II- Contudo, os efeitos estatuídos para os casos em que esteja em causa uma situação subsumível na previsão contida naqueles normativos (art.ºs 95.º, n.º 3 e 104.º, n.º 1, al. a) do CCP) supõe, necessariamente, que não possam ser aplicadas as exceções insertas no art.º 95.º, n.º 4 e no art.º 104.º, n.º 2 do CCP.

III- Ora, no caso posto, considerando que o contrato a celebrar deve ser reduzido a escrito, é mister concluir que o disposto no art.º 95.º, n.º 3 do CCP não é aplicável ao caso dos autos. Ademais, sopesando, também, que o procedimento pré-contratual não foi objeto de publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, não é aplicável ao contrato a celebrar o período de standstill de 10 dias úteis, prescrito nos art.ºs 95.º, n.º 3 e 104.º, n.º 1, al. a) do CCP, em virtude do estipulado nos art.ºs 95.º, n.º 4, al. a) e 104.º, n.º 2, al. a) do CCP.

IV- Assim, não sendo prescrito, nos termos do CCP, qualquer período de standstill para o contrato em questão, grassa à evidência que a presente ação de contencioso pré-contratual não pode beneficiar do efeito suspensivo automático estabelecido no art.º 103.º-A do CPTA.

I. RELATÓRIO
V…- …, S.A. (Recorrente), vem interpor recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 17/11/2020, pela qual foi indeferido o reconhecimento da produção do efeito suspensivo automático descrito no art.º 103.º-A do CPTA na ação de contencioso pré-contratual proposta contra o ISCTE- Instituto Universitário de Lisboa (Recorrido).

Nesta ação urgente de contencioso pré-contratual, a Recorrente veio peticionar, em suma, a anulação do ato de adjudicação, bem como a sua graduação no concurso em 1.º lugar, e inerente adjudicação do contrato concursado ao abrigo do concurso público tendente à celebração de um contrato de “Empreitada de Trabalhos Antecipados de Demolições, contenções Periféricas e Escavações para a Requalificação do Futuro Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias do ISCTE (CVTT-ISCTE). Em concomitância, a Recorrente clamou pelo reconhecimento da produção do efeito suspensivo automático descrito no art.º 103.º-A do CPTA.
Em contestação, o agora Recorrido impugnou a produção do aludido efeito suspensivo automático, com o fundamento de que o contrato agora em causa não tinha enquadramento nos art.ºs 95.º, n.º 3 e 104.º, n.º 1, al. a) do Código dos Contratos Públicos (em diante, só CCP).
Em 17/11/2020, foi proferida decisão pelo Tribunal a quo, tendo sido indeferido o reconhecimento da produção do pretendido efeito suspensivo automático.
Inconformada com o julgado, a Recorrente apela a este Tribunal Central Administrativo, imputando erro de julgamento à decisão impetrada e, consequentemente, clamando, pela revogação da mesma e inerente reconhecimento da produção do efeito suspensivo automático.

As alegações do recurso que apresenta culminam com as seguintes conclusões:
“Conclusões
I. A decisão ora recorrida, foi proferida no passado dia 17.11.2020, e notificada a ora Recorrente no passado dia 18.
II. Nos termos da mesma esta indeferiu a pretensão da apelante em ver reconhecido o direito a suspensão do presente procedimento, nos termos do artigo 103º- A, conforme decorre da lei.
III. Os fundamentos da decisão ora recorrida decorrem do facto de segundo esta decisão a ação que corre os presentes autos, ter sido interposta no dia 1.09.2020, e alegadamente, conforme consta do ponto c) da matéria assente, a decisão de notificação ter sido realizada no passado dia 13.08.2020, pelo que já haveria decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 103ª-A.
IV. Ora, a decisão recorrida considera que a notificação ocorrida no passado dia 13.08.2020, determinaria o início da contagem do prazo previsto no artigo 103º-A do CPTA.
V. Ora, atenta a notificação em causa, depressa verificamos que na mesma não consta de forma expressa e inequívoca, a decisão do conselho de administração da ora Ré, em adjudicar a empreitada.
VI. A referida notificação é notificação de apenas e somente um documento designado por relatório final.
VII. Não consta desta nenhuma deliberação de notificação, como é exigido nos termos do artigo 77º do CCP.
VIII. Como é jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe aos concorrentes impugnarem relatórios das comissões de avaliação de propostas ou júris.
IX. Alias, destes factos foi dado conhecimento ao tribunal nos termos do requerimento de 8.10.2020, cuja junção ao presente recurso se requer, pelo que mesmo que se considerasse, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio, que tal ato constituído por email não assinado sem conter nenhum ato administrativo mas apenas e somente um relatório final, se tratasse de notificação, seria sempre uma notificação deficiente aproveitando sempre do disposto no nº 4 do artigo 60º do CPTA.
X. Mais, no requerimento de 12.10.2020, apresentado pela ora Recorrente e cuja junção igualmente se requer, volta-se a referir o facto de não ter sido notificado em 13.08.2020, nenhuma deliberação do conselho de administração da ora Ré, a adjudicar a qualquer concorrente a referida empreitada.
XI. Ou seja, no referido ato praticado em 13.08.2020, não consta nenhum ato administrativo da Ré.
XII. A presente ação apenas foi interposta em 1.09.2020, porquanto surgiu em 26.08.2020, conforme resulta da PI, uma informação para um dos concorrentes prestar caução o que implicaria logicamente uma adjudicação que não foi comunicada a nenhum concorrente.
XIII. Acresce a confusão existente no processo administrativo junto aos autos nos termos do artigo 84º do CPTA, do qual consta uma “ata” datada de 13.08.2020, apenas assinada pelo Presidente do Conselho de Administração, em violação da lei e dos regulamentos administrativos.
XIV. Desse facto deu nota ao tribunal por requerimento de 13.10.2020, a ora Recorrente, sendo que nos termos do requerimento apresentado pela Ré em 21.11.2020, surge por mero acaso, invocando-se lapso, uma “ata” de uma alegada deliberação de 13.08.2020, sendo apenas inequívoco o seguinte,
XV. Que no passado dia 13.08.2020, nenhum ato de adjudicação foi comunicado aos concorrentes apenas foi comunicado o relatório do júri.
XVI. Tal facto decorre com imensa transparência da existência de duas atas sobre a mesma deliberação, uma constante do processo administrativo e outra junta aos autos de forma avulsa.
XVII. Ora nenhum destes documentos foi notificado a Autora em 13.08.2020, pelo que a autora não foi comunicada do ato administrativo designado por adjudicação realizado pela Ré, mas apenas de um relatório de júri.
XVIII. Ora estes factos são inquestionáveis, pelo que devem ser assentes e sendo assentes deve ser revogada a decisão ora recorrida uma vez que o computo do prazo para interposição da ação não se iniciou no dia 13.08.2020 por uma simples razão.
XIX. Não foi notificado o ato administrativo de adjudicação praticado pelo Conselho de Administração da Ré aos concorrentes.
XX. Não o foi nem no dia 13.08.2020 nem noutra data, pelo que deve ser alterado o ponto c) da matéria assente, passado a constar do mesmo, que no dia 13.08.2020, foi notificado aos concorrentes apenas e somente aquilo que foi notificado, ou seja, o relatório final conforme consta do documento.
XXI. Assim sendo, deve a decisão recorrida ser revogada, ordenando-se a suspensão do procedimento em causa.”

O Recorrido ISCTE, notificado para tanto, apresentou as respetivas contra-alegações, concluindo o seguinte:
“CONCLUSÕES
1. A redação aplicável aos presentes autos do n.º 1 do artigo 103.º-A do CPTA é a que lhe foi conferida pelo artigo 6.º da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, e não a versão anterior invocada pela ora Recorrente na sua Petição Inicial;
2. De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 103.º-A do CPTA, na redação aplicável aos presentes autos, o efeito suspensivo automático apenas ocorre quando se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos essenciais:
d) A ação ter por objeto a impugnação de um ato de adjudicação;
e) Ao procedimento pré-contratual ser aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 95.º ou na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.º do CCP; e
f) A ação ser interposta no prazo de 10 dias úteis contados desde a notificação da adjudicação a todos os concorrentes.
3. O despacho recorrido decidiu, e bem, que não se verifica o requisito vertido na alínea b) da Conclusão anterior, o que tanto basta para se concluir pela impossibilidade de aplicação do artigo 103.º-A do CPTA, e o recurso a que se responde não só não coloca em causa essa decisão, como nem sequer faz qualquer referência à mesma;
4. Dúvidas não há de que o n.o 3 do artigo 95.º ou na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.º do não são aplicáveis ao procedimento pré-contratual em causa, não só porque este não foi, nem tinha de o ser, publicitado no Jornal Oficial da União Europeia, como por força do disposto no ponto 25.1. do Programa do Procedimento era obrigatória a redução do contrato a escrito;
5. Face à clara e manifesta não verificação de um dos requisitos de aplicação cumulativa do n.º 1 do artigo 103.º-A do CPTA, a análise da verificação ou não dos demais constitui um exercício espúrio, inútil, porquanto se trata de uma análise que ficou irremediavelmente prejudicada por aquela conclusão; pelo que,
6. Toda a fundamentação do recurso a que se responde, por se restringir unicamente a tentar colocar em causa o despacho recorrido na parte em que considerou que a ação dos presentes autos não tinha sido intentada dentro dos 10 dias úteis seguintes à notificação da decisão de adjudicação (requisito da alínea c) da 2.ª Conclusão supra) revela-se irrelevante e inútil; em todo o caso,
7. Em 13.08.2020, a Autora, ora Recorrente, ficou a conhecer todos os fundamentos e o sentido da decisão de adjudicação, pelo que, assim pretendendo (não obstante a legalidade desse ato), tinha as condições necessárias para intentar a ação nos 10 dias úteis seguintes a tal notificação, para impugnação de tal ato, o que não fez, mas apenas em 01.09.2020, tal como foi dado como provado no Facto D) do despacho recorrido.
NESTES TERMOS, O recurso interposto pela V... - ..., S.A.., deve ser julgado improcedente, com as consequências legais.”

A relatora, Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro, declara e atesta, nos termos do disposto no art.º 15.º-A, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Juízes Adjuntos, Juízes Desembargadores Jorge Pelicano (1.º adjunto) e Celestina Castanheira (2.ª adjunta).