Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10634/01 |
| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
| Data do Acordão: | 07/05/2001 |
| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
| Descritores: | ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE ART31 E 82 LPTA |
| Sumário: | I - Os actos de processamento de vencimento constituem verdadeiros actos administrativos. II - A notificação insuficiente de tais actos legitima o uso, por parte do interessado, das faculdades previstas nos arts. 31º e 82º e seguintes da L.P.T.A. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |