Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1850/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/30/2000

Relator:	A. S Pedro

Descritores:	FORÇAS ARMADAS LISTAS DE PROMOÇÃO RECORRIBILIDADE

Sumário:	1. Os actos homologatórios das listas de promoção elaboradas ao abrigo do disposto no art. 198º do EMFAR (Dec. Lei 34/A/90, de 24 de Janeiro) são actos recorríveis contenciosamente, para os militares delas excluídos. 2. O acto de nomeação e promoção dos militares constantes de tais listas não é, assim, contenciosamente impugnável pelos militares delas excluídos, por não ser lesivo dos seus direitos e interesses.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: