Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO
II - O acto administrativo goza da presunção da legalidade. O que implica a veracidade dos pressupostos de facto que serviram de base ao acto administrativo e, portanto para se decidir o incidente de suspensão de eficácia do acto, tem de se considerar como verdadeira a matéria apurada no processo administrativo gracioso.
III - Compete ao requerente da suspensão de eficácia do acto recorrido alegar e demonstrar que a execução do acto causa prejuízos de difícil reparação, não podendo o Tribunal substituir-se nessa alegação.
IV - A alegação de que a desocupação de um fogo Municipal atribuído a título de cedência precária, com fundamento de que o requerente tem casa própria, não se encontrando esta licenciada, não é suficiente para afirmar que a execução desse acto causa prejuízos de difícil reparação.