Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	01261/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	12/09/1998

Relator:	F. Xavier

Descritores:	OPOSIÇÃO RECTIFICAÇÃO DA ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE GERÊNCIA EFEITOS GERÊNCIA DE FACTO

Sumário:	I- A rectificação da escritura de constituição da sociedade, quanto à gerência, com fundamento em alegado lapso que, aliás, se não provou, não pode subtrair o gerente designado naquela escritura, à responsabilidade prevista no art°13 do CPT, se aquele exerceu, efectivamente, a gerência da sociedade até aquela rectificação. II- E a assinatura dos cheques da sociedade é, sem dúvida, um acto de gestão, não desresponsabilizando o gerente, o facto de os assinar em branco, pelo contrário, já que, desse modo, está a permitir que outros os venham preencher e os utilizem, eventualmente, para fins menos convenientes ou alheios à empresa, depauperando, assim, o património social da mesma, que ao gerente cabe acautelar, como garantia dos credores.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: