Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FALSIDADE
EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
quanto ao termo do pagamento voluntário de contribuição autárquica liquidada em 1996, mas relativa
aos anos de 1992 a 1995, não constitui falsidade subsumível à alínea c) do n.ºl do art.º 286.º do CPT
(falsidade material);
2. Tal desconformidade pode integrar a falta de exigibilidade da divida exequenda, fundamento de
oposição subsumível à alínea h) do mesmo artigo, quando a mesma esteja a ser cobrada sem que se
tenha esgotado o prazo para o seu pagamento voluntário, previsto nas leis de tributação, de acordo com
o referido documento de cobrança;
3. Em dívida de contribuição autárquica relativa a vários anos e mais tarde liquidada, em que o seu
pagamento deveria ser faseado ao longo do tempo, a falta de pagamento no prazo de cobrança
voluntária da divida mais antiga, implica o imediato vencimento de todas as restantes contribuições -
art.º 23.º n.ºs 4 e 5 do CCA;
4. Neste caso, toda a divida passa a ser exigível, mesmo para aquelas contribuições em que o prazo de
cobrança voluntária ainda não se esgotara relativamente à data que constava do documento de
cobrança, ocorrendo como que uma antecipação desse prazo, podendo de imediato ser instaurada
execução fiscal para a sua cobrança.