1. A Autora, ora recorrente, ficou vencida em vários dos fundamentos de invalidade do ato impugnado que invocou na p.i., bem como quanto ao pedido de condenação da entidade demandada a proceder à avaliação substitutiva, nos termos do art. 42°, n°6 da Lei n° 66-B/2007, atribuindo-lhe, para efeitos da respetiva carreira, relativamente a 2012, a avaliação obtida em 2011.
2. A Autora tem, assim, legitimidade para a interposição do presente recurso, ao abrigo do artigo 141.°, n.°2 do CPTA.
3. Dos factos provados e não provados resulta inequivocamente que os objetivos e competências só foram fixados e transmitidos à Autora, ora recorrente, em 1 de Agosto de 2012.
4. A sentença recorrida erra claramente ao aplicar a tese geral de que se trata de um incumprimento de prazos procedimentais meramente ordenadores, não invalidante do ato de avaliação, aduzindo que a Autora não demonstrou a impossibilidade de cumprimento dos objetivos fixados nessa data.
5. As normas e princípios aplicáveis ao procedimento de avaliação de desempenho exigem a fixação dos objetivos a atingir e das competências a demonstrar no início do período de avaliação.
6. A avaliação de desempenho não pode ser vista como uma imposição, nem, muito menos, como uma mera formalidade, constituindo antes, atendendo às consequências que tem, um verdadeiro direito dos trabalhadores da administração pública.
7. Destinando-se a avaliação a qualificar o desempenho correspondente a um ano civil, o trabalhador tem o direito a ser informado atempadamente (no início do período de avaliação, nas palavras da lei) dos objetivos a atingir e das competências a demonstrar, permitindo-lhe planear a sua atividade profissional e conformar a sua conduta, de modo a maximizar as hipóteses de alcançar uma classificação de topo.
8. Uma situação como a dos autos, em que restava menos de 1/3 do ano para avaliar quando foram fixados os objetivos, compromete, de forma evidente esse direito, bem como os objetivos essenciais de uma avaliação que se pretende eficiente, mas também respeitadora dos princípios da boa fé, da transparência e da imparcialidade.
9. Ao contrário do que decidiu a sentença recorrida, a fixação dos objectivos e competências a avaliar em 1 de Agosto, quando a avaliação incide sobre o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, acarreta a invalidade do acto de avaliação de desempenho, por violação dos arts. 5°, 6°, 8°, 61°, 65°, n°s 1 e 3, 67°, n°1, al. a), 68°, n°1, al. a) da Lei n° 66-B/2007 e dos princípios da boa fé (art. 10° do novo CPA e 266°, n°2 da CRP), da transparência e da imparcialidade (art. 5°, al. d) da Lei n°66-B/2007).
10. Normas e princípios que a sentença recorrida violou ao assim não considerar.
11. A sentença recorrida faz uma interpretação de carater meramente formal do disposto no artigo 42° da Lei n.° 66-B/2007, concluindo que o mesmo não se mostra violado porque a Autora, ora recorrente, esteve mais de seis meses em contacto funcional com a sua avaliadora.
12. No entanto, esse mínimo de seis meses deve ser interpretado como um período suscetível de avaliação, no qual o trabalhador possa efetivamente conformar a sua performance, tendo em vista atingir os objetivos e demonstrar as competências necessários a obter a melhor classificação possível.
13. De modo que, ao contrário do que refere resulta da sentença recorrida, a fixação dos objectivos e competências apenas em 1 de Agosto tem, igualmente, por consequência restarem menos de seis meses de serviço efectivo com conhecimento dos objectivos e das competências, que, de acordo com o art. 42° da Lei n° 66-B/2007, constituem o pressuposto mínimo para a avaliação de desempenho, de acordo com o procedimento comum.
14. "exequibilidade da solução”, "eficácia” "criatividade” e "exequibilidade” não constituem indicadores de medida capazes de assegurar credibilidade, facilidade de recolha, clareza e comparabilidade e sobretudo, não são fixados de uma forma objectiva, que permita garantir a sua mensurabilidade, já que não é possível saber antecipadamente de que forma se mede a exequibilidade da solução, a eficácia da actuação ou a criatividade de uma proposta.
15. De modo que os indicadores de medida referidos violam as disposições conjugadas dos arts. 46°, n°5 e 12°, n°s 1 e 2 da Lei n° 66-B/2007, normas que a sentença recorrida violou ao assim não considerar.
16. Dos factos R) e S) dados como provados na sentença recorrida infere-se, logicamente, que os meios necessários para cumprir o objetivo 2 estavam localizados em instalações diferentes do local de trabalho da Autora, ora recorrente e sob o controlo de outro serviço e de outros trabalhadores.
17. O que, contrariamente ao decidido pela sentença recorrida, é suficiente para concluir que os meios em causa não estavam à disposição da Autora, ora recorrente.
18. A fixação dos objectivos tem necessariamente de ter em conta os meios disponibilizados ao trabalhador avaliado para os atingir, não podendo os resultados ficar na dependência de meios que não são controlados por si, nem estão à sua disposição no seu local de trabalho.
19. De onde decorre a ilegalidade do objetivo 2, por violação d por violação dos artigos 47°, n.°1 e 57°, n.°1. alínea a) da Lei n.° 66-B/2007 e do princípio da proporcionalidade.
20. Normas que a sentença recorrida violou, ao assim não considerar.
21. Das disposições conjugadas dos arts. 8°, 41°, n°2, 42°, 43° e 71° da Lei n° 66-B/2007 pode inferir-se que a homologação da avaliação não pode ocorrer após o fim do ano seguinte àquele a que diz respeito.
22. Assim, ao considerar inócua do ponto de vista da sua legalidade, a homologação da avaliação referente a 2012 em Junho de 2015, a sentença recorrida viola as disposições legais referidas no número anterior.
23. A procedência do recurso no que diz respeito aos fundamentos do pedido impugnatório em que a recorrente ficara vencida, implica, necessariamente, a procedência do pedido condenatório.
24. Tendo em conta os fundamentos invocados no pedido impugnatório, designadamente a manifesta intempestividade da definição dos objectivos para a avaliação de desempenho do ano de 2012, bem como a ilegalidade dos seus termos, mostra-se absolutamente impossível a reconstituição do procedimento de avaliação, por aplicação do procedimento comum, em execução da sentença anulatória.
25. Importará, por isso, proceder à avaliação da A. relativamente ao ano civil de 2012, por recurso à avaliação substitutiva prevista no art. 42°, n°6 da Lei n° 66- B/2007, atribuindo-se-lhe, para efeitos da respectiva carreira, no ano de 2012, a avaliação obtida no ano anterior.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, em consequência,
a) ser revogada a sentença recorrida quantos aos fundamentos de invalidade do ato impugnado em que a recorrente ficou vencida:
b) Ser a entidade demandada, ora recorrida, condenada a proceder à avaliação substitutiva, nos termos do art. 42°, n°6 da Lei n° 66-B/2007, atribuindo à A., para efeitos da respectiva carreira, relativamente a 2012, a avaliação obtida em 2011.

1. Não tem razão a Recorrente quando invoca e alega invalidade do ato de avaliação de desempenho por violação de normas da Lei 66-B/2007, e dos princípios da boa fé, transparência e imparcialidade, o que se refere sem conceder.

2. Ora, a verdade é que a Recorrente não alegou ter sido preterida em qualquer fase avaliativa das previstas na Lei 63/2011, como não invocou ter sido prejudicada em qualquer uma das respetivas fases de avaliação.

3. Igualmente discordamos e rejeitamos a ideia de se encontrar violada a norma do artigo 41° da Lei 66-B/2007, de 28.12, porquanto os prazos são meramente ordenadores não gerando o seu eventual incumprimento a anulabilidade da avaliação, a menos que demonstre ter influído no resultado final da mesma. Isto mesmo conclui o Ac. STA, de 21.09.2010, rec. 182/10.

4. Aliás, a Recorrente não invoca nem alega que o eventual incumprimento dos prazos do procedimento do SIADAP tenha tido influência no resultado final da sua avaliação.

5. Tal como refere o n.°2 do artigo 74° da Lei 66-B/2007, é também um dever do avaliador e do avaliado efetuarem a monitorização do desempenho ao longo do período de avaliação, ou por iniciativa do avaliador ou a requerimento do avaliado. É que, como resultado desta monitorização, pode verificar-se a reformulação de objetivos e dos resultados a atingir.

6. Não concordando a Recorrente com a formulação de alguns objetivos ou concluindo pela impossibilidade de os concretizar, o procedimento do SIADAP fornece instrumentos para a reformulação dos mesmos, o que não foi o caso.

7. A negociação pode ser requerida e não o foi, pela Recorrente, podendo inclusive, requerer a marcação da mesma ao dirigente máximo do serviço, o que também não sucedeu.

8. A Recorrente nunca negou o desconhecimento dos objetivos desde o início do ano de 2012, não obstante só ter formalizado o conhecimento dos mesmos, em 01.08.2012. Aliás, os factos provados D, E, e F demonstram tal conhecimento, bem como o facto da Recorrente ter concordado com a versão final dos objetivos que foram fixados.

9. Quanto à invocada ilegalidade dos indicadores de medida, também não tem razão a Recorrente, porquanto esta é arquiteta, pelo que a apresentação de projeto e elaboração de estudo sobre dois mercados configuram uma tarefa intelectual, criativa, procurando a busca de soluções.

10. A exequibilidade da solução, eficácia ou criatividade são indicadores aptos a permitir a mensurabilidade do desempenho, mostrando-se adequadas à natureza dos objetivos, para além de que a Recorrente também não fundamentou em que medida os indicadores não seriam credíveis, pelo que se rejeita a de verificar-se qualquer violação do disposto nos artigos 46°/5 e artigo 122/1 e 2 da Lei 66-B/2007.

11. Acresce, a Recorrente invoca e alega a decisão errónea sobre o facto da homologação da avaliação ter ocorrido em 2015, ou seja três anos após o ano de avaliação.

12. Omite a Recorrente, as inúmeras reclamações, aliás constantes do processo administrativo junto aos autos, bem como o facto de ter requerido a constituição de comissão paritária, que por unanimidade não lhe deu razão, como também reclamou para a direção dos recursos humanos, tendo a decisão final competido à vereadora com pelouro - e diga-se, em todos os níveis, a decisão de não dar qualquer razão à Recorrente, foi sempre tomada por unanimidade.

13. Contudo, todos esses procedimentos supra arrastaram a data de homologação para três anos depois, pelo que não pode a Recorrente vir agora invocar o decurso de tempo quando na realidade, é a principal responsável ao ter tomado a iniciativa de reagir após o conhecimento da avaliação que lhe fora atribuída.
Razão pela qual, se requer a improcedência do recurso apresentado, devendo manter-se a decisão tomada pelo Tribunal a quo, decisão que se aguarda em nome da já acostumada Justiça.

A) A..., ora autora, é arquiteta sendo técnica superior do Município de Lisboa;

B) Durante o ano de 2012, a autora esteve afeta à Divisão de Mercados e Feiras, a qual integrava a Direção de Ambiente Urbano;

C) No ano de 2012, a coordenação da referida Divisão estava a cargo de B...;

D) Em 27/07/2012, às 13h02m, B... enviou à autora uma mensagem de correio eletrónico, cujo teor se considera integralmente reproduzido, e de onde consta nomeadamente o seguinte:
"Junto envio os objectivos/2012, para conhecimento e o que se lhe oferecer.
Se nada tiver a acrescentar, informe-me em conformidade para se imprimir a ficha e assinarmos”;

E) Em 27/07/2012, às 14h51m, a autora enviou mensagem de correio eletrónico a B..., cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido, e da qual se extrai o seguinte:
"(...) Em relação ao assunto supracitado, à partida posso concordar com os objectivos e até achá-los interessantes, mas preciso de ir conhecer os Mercados do 3° objectivo (Rato e Santos - nunca lá fui), para saber se os prazos são exequíveis.
Como consta do mapa de férias, vou estar fora de 8 de agosto a 5 de Setembro (salvo o erro) e ontem soube que vou ter o Autocad em Outubro (9 a 22 da parte da manhã), daí que os prazos podem não ser "realistas”.
Deixe-me na segunda-feira ir de manhã ver esses dois mercados e depois combinamos o prazo, quando muito até ao fim de Novembro ou princípio de Dezembro.
Quanto à digitalização do arquivo dos desenhos, os prazos também não dependem de nós, uma vez que este tipo de trabalho teria de ser feito no edifício do Campo Grande, assim só me posso comprometer por termos uma base de papel arrumada e informatizada em termos de conteúdos e listagem de desenhos/por mercado e caixa de arquivo. (...)”;

F) Em 01/08/2012, às 16h03m, B... enviou à autora uma mensagem de correio eletrónico, cujo teor se considera integralmente reproduzido e onde consta nomeadamente o seguinte:
“(…)
Segue versão alterada na sequência da conversa que tivemos. Vou deixar com a C…, em papel, para fazer o favor de assinar nas páginas 3 e 4 e devolver-lhe. (...)”;

G) Em 01/08/2012, a autora assinou o documento com o título “Avaliação de Desempenho Trabalhadores (SIADAP 3)”, constante de fls. 83 a 86 do Processo Administrativo, referente ao ano de 2012, tendo datado de 01/08/2012 a página 3 do mesmo documento;

H) Em data que não se conseguiu apurar, mas posterior a 1/08/2012, a autora assinou nova ficha de avaliação referente aos seus objetivos para o ano de 2012 datada de 26/02/2012;

I) Da ficha de avaliação do desempenho da autora de 2012, identificada em H) e cujo teor se considera integralmente reproduzido, consta designadamente o seguinte:
(...)
2.Parâmetros da avaliação
2.1 Resultados

1	Objectivo	Mercado 31 de Janeiro - Apresentar projecto para a concentração, no piso térreo, de toda a actividade comercial, equipamento e serviços de apoio. Prazo máximo Outubro/2012
	Indicador(es) de medida	prazo, exequibilidade da solução, criatividade
	Critérios de superação	se incluir proposta(s) para novos usos do piso 1, visando a dinamização e aumento da atractividade do Mercado

2	Objectivo	Concluir a organização e actualização dos Arquivos de Peças (papel e digital) dos Mercados Municipais, garantindo a disponibilização sempre que necessário. Prazos: Arquivo trimestre/2012, Arquivo Digital 4º trimestre.
	Indicador(es) de medida	prazos, eficácia
	Critérios de superação	antecipação dos prazos em 2 meses e todos os mercados com actualização e digitalização concluídas

3	Objectivo	Elaborar estudo, na sua área de actividade, sobre o Mercado Bairro de Santos, Olivais B e E, ou Rato, que possa contribuir para a definição de estratégias de intervenção a médio prazo. Entregar o trabalho até Dezembro/2012
	Indicador(es) de medida	prazo, exequibilidade, criatividade
	Critérios de superação	entrega do estudo na 1ª quinzena de Outubro/2012

(…)
A preencher no início do período de avaliação)

COMPETÊNCIAS ESCOLHIDAS
N.°	Designação
3	Planeamento e organização
4	Análise da informação e sentido crítico
6	Adaptação e melhoria contínua
8	Inovação e qualidade
10	Responsabilidade e compromisso com o serviço
12	Comunicação
13	Tolerância à pressão e contrariedades

Obs: A descrição de cada competência e os comportamentos a ela associados constantes das Listas de Competências referem-se ao padrão médio exigível de desempenho (Competência Demonstrada)

PARÂMETROS DA AVALIAÇÃO	A	B	C(AxB)
	Pontuação	Ponderação	Pontuação Ponderada
RESULTADOS	4,000	60	0,600
COMPETÊNCIAS	1,00	40	0,400

AVALIAÇÃO FINAL- MENÇÃO QUALITATIVA	Desempenho Relevante
	Desempenho Adequado
	Desempenho Inadequado	x

(…)
5. Fundamentação da menção de desempenho inadequado

Parâmetro Resultados: revelou raciocínio seriamente desfragmentado nos trabalhos apresentados, desviando-se completamente dos objetivos definidos. Manifestou comportamentos desadequados e inquietantes, desenvolvendo confabulações de conspiração, corrupção, "processos" de intenções, etc, quer no âmbito do Parâmetro Competências: trabalho que lhe caberia, quer c/colegas e público em geral, s/qqr limite e consequências absoluta /e imprevisíveis! Tecnicamente nada produziu de válido e, mais grave, perturbava de forma insuportável o normal e saudável ambiente de trabalho. Sinalizada à DMRF1, saiu da DMF em maio 2013.

(…);

J) Pela avaliadora da autora foi assinalada na ficha de avaliação de desempenho desta para o ano de 2012, a opção de "Objetivo não atingido (pontuação 1)” relativamente aos três objetivos fixados a esta para o referido ano;

K) Pela avaliadora da autora foi assinalada na ficha de avaliação de desempenho desta para o ano de 2012, a opção "Competência não demonstrada ou inexistente (Pontuação 1)”, relativamente a cada uma das competências que lhe foram fixadas para o referido ano;

L) Em 29/05/2013 na reunião da secção autónoma do Conselho de Coordenação da Avaliação da Direção Municipal de Ambiente Urbano da Câmara Municipal de Lisboa foi validada a proposta de avaliação da autora com desempenho inadequado para o ano de 2012;

M) Em 24/03/2015 a autora tomou conhecimento da sua avaliação para o ano de 2012;

N) Em 07/04/2015 a autora apresentou junto da Comissão Paritária, reclamação da avaliação de desempenho que lhe foi atribuída no ano de 2012;

O) Em 05/05/2015 a Comissão Paritária junto da DMAU deliberou por unanimidade que a proposta de avaliação de desempenho da autora referente ao ano de 2012 deveria ser mantida com base nos fundamentos constantes da deliberação junta a fls. 35 e 36 do PA, a qual se considera integralmente reproduzida, e de onde consta nomeadamente o seguinte:
"De acordo com o referido anteriormente, e dado que a avaliada, no entender da Comissão Paritária, não entregou provas documentais e testemunhais que consubstanciem as suas alegações de modo a contrariar a proposta de avaliação formulada pela sua avaliadora, a Comissão Paritária considera não existirem fundamentos objetivos para a alteração da proposta”;

P) Em 30/06/2015, a autora tomou conhecimento do ato da Diretora Municipal dos Recursos Humanos do Município de Lisboa de 05/06/2015, através do qual foi homologada a avaliação de desempenho daquela relativa ao ano de 2012;

Q) Em 6/07/2015 a autora apresentou reclamação do ato de homologação da sua avaliação para o ano de 2012;

R) No ano de 2012 a digitalização de peças desenhadas era realizada na reprografia dos serviços centrais da Câmara Municipal de Lisboa, no Campo Grande;

S) No âmbito do objetivo n.° 2 que lhe havia sido fixado para a avaliação de desempenho de 2012, a autora deslocou-se à reprografia dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa do Campo Grande;

T) O arquiteto D… em 2012 encontrava-se a realizar um estudo sobre a arrumação das lojas existentes no 1° piso do Mercado 31 de Janeiro;
A autora apresentou, com data de Novembro de 2012, o instrumento com o título "Mercado do Rato Proposta de Reabilitação e Valorização”, cujo teor se considera integralmente reproduzido.


IV
Da contratualização tardia dos objetivos e respetivos indicadores e fixação das competências

1. De acordo com o disposto no artigo 41.º/1 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, «[a] avaliação do desempenho dos trabalhadores é de carácter anual» (todas as referências à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, reportam-se à versão resultante das alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro). O respetivo procedimento avaliativo compreende as fases elencadas no artigo 61.º, sendo de realçar, no contexto do presente recurso, a que consta da sua alínea d):

· Reunião entre avaliador e avaliado para avaliação de desempenho, contratualização dos objetivos e respetivos indicadores e fixação das competências.

2. Relativamente à referida reunião, o artigo 65.º estabelecia que «[d]urante o mês de Fevereiro e após a harmonização referida no artigo anterior, realizam-se as reuniões dos avaliadores com cada um dos respectivos avaliados (…)» (n.º 1), no decurso das quais «são contratualizados os parâmetros de avaliação» (n.º 3).

3. No caso dos autos, porém, a contratualização apenas teve lugar em 1.8.2012, já para além, portanto, do período legalmente previsto para o efeito – o mês de fevereiro. É precisamente desse atraso, objetivamente incontroverso, que a Recorrente continua a extrair a ilegalidade do ato de homologação da sua avaliação do desempenho relativa ao ano de 2012.

4. Não foi esse, no entanto, o entendimento da sentença recorrida. Com efeito, e invocando jurisprudência nesse sentido, considerou que o prazo reveste natureza ordenadora, motivo pelo qual a sua inobservância «não originará de per si a invalidade do ato impugnado». Para que tal se verifique – ponderou-se na sentença recorrida - «ter-se-á de demonstrar que os parâmetros de avaliação definidos não se mostram adequados ao período de tempo de que o trabalhador dispôs para os alcançar, sendo o mesmo prejudicado por tal». E no caso concreto – concluiu – «não alegou a autora que os objetivos que lhe foram atribuídos não se mostravam adequados ao tempo de que a mesma dispunha para os cumprir, e que por esse facto se tivesse sido prejudicada nos seus interesses e direitos», sendo certo que «[n]ão resulta dos autos, não se mostrando sequer alegado, que a autora tivesse contratualizado os objetivos e competências sob reserva, ou que, nos termos do artigo 74.º, n.º2 da Lei n.º 66-B/2007 tivesse requerido a reformulação dos [objetivos] e resultados a atingir».

5. Julga-se que este entendimento deve ser mantido. Corresponde, aliás, ao que vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Administrativo, sem que assuma relevo, para este efeito, a circunstância de os arestos em causa nem sempre incidirem especificamente sobre a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

6. Pela sua particular pertinência importa convocar o acórdão de 28.2.2013 do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 1202/12 – igualmente citado pela sentença recorrida -, no qual se consignou o seguinte:

«Passemos à questão relacionada com a tardia fixação dos objectivos a prosseguir pelo avaliado. Está assente que essa formalidade foi cumprida em 4/7/2009, quando, «ex vi» do art. 26º do DR n.º 19-A/2004, deveria ter ocorrido em Fevereiro do mesmo ano. Ora, as instâncias, tomando tal prazo – limitado a um mês – como peremptório, entreviram aí um novo vício do acto.
Contudo, todos os prazos procedimentais são, em princípio, meramente ordenadores ou disciplinadores. De modo que a sua ultrapassagem só será viciante quando for certo que daí resultou a frustração ou o comprometimento dos fins que a previsão deles visava (cfr., «hoc sensu», o acórdão do STA «supra» citado, aliás exemplificativo duma jurisprudência firme). Sucede que o autor não alegou – «in initio litis», como seria mister – que a fixação dos objectivos, porque somente realizada em 4/7/2009, frustrou ou comprometeu, por um modo qualquer, a realização do processo avaliativo. E esse seu silêncio impossibilita o tribunal de aferir em que medida a tardia fixação dos objectivos se repercutiu na prestação funcional do avaliado e, em último caso, na bondade da classificação que ele recebeu.
(…)
Nesta conformidade, não se pode asseverar que a ultrapassagem do prazo ordenador a que alude o art. 26º do DR n.º 19-A/2004 tenha posto em causa a finalidade que presidiu ao seu estabelecimento. Donde forçoso é concluir que, ao invés do decidido nas instâncias, daí não promana a viciação do acto impugnado».

7. Este aresto – que tem a particularidade de incidir sobre uma situação em que o atraso na contratualização é próximo do verificado no caso dos autos - segue a linha jurisprudencial há muito estabilizada no que se refere aos prazos procedimentais, aplicando-a, no caso, ao procedimento de avaliação do desempenho.

8. No mesmo sentido se pronunciara já o acórdão de 9.5.2012 do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 1118/11, em cujo sumário se pode ler o seguinte: «IV – Segundo o artigo 8.º, n. º 1, do Decreto Regulamentar n.º 6/2006 «O processo de avaliação do desempenho no ano de 2006 inicia-se com a fixação de objectivos, a qual terá lugar até ao final do mês de Junho de 2006»; V – Esse prazo é meramente ordenador, pelo que se a sua ultrapassagem não pôs em causa a finalidade para a qual foi estabelecido, não há viciação do acto de avaliação». Para alcançar esta conclusão o Supremo Tribunal Administrativo desenvolveu a seguinte fundamentação:

«Na circunstância, deve notar-se em primeiro lugar que a apresentação de objectivos ao avaliado foi realizada durante as suas férias, que se haviam iniciado em 3.7.2006. E ocorre que o dia 1 de Julho, nesse ano, foi um sábado. Assim, em rigor, em termos úteis, a fixação de objectivos se não foi realizada até ao termo do mês de Junho, foi-o logo a seguir, já que a satisfação desses objectivos não poderia ser feita durante as férias que o trabalhador gozava. Não pode, portanto, concluir-se que o desrespeito daquele prazo tenha colocado em causa o fim a que se destinava.
Nestas circunstâncias, é de acompanhar o que se ponderou no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 21.9.2010, processo n.º 182/10, também sobre prazos de procedimento de avaliação, embora doutro regime, e socorrendo-se, ainda, de jurisprudência sobre prazos procedimentais em matéria disciplinar: “Os prazos procedimentais são considerados, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, na falta de qualificação pela lei que os institui, como meramente disciplinadores ou ordenadores, a menos que o seu incumprimento comprometa as finalidades com eles visadas (cfr., neste sentido, por todos, Marcelo Caetano, in Manual de Direito Administrativo, Vol. I, pag. 470 e ac. do STA de 8/10/2009, recurso n.º 498/09 e a jurisprudência para que remete). Tal qualificação significa que esses prazos não são cominatórios, podendo os actos que regulam ser praticados para além deles sem que isso os inquine de ilegalidade, determinando o seu incumprimento consequências apenas de natureza disciplinar ou de responsabilidade civil. Os prazos não cumpridos dizem respeito às datas da realização de entrevistas, avaliação prévia, reuniões do conselho de avaliação para harmonização das avaliações, homologação da avaliação e decisão da reclamação apresentada, não resultando minimamente dos preceitos em que são estabelecidos que os mesmos sejam peremptórios. E a Autora, por sua vez, limita-se a invocar o seu incumprimento, não extraindo dele qualquer consequência atinente àquilo que verdadeiramente pretende, não se vislumbrando em que é que esse incumprimento brigue, de facto, com a relevância da classificação que pretende que seja levada em conta ou da que efectivamente foi considerada como tal. Pelo que são de considerar prazos disciplinadores, cujo incumprimento não releva para efeitos de invalidação dos actos impugnados”.
«No caso concreto, como dissemos, não vem concluído e não se deve concluir que aquela ultrapassagem do prazo tenha posto em causa a finalidade para a qual foi estabelecido, pelo que, sendo meramente ordenador, não consequenciava viciação do acto. Errou, pois, o acórdão recorrido».

9. Subscreve-se o entendimento exposto - acolhido, de resto, pela sentença recorrida. O prazo estabelecido no artigo 65.º/1 reveste natureza ordenadora, pelo que a sua inobservância não determina, por si só, a invalidade do ato de homologação da avaliação. Tal invalidade apenas se verificará se o atraso tiver comprometido, no caso concreto, a finalidade que presidiu à fixação daquele prazo.

10. Daqui decorre que a identificação de uma consequência invalidante pressupõe a alegação de factos que permitam concluir que a ultrapassagem do prazo frustrou ou comprometeu, em concreto, o processo avaliativo – exigência reiteradamente afirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo. Ora, a alegação produzida pela Recorrente não permite apreender em que medida o atraso na contratualização se repercutiu desfavoravelmente na sua avaliação.

11. Improcede, por conseguinte, a censura dirigida, nesta parte, à sentença recorrida.

Dos requisitos funcionais para a avaliação

12. A Recorrente convoca ainda o regime constante do artigo 42.º para evidenciar a existência de «um mínimo de seis meses de serviço efetivo, em contacto funcional com o avaliador». Sustenta, a este propósito, que «tal exigência não se basta com uma mera constatação cronológica, sendo, naturalmente, imprescindível que o período de serviço seja suscetível de avaliação com conformidade com a lei», vindo a concluir que «ao contrário do que resulta da sentença recorrida, a fixação dos objectivos e competências apenas em 1 de Agosto tem, igualmente, por consequência restarem menos de seis meses de serviço efectivo com conhecimento dos objectivos e das competências, que, de acordo com o art. 42º da Lei nº 66-B/2007, constituem o pressuposto mínimo para a avaliação de desempenho de acordo com o procedimento comum».

13. Não se acompanha, porém, tal construção. Desde logo, importa atender ao objeto do artigo 42.º. O preceito ali contido disciplina os requisitos funcionais para avaliação, fazendo depender a aplicação do regime comum da existência de determinado período mínimo de relação jurídica de emprego público, acompanhado do correspondente serviço efetivo e, nos termos aí previstos, de contacto funcional com o avaliador.

14. Trata-se, pois, de uma norma destinada a assegurar que o trabalhador tenha exercido funções durante um período temporal minimamente significativo e em condições que permitam ao avaliador dispor de conhecimento funcional bastante acerca do desempenho a apreciar.

15. Ora, se - como a própria Recorrente reconhece - o artigo 42.º exige um mínimo de seis meses de serviço efetivo, prestado em contacto funcional com o avaliador, então a violação dessa disposição pressuporia, logicamente, que se demonstrasse a falta de algum desses requisitos: ou a inexistência de seis meses de serviço efetivo, ou a ausência do necessário contacto funcional durante esse período.

16. Nenhuma dessas circunstâncias se encontra, porém, em discussão nos autos.

17. Não foi alegado que a Recorrente tivesse prestado menos de seis meses de serviço efetivo durante o ano de 2012, nem que, nesse período, não tivesse mantido contacto funcional com a respetiva avaliadora. Pelo contrário, da matéria de facto resulta que exerceu funções durante o ano em causa na unidade orgânica chefiada pela pessoa a quem competia proceder à sua avaliação.

18. O que a Recorrente verdadeiramente pretende é fazer acrescer aos pressupostos expressamente enunciados no artigo 42.º um outro requisito que dele não consta: o de que os seis meses de serviço efetivo tenham necessariamente de ser prestados após a contratualização dos objetivos, dos respetivos indicadores de medida e da fixação das competências.

19. Essa exigência, porém, não encontra qualquer suporte no teor do preceito.

20. Com efeito, o artigo 42.º não estabelece que o período mínimo de serviço efetivo deva coincidir com seis meses de desempenho prestado já sob parâmetros avaliativos previamente formalizados. O que exige é serviço efetivo e contacto funcional com o avaliador, não fazendo depender a verificação desses requisitos da data em que foram definidos ou comunicados os objetivos, indicadores e competências.

21. A tempestividade da fixação desses parâmetros situa-se num plano normativo distinto, já anteriormente apreciado. Cumpre, por isso, separar duas questões que a argumentação da Recorrente tende a sobrepor.

22. A primeira consiste em determinar se se encontravam preenchidos os requisitos funcionais de avaliação previstos no artigo 42.º: serviço efetivo durante o período legalmente exigido e contacto funcional com o avaliador.

23. A segunda, autónoma da anterior, consiste em apurar se a definição dos objetivos, dos indicadores de medida e das competências foi tempestiva e, não o tendo sido, se a respetiva fixação tardia comprometeu as finalidades próprias do sistema de avaliação.

24. Não sendo juridicamente admissível confundir estes dois planos, improcede, também nesta parte, a alegação da Recorrente.

Do objetivo n.º 2

25. No que especificamente respeita ao objetivo 2 («Concluir a organização e actualização dos Arquivos de Peças Desenhadas (papel e digital) dos Mercados Municipais, garantindo a sua rápida disponibilização sempre que necessário»), a Recorrente mantém a alegação de que «não dispunha dos meios necessários ao cumprimento do objetivo».

26. Caberá evidenciar, desde já, que a circunstância de a digitalização não ser materialmente executada pela Recorrente não determina, só por si, a invalidade do objetivo. A digitalização constituía um pressuposto instrumental de que dependia a execução de parte das tarefas que lhe estavam cometidas; e, nessa medida, teria de ser assegurada em tempo útil, por forma a não comprometer nem o cumprimento do objetivo nem a possibilidade da sua superação.

27. Sucede, porém, que sobre essa matéria sabe-se apenas que não se provou que «a autora tivesse sido informada pela reprografia dos serviços centrais da Câmara Municipal de Lisboa, sitos no Campo Grande, que não seria possível a digitalização das peças desenhadas dos mercados de Lisboa durante o ano de 2012, e que disso tivesse aquela dado nota à sua superior hierárquica».

28. Cabendo à Recorrente demonstrar que «não dispunha dos meios necessários ao cumprimento do objetivo» e não tendo logrado fazê-lo, também nesta vertente a sua pretensão não pode proceder.

Dos indicadores de medida do desempenho

29. O artigo 45.º dispunha que «[a] avaliação do desempenho dos trabalhadores integra-se no ciclo de gestão de cada serviço e incide sobre os seguintes parâmetros:

a) «Resultados» obtidos na prossecução de objectivos individuais em articulação com os objectivos da respectiva unidade orgânica;
b) «Competências» que visam avaliar os conhecimentos, capacidades técnicas e comportamentais adequadas ao exercício de uma função».

30. Por seu turno, estabelecia o artigo 46.º que «[o] parâmetro «Resultados» decorre da verificação do grau de cumprimento dos objectivos previamente definidos que devem ser redigidos de forma clara e rigorosa, de acordo com os principais resultados a obter, tendo em conta os objectivos do serviço e da unidade orgânica, a proporcionalidade entre os resultados visados e os meios disponíveis e o tempo em que são prosseguidos» (n.º 1), sendo que «[p]ara os resultados a obter em cada objectivo são previamente estabelecidos indicadores de medida do desempenho» (n.º 5).

31. Ainda com interesse, diz-nos a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro, que «[o] indicador de medida corresponde aos elementos quantitativos e ou qualitativos que permitam determinar o grau de realização do objectivo fixado».

32. Poderemos, então, concluir que os indicadores de medida do desempenho constituem os elementos, quantitativos ou qualitativos, previamente definidos por referência a cada objetivo, destinados a traduzir o resultado visado numa medida ou padrão verificável que permita determinar o respetivo grau de realização e, desse modo, distinguir entre objetivo não atingido, atingido e superado. Não se confundem, por isso, com o próprio objetivo nem com meras qualidades abstratas do resultado pretendido, devendo apresentar um grau de determinação suficiente para que avaliador e avaliado conheçam antecipadamente o que será objeto de medição e segundo que parâmetro será apreciado o resultado alcançado, assim se contendo a margem de subjetividade do juízo avaliativo e assegurando os princípios da transparência e da igualdade.

33. À luz do referido quadro normativo a Recorrente continua a sustentar a ilegalidade dos indicadores de medida estabelecidos para os resultados a obter em cada um dos três objetivos fixados, em frontal divergência com o entendimento perfilhado na sentença recorrida.

34. Importa, então, apreciar a censura dirigida aos indicadores de medida fixados para cada um dos três objetivos:

· Objetivo 1: Mercado 31 de Janeiro - Apresentar projeto para a concentração, no piso térreo, de toda a atividade comercial, equipamento e serviços de apoio. Prazo máximo outubro/2012.
o Indicadores de medida: prazo, exequibilidade da solução, criatividade
o Critérios de superação: se incluir proposta(s) para novos usos do piso 1, visando a dinamização e aumento da atratividade do Mercado

· Objetivo 2 («Concluir a organização e actualização dos Arquivos de Peças Desenhadas (papel e digital) dos Mercados Municipais, garantindo a sua rápida disponibilização sempre que necessário. Prazos: Arquivo Papel 3° trimestre/2012, Arquivo Digital 4º trimestre).
o Indicadores de medida: prazos, eficácia
o Critérios de superação: antecipação dos prazos em 2 meses e todos os mercados com actualização e digitalização concluídas

· Objetivo 3: Elaborar estudo, na sua área de atividade, sobre o Mercado Bairro de Santos, Olivais B e E, ou Rato, que possa contribuir para a definição de estratégias de intervenção a médio prazo. Entregar o trabalho até dezembro/2012
o Indicadores de medida: prazo, exequibilidade, criatividade
o Critérios de superação: entrega do estudo na primeira quinzena de outubro/2012


35. Apreciando os referidos indicadores de medida, a sentença recorrida concluiu no sentido de que não se verificavam as ilegalidades apontadas pela ora Recorrente. Do seu discurso fundamentador extrai-se, nomeadamente, o seguinte:

«Os indicadores de medida visam permitir aferir do cumprimento dos objetivos estabelecidos entre trabalhador e empregador, funcionando como critério daquele. Nessa medida, estes têm de ser aptos a permitir aos intervenientes no processo avaliativo, por referência aos indicadores de desempenho definidos, concluir pelo não cumprimento, pelo cumprimento, ou pela superação do objetivo contratualizado.
Exige-se pois um juízo de adequação entre os objetivos definidos, e os indicadores de medida de desempenho.
(…)
Importará igualmente considerar as concretas funções da autora, a qual é arquiteta, desempenhando as funções de técnica superior (Cfr. al A) do probatório).
Resulta pois que os objetivos em causa, apresentação de projeto e elaboração de estudo sobre dois mercados, configuram uma tarefa eminentemente intelectual, criativa, procurando a busca de soluções para implementação pela autarquia. Nessa medida, e não se estando perante objetivos quantificáveis, a natureza dos mesmos impõe o recurso a critérios de desempenho que conterão sempre margem mínima de subjetividade na apreciação, que ainda se mostra vinculada às normas e princípios que regem a atuação da Administração. A exequibilidade da solução, eficácia ou criatividade são indicadores aptos a permitir a mensurabilidade do desempenho, mostrando-se adequadas à natureza dos objetivos a que se destinam, tratando-se de conceitos apreensíveis e de conhecimento geral que, em confronto com os trabalhos a realizar no âmbito de cada um dos objetivos, permitem concluir pelo cumprimento, ou não daqueles.
O mesmo juízo terá de valer para a questão colocada pela autora sobre o cumprimento dos princípios constantes do artigo 12.º do diploma em causa por parte dos indicadores de medida, não se descortinando, como também a autora não fundamenta, em que medida aqueles não se mostram credíveis, de recolha fácil, claros ou não permitem a comparabilidade entre propostas.
Não se verifica pois a alegada violação do disposto nos artigos 46.º, n.º 5 e artigo 12.º, n.º 1 e 2 da Lei n.º 66-B/2007 improcedendo o vício suscitado pela autora».

36. É certo – e como se afirma na sentença recorrida – que a avaliação do desempenho poderá conter uma margem de subjetividade. É igualmente certo que os indicadores utilizados fazem apelo a «conceitos apreensíveis e de conhecimento geral». No entanto, o facto de um conceito ser semanticamente compreensível não demonstra que seja um indicador de medida suficientemente determinado.

37. Já sabemos, pelo que foi dito, que o objetivo descreve o resultado que se pretende obter, o indicador diz como se mede o grau em que esse resultado foi obtido. Então o teste terá de ir para além daquela compreensibilidade e poderá ser efetuado com as palavras da própria sentença recorrida, que afirmou – e bem – que os indicadores de medida «têm de ser aptos a permitir aos intervenientes no processo avaliativo, por referência aos indicadores de desempenho definidos, concluir pelo não cumprimento, pelo cumprimento, ou pela superação do objetivo contratualizado».

38. A questão decisiva é, portanto, a seguinte: os indicadores em causa apresentam essa aptidão? Permitem conhecer, antecipadamente, em que condições o objetivo será considerado atingido ou não atingido e medir, de forma controlável, o respetivo grau de realização?

39. Julga-se que não. O critério específico de superação encontra-se formulado, ainda que, nalguns casos, por referência apenas temporal, o que, por si só, não suscita objeção. Já a distinção entre objetivo atingido e objetivo não atingido fica entregue, em larga medida, aos conceitos de exequibilidade, eficácia e criatividade. A sentença recorrida reconheceu que a natureza das tarefas em causa «impõe o recurso a critérios de desempenho que conterão sempre margem mínima de subjetividade na apreciação». O problema é que, tal como foram formulados, os indicadores deixam subsistir uma margem de apreciação que está muito longe de poder qualificar-se como mínima.

40. Com efeito, são diversas as dúvidas que poderão ser formuladas. Que grau de exequibilidade é exigível e à luz de que fatores – técnicos, financeiros ou outros – deve ser apreciado? Que nível de criatividade corresponde ao cumprimento do objetivo e a partir de que défice essa qualidade conduz à classificação de objetivo não atingido? Em que consiste, concretamente, a «eficácia» no objetivo 2 enquanto padrão de medida? E segundo que parâmetros deve apreciar-se a aptidão do estudo referido no objetivo 3 para contribuir para a definição de estratégias de intervenção a médio prazo? Estas interrogações evidenciam que os conceitos utilizados, sem mais, não oferecem um padrão suficientemente determinado de aferição.

41. O artigo 47.º estabelece expressamente que a avaliação dos resultados obtidos em cada objetivo é expressa em três níveis:

a) «Objetivo superado», a que corresponde uma pontuação de 5;
b) «Objetivo atingido», a que corresponde uma pontuação de 3;
c) «Objetivo não atingido», a que corresponde uma pontuação de 1.

42. É, por conseguinte, indispensável que os indicadores concretamente utilizados possuam densidade bastante para desempenhar a função que a lei lhes atribui: medir o grau de realização de cada objetivo.

43. Em suma: a admissibilidade de indicadores de natureza qualitativa não dispensa que estes, considerados em conjugação com a formulação do objetivo e os critérios de superação, apresentem densidade suficiente para permitir determinar o grau da respetiva realização. Nessa medida, a mera circunstância de conceitos como «exequibilidade», «criatividade» e «eficácia» serem semanticamente apreensíveis e materialmente adequados à natureza das funções exercidas não basta para concluir pela sua aptidão enquanto indicadores de medida. Necessário é ainda que, no contexto em que foram fixados, permitam ao avaliado conhecer previamente o padrão segundo o qual o resultado será apreciado e ao avaliador distinguir, de forma controlável, entre objetivo não atingido, atingido e superado.

44. Essa exigência não se mostra satisfeita em nenhum dos três objetivos. Embora a natureza dos trabalhos cometidos à Recorrente não exclua a utilização de indicadores qualitativos, a mera utilização, entre os indicadores de medida fixados, das referências à «exequibilidade», à «criatividade» e à «eficácia» não satisfaz a função que o artigo 46.º/5 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro, atribuem aos indicadores de desempenho. Tais expressões identificam qualidades suscetíveis de relevar na apreciação do resultado, mas não fornecem, por si mesmas, um padrão de medida que permita determinar o grau de realização do objetivo e, designadamente, distinguir entre objetivo não atingido e atingido.

45. Dito isto, importa ter em conta o seguinte: os indicadores ilegais não são destacáveis dos restantes. Não pode, pois, o tribunal eliminar ex post «criatividade», «exequibilidade» ou «eficácia» e reconstruir artificialmente os objetivos apenas com base no «prazo». A eliminação daqueles indicadores, conservando exclusivamente o elemento temporal, traduzir-se-ia na criação de um parâmetro substancialmente diverso daquele que presidiu ao desempenho da Recorrente, fazendo depender retroativamente a avaliação de um único fator ao qual, no momento próprio, não foi atribuída semelhante exclusividade.

46. Conclui-se, pois, pela ilegalidade global dos indicadores de medida do desempenho estabelecidos para os resultados a obter em cada um dos três objetivos fixados, pelo que, nesta parte, assiste razão à Recorrente.

Da homologação tardia da avaliação

47. O artigo 71.º estabelecia que «[a] homologação das avaliações de desempenho é da competência do dirigente máximo do serviço, deve ser, em regra, efectuada até 30 de Março e dela deve ser dado conhecimento ao avaliado no prazo de cinco dias úteis». No caso dos autos trata-se da avaliação relativa ao ano de 2012, mas o ato de homologação apenas foi praticado em 5.6.2015.

48. A propósito, a sentença recorrida desenvolveu a seguinte fundamentação:
«Entende igualmente a autora que estando em causa a avaliação de 2012, esta sempre teria de ser homologada até ao final do ano de 2013, gerando a inobservância deste limite temporal a ilegalidade do ato, o que, no seu entender, conduz a que só possa ser levada a cabo uma avaliação substitutiva.
Conforme já se deixou antedito supra, a avaliação de desempenho era à data dos factos de caráter anual (Cfr. artigo 41.º, n.º1 da Lei n.º 66-B/2007), sendo que, nos termos do artigo 71.º da mesma lei, deveria a avaliação ser homologada até 30 de março do ano seguinte.
Sucede que, conforme se deixou já referido relativamente à comunicação dos objetivos, também neste caso estamos perante um prazo administrativo meramente ordenador. Concomitantemente, a lei não estabelece qualquer sanção quanto ao incumprimento do prazo em causa, não se mostrando ainda alegado que do mesmo atraso tenha resultado qualquer prejuízo para autora.
Pelo exposto, não se verifica a ilegalidade invocada pela autora».

49. Embora reconheça a natureza ordenadora do prazo, a Recorrente sustenta que «em nenhuma circunstância a avaliação de desempenho pode transferir-se para além do ano posterior ao período a que se refere».

50. Não se identifica, porém, fundamento legal que permita extrair dessa afirmação a invalidade do ato de homologação, uma vez assente a natureza ordenadora do prazo previsto no artigo 71.º. O hiato temporal verificado é, sem dúvida, difícil de compreender - não obstante ter havido intervenção da comissão paritária -, mas essa circunstância, só por si, não converte o prazo ordenador num prazo preclusivo nem determina a invalidade do ato.

Do pedido condenatório

51. A ilegalidade dos indicadores de medida de desempenho estabelecidos para os resultados a obter em cada um dos três objetivos fixados determina a impossibilidade lógica – e jurídica - de se retomar o procedimento avaliativo da Recorrente. O que significa que a Recorrente, vendo anulado o ato que homologou a sua avaliação do desempenho relativa ao ano de 2012 também com tal fundamento, não poderá ser avaliada nos termos normais previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

52. Não é, pois, convocável nenhuma das modalidades contempladas no artigo 73.º/2, nos termos do qual «[a] decisão administrativa ou jurisdicional favorável confere ao trabalhador o direito a ver revista a sua avaliação ou a ser-lhe atribuída nova avaliação». Esta norma não é mobilizável para reconstruir retroativamente os pressupostos materiais que tinham de existir antes do desempenho avaliado. Ou seja, «nova avaliação» não significa criar agora os indicadores de medida do desempenho que deveriam ter existido em 2012.

53. Assim, não sendo juridicamente admissível proceder agora à respetiva definição ou redefinição, importa determinar a forma de suprimento da ausência de avaliação.

54. A solução poderá ser extraída do próprio sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, constante da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

55. Com efeito, o artigo 42.º/5 da referida lei dispunha que «[n]o caso de quem, no ano civil anterior, tenha relação jurídica de emprego público com pelo menos seis meses mas não tenha o correspondente serviço efectivo conforme definido na presente lei ou estando na situação prevista no n.º 3 não tenha obtido decisão favorável do Conselho Coordenador da Avaliação, não é realizada avaliação nos termos do presente título». Nesse caso, estabelecia o n.º 6, «releva, para efeitos da respectiva carreira, a última avaliação atribuída nos termos da presente lei ou das suas adaptações». Se não tiver avaliação que releve nesses termos ou se pretender a sua alteração, o trabalhador «requer avaliação anual, feita pelo Conselho Coordenador da Avaliação, mediante proposta de avaliador especificamente nomeado pelo dirigente máximo do serviço» (n.º 7).

56. É precisamente esta, como sustenta a Recorrente, a solução a transpor para as situações em que, na sequência da anulação do ato de homologação da avaliação do desempenho, se revele juridicamente impossível renovar o procedimento avaliativo de modo a obter uma nova avaliação. A identidade da razão justificativa permite aplicar analogicamente à situação dos autos a norma resultante da conjugação dos n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, nos termos do artigo 10.º/1 e 2 do Código Civil.

57. A coerência sistemática desta solução encontra, aliás, apoio adicional no artigo 50.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), que regulou situações de não realização da avaliação, no ano de 2012, em serviços e organismos abrangidos pelo Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado. A norma não é diretamente aplicável ao caso dos autos, mas pode constituir um elemento de confirmação da conformidade sistemática da solução ora adotada.

58. Procede, portanto, o pedido condenatório efetuado pela Recorrente.


V
Em face do exposto, acordam os Juízes da Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e, em consequência:

a) Revogar a sentença recorrida na parte em que julgou improcedente a causa de invalidade decorrente da ilegalidade dos indicadores de medida do desempenho estabelecidos para os resultados a obter em cada um dos três objetivos fixados;
b) Determinar que a anulação do ato impugnado, já decretada pela sentença recorrida, passa a ter por fundamento, para além do vício de falta de fundamentação nela reconhecido, também o vício de violação de lei referido na alínea anterior;
c) Condenar a Entidade Demandada/Recorrida a considerar relevante, para efeitos de carreira, e quanto ao ano de 2012, a avaliação atribuída ao desempenho da Recorrente no ano de 2011.


Custas a cargo da Entidade Demandada/Recorrida, em ambas as instâncias (artigo 527.º/1 e 2 do Código de Processo Civil).


Lisboa, 29 de outubro de 2026.

Luís Borges Freitas (relator)
Rui Fernando Belfo Pereira
Ilda Côco