Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRAZO DO RECURSO CONTENCIOSO
INÍCIO DA CONTAGEM
ACTO SUJEITO A PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
ART14, N.º5 DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
DEVER DE DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO
II - Com a revisão constitucional de 1989, aquele preceito foi alterado, passando o nº 3 do art. 268º da CRP a estabelecer que os actos administrativos devem ser sempre notificados aos interessados, mesmo quando tenham de ser oficialmente publicados.
III - Tratando-se de um acto administrativo sujeito a publicação e notificação obrigatórias, uma interpretação do nº 1 do art. 29º da LPTA em conformidade com o art. 268º, nº 3, da CRP, impõe que, para efeitos da fixação do início da contagem do prazo de interposição do recurso contencioso, se atenda à data da notificação e não à da publicação.
IV - Não recai sobre a entidade competente para declarar a utilidade pública de expropriação o dever de decidir autonomamente as reclamações apresentadas ao abrigo do nº 5 do art. 14º do Cód. das Exp. aprovado pelo D.L. nº 438/91, de 9/11, embora naquela decisão se devam ponderar os elementos recolhidos no período de reclamação pública.
V - Está fundamentado o acto que contém os fundamentos de facto em que se baseou a conclusão que nele se enunciou, não se limitando à mera exposição de juízos conclusivos.