Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ILEGITIMIDADE PASSIVA
CONVITE À REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
expressamente exigir a intervenção de todos os interessados a quem a eventual procedência do pedido possa directamente prejudicar, o que significa que a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade.
II - O convite para a regularização da petição não constitui, em princípio, um dever para o tribunal como se depreende da palavra "pode" incita naquele preceito (art. 40º/1 da LPTA).
III - Daí que, mesmo para os defensores da tese de que o art. 40º/1 é aplicável ao processo de suspensão judicial da eficácia, seja de excluir o convite para a regularização sempre que o juiz reconheça que um destinatário normalmente diligente não cometeria uma determinada incorrecção (v.g. não indicação de uma determinada entidade como interessada), situação que, a verificar-se, seria insusceptível de se consubstanciar numa violação do direito à tutela judicial efectiva.
IV - Na verdade, só será de admitir a violação do direito à tutela judicial efectiva dos direitos do
administrado na situação inversa, ou seja, quando o juiz reconheça que um destinatário normalmente
diligente cometeria uma determinada incorrecção.
V - Resultando da leitura do requerimento inicial, e da própria identificação que os requerentes fazem
do acto impugnado, que o deferimento do pedido de suspensão pode directamente prejudicar uma
determinada entidade, e não tendo o requerente do pedido indicado aquela entidade como interessada, nos termos do art. 77º/2 da LPTA, é de excluir o convite à regularização da petição, nos termos do art. 40º/1 da LPTA, por estarmos perante uma situação subsumível ao ponto 3. deste sumário.