Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DÚVIDA FUNDADA
matéria tributária» que «afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos
contribuintes», está actualmente estabelecida nos arts. 19º, al. b), 21º, 81º e 82º do CPT , bem
como no art. 125º do CPA, devendo ser expressa, através de sucinta exposição dos
fundamentos de facto e de direito da decisão,... equivalendo à falta de fundamentação a
adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam
concretamente a motivação do acto.
2. Está suficientemente fundamentado o despacho do SEAF exarado sobre informação dos
Serviços da AF e que assume a fundamentação aí constante da qual constam as razões que
levaram a AF a considerar a existência, no caso, de relações especiais, que levaram à
correcção do preço das acções e que levaram à determinação do valor que para as mesmas foi
tomado em consideração.
3. Nos termos do art. 57º do CIRC a AF pode efectuar as correcções que sejam necessárias
para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o
contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições
diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a
que o lucro apurado com base na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência
dessas relações.
4. O art. 57º do CIRC não sofre de inconstitucionalidade pois que enuncia os pressupostos que
permitem à AF as correcções à matéria colectável com base na existência de relações especiais
entre o contribuinte e outras pessoas, sendo tais pressupostos vinculativos para aquela.
Os princípios constitucionais da legalidade tributária, da tipicidade e da reserva de lei formal
não exigem que tenha de constar da lei fiscal a totalidade do critério de decisão dos elementos
relevantes para efeitos de incidência dos impostos exigindo apenas que seja assegurada aos
interessados «uma suficiente densificação que sirva de critério orientador à actividade
administrativa e à dos próprios tribunais, quando chamados a controlar o uso de tais conceitos
pela Administração.
5. A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação
do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT , há-de ser a prova aduzida pelas
partes.