Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
interpretação das pertinentes normas legais, esclarecer e orientar os serviços quanto ao modo de apurar
ou calcular o vencimento de uma determinada categoria de funcionários.
II - Por se não tratar de um acto de aplicação a uma situação individual e concreta, não pode o mesmo
ser tido como acto administrativo directamente lesivo de direitos ou interesses e por isso insusceptível
de recurso contencioso de anulação, face ao disposto no artº 120º do CPA.