Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
pelo requerente recorrente, impedindo o tribunal de recurso de aplicar o direito pertinente, será de anular oficiosamente tal sentença, nos termos do disposto no artigo 712°, n°4 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, a fim de os autos serem devidamente instruídos com os documentos necessários e ser proferida nova sentença que julgue em conformidade com o apurado.