Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00473/97

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	01/15/1998

Relator:	Coelho da Cunha

Descritores:	PENSÃO DE APOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS EXPROVÍNCIAS ULTRAMARINAS

Sumário:	I - Por força do nº 1 do Dec.Lei nº 362/78, de 28/11, na redacção dada pelo artigo 1º do Dec.Lei nº23/80, de 28/2, o Estado Português reconheceu aos funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas o direito de requererem a aposentação quando verificados, unicamente, dois requisitos: terem mais de cinco anos de serviço e terem efectuado os descontos devidos para a aposentação. II - Assim, é indiferente que estejam reunidos quaisquer outros condicionalismos de que o Estado Português faça depender a atribuição das pensões de aposentação aos seus funcionários e agentes, nomeadamente a nacionalidade portuguesa.






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