Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	01515/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	02/23/1999

Relator:	F. Xavier

Descritores:	CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL SITUAÇÃO ECONÓMICA DO ARGUÍDO PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA

Sumário:	I- A situação económica do arguído só poderá ser tomada em conta, nos termos do n°3 do art°190 do CPT, na medida em que for conhecida pelo orgão aplicador do direito e se encontre devidamente comprovada nos autos. II- A existência de prejuízo para a FAZENDA PÚBLICA, no caso da não entrega, no prazo legal, do imposto devido, nos Cofres do Estado, concretiza-se com a prática da infracção fiscal, e traduz-se no facto de o Estado não poder fruir e dispor do respectivo montante, visando os juros compensá-lo desse prejuízo. III- A adesão do arguído ao regime do DECRETO-LEI nº 124/96, não tem quaisquer consequências em sede de responsabilidade contraordenacional.






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