Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
falta de audiência dos interessados -, por o mesmo ser um acto de mera execução, mas não tendo este
atacado a decisão recorrida com fundamento em irrecorribilidade do acto impugnado, falta-lhe a
premissa necessária que lhe permite tirar tal conclusão, ou seja, a de que o acto impugnado não se
encontra ferido daquele vício de forma.