Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:10634/01
Secção:Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção
Data do Acordão:07/05/2001
Relator:António de Almeida Coelho da Cunha
Descritores:ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE
ART31 E 82 LPTA
Sumário:I - Os actos de processamento de vencimento constituem verdadeiros actos administrativos.
II - A notificação insuficiente de tais actos legitima o uso, por parte do interessado, das faculdades previstas nos arts. 31º e 82º e seguintes da L.P.T.A.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: