Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:64709
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:05/26/1998
Relator:J. Queiróz
Descritores:GERENTE
RESPONSABILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO PARA O TC
Sumário:1. Não é suscitada durante o processo de oposição à execução fiscal a inconstitucionalidade  de uma norma legal quando invocada em requerimento avulso, depois de o tribunal ter  declarado intempestiva a oposição e o processo subir em recurso desse despacho ao Tribunal  Central Administrativo.
2. Respeitando essa norma ao regime da responsabilidade do oponente pela dívida exequenda, nem o tribunal inferior, para declarar a intempestividade da petição, nem o superior, na  apreciação do recurso desse despacho, aplicam ou recusam a aplicação dessa norma.
3. Mesmo que a norma arguída de inconstitucionalidade tivesse sido aplicada pelo Tribunal  Central
Administrativo, não era admissível recurso para o Tribunal Constitucional, por do  acórdão daquele
caber recurso ordinário para o Supremo Tribunal Administrativo.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: