em parte tributárias da jurisprudência de tribunais superiores e ou constitucionais posteriores à Segunda Guerra Mundial, (i) de K. LARENZ (Metodologia da Ciência do Direito, trad., Lisboa: ed. FCG, 1996), (ii) de J. OLIVEIRA ASCENSÃO (O Direito. Introdução e Teoria Geral, 13ª ed., 2005), (iii) de K. GÜNTHER, Der Sinn für Angemessenheit. Anwendungsdiskurse in Moral und Recht, Frankfurt: Suhrkamp, 1988 (The Sense of Appropriateness: Application Discourses in Morality and Law, State University of New York Press, 1993, trad.), e A normative conception of coherence for a discursive theory of legal justification, in Ratio Juris, 2, Oxford, 1989, pp. 155 ss; e sobretudo (iv) de A. PECZENIK (On Law and Reason, Dordrecht: ed. Springer, 2ª ed., 2008).
A (i) escolha, (ii) a explicitação e (iii) a justificação (externa) das premissas de facto e de direito é algo de perigosamente (por sair da lógica dedutiva) essencial em qualquer sentença racional e efectivamente justificada, o que ganha especial acuidade quando o poder executivo também pode fazer leis. A escolha, a explicitação e a justificação (externa) das premissas são, pois, postulados para a interpretação, e não problemas lógico-jurídicos - cf. assim por todos: G. KALINOWSKI, Introduction a la Logique Juridique: eìleìments de seìmiotique juridique, logique des normes et logique juridique, Paris: ed. Libr. Generale de Droit et de Jurisprudence, 1965; e J. WRÓBLEWSKI, Legal decision and its justification, in: Le Raisonnement Juridique; Actas del Congresso Mundial de Filosofia Juridica y Social (org. H. Hubien), Bruxelas, 1971, pp. 409-491, e Legal syllogism and rationality of judicial decision, in: Rechtstheorie, nº 5, 1974, pp. 33-46.
Cf. ainda R. ALEXY, A construção dos direitos fundamentais, trad., in: Direito & Política, nº 6, Oeiras, 2014 (original de 2009/2010), The Weight Formula, in: Studies In the Philosophy of Law, vol. 3, 9, 2007, pp. 20-26 (org. Jerzy Stelmach, Bartosz Bro¿ek & Wojciech Za³uski), e A Theory of Legal Argumentation: The Theory of Rational Discourse as Theory of Legal Justification, trad. do original de 1978, Oxford Univ. Press, 2009, pp. 177 ss e 211 ss, jusfilósofo para quem quanto mais intensa for a lesão de um princípio ou direito fundamental, seja direito social, seja direito de liberdade, tanto maior deve ser a certeza das premissas que sustentam essa lesão (“lei epistémica da ponderação”).
Os tribunais alemães, os órgãos jurisdicionais de organizações internacionais do comércio internacional e R. Alexy, entre outros, têm estudado e feito estudar com intensidade o 3º teste do postulado aplicativo da proporcionalidade (ponderação/balanceamento/sopesamento) – vd. P. PEREIRA GOUVEIA, O método…, in: O Direito, Ano 145º (2013), I/II, pp. 51-91; e a Nota Introdutória de “A construção dos direitos fundamentais”, Direito & Política, nº 6, 2014.
Num Estado democrático e social de Direito material, como o nosso, o juiz deve considerar acima de tudo e respeitar sempre a teleologia objectiva da Lei Fundamental.
(6)Art. 256º do CPPT aquando desta venda
A venda obedece ainda aos seguintes requisitos:
a) Não podem ser adquirentes, por si, por interposta pessoa ou por entidade jurídica em que participem, os magistrados e os funcionários da administração tributária;
b) Não podem ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou aquelas cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efectivos do capital;
c) Das vendas de bens móveis, efectuadas no mesmo dia e no mesmo processo, lavrar-se-á um único auto, mencionando-se o nome de cada adquirente, os objectos ou lotes vendidos e o preço;
d) Nas vendas de bens imóveis lavrar-se-á um auto por cada prédio;
e) O funcionário competente passará guia para o adquirente depositar a totalidade do preço, ou parte deste, não inferior a um terço, em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal, e, não sendo feito todo o depósito, a parte restante será depositada no prazo de 15 dias, sob pena das sanções previstas na lei do processo civil;
f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, o prazo referido na alínea anterior pode ser prorrogado até seis meses, mediante requerimento fundamentado do adquirente;
g) Efectuado o depósito, juntar-se-á ao processo um duplicado da guia;
h) O adquirente, ainda que demonstre a sua qualidade de credor, nunca será dispensado do depósito do preço
i) O Estado, os institutos públicos e as instituições de segurança social não estão sujeitos à obrigação do depósito do preço, enquanto tal não for necessário para pagamento de credores mais graduados no processo de reclamação de créditos.
Art. 256º do CPPT actualmente
1 - A venda obedece ainda aos seguintes requisitos:
a) Não podem ser adquirentes, por si, por interposta pessoa ou por entidade jurídica em que participem, os magistrados e os funcionários da administração tributária;
b) Não podem ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou aquelas cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efectivos do capital;
c) Das vendas de bens móveis, efectuadas no mesmo dia e no mesmo processo, lavrar-se-á um único auto, mencionando-se o nome de cada adquirente, os objectos ou lotes vendidos e o preço;
d) Nas vendas de bens imóveis lavrar-se-á um auto por cada prédio;
e) O funcionário competente passa guia para o adquirente depositar a totalidade do preço à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 15 dias a contar da decisão de adjudicação, sob pena das sanções previstas legalmente;
f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de cinco dias a contar da decisão de adjudicação, pode ser autorizado o depósito, no prazo referido na alínea anterior, de apenas parte do preço, não inferior a um terço, obrigando-se à entrega da parte restante no prazo máximo de oito meses;
g) Efectuado o depósito, juntar-se-á ao processo um duplicado da guia;
h) O adquirente, ainda que demonstre a sua qualidade de credor, nunca será dispensado do depósito do preço
i) O Estado, os institutos públicos e as instituições de segurança social não estão sujeitos à obrigação do depósito do preço, enquanto tal não for necessário para pagamento de credores mais graduados no processo de reclamação de créditos.
2 - O adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.
3 - O órgão de execução fiscal pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente.
4 - Sem prejuízo de outras disposições legais, o não pagamento do preço devido, no prazo determinado legalmente, impede o adjudicatário faltoso de apresentar qualquer proposta em qualquer venda em execução fiscal, durante um período de dois anos.
(7)Art. 900º
1 - Mostrando-se integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens são adjudicados e entregues ao proponente ou preferente, emitindo o agente de execução o título de transmissão a seu favor, no qual se identificam os bens, se certifica o pagamento do preço ou a dispensa do depósito do mesmo e se declara o cumprimento ou a isenção das obrigações fiscais, bem como a data em que os bens foram adjudicados.